MINERAÇÃO E BARRAGENS
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 696, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
RESOLUÇÃO ANM Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 29, DE 11 DE DEZEMBO DE 2002. Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 37, DE 26 DE MARÇO DE 2004. Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.
RESOLUÇÃO CNRH 143, DE 10 DE JULHO DE 2012. Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 144, DE 10 DE JULHO DE 2012. Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 178, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Altera a Resolução no 144, de 10 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que "Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997".
PORTARIA DNPM Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Estabelece prazo para apresentação de comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, conforme exigido pelo art. 7º da Portaria nº 526, de 2013, e dá outras providências.
PORTARIA DNPM Nº 155, DE 12 DE MAIO DE 2016. Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
PORTARIA DNPM Nº 70.389, DE 17 DE MAIO DE 2017. Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI 10.595, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 22.381, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores e dá outras providências.
LEI Nº 23.291, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. Institui a política estadual de segurança de barragens.
LEI Nº 23.445, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas.
LEI Nº 23.795, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.907, DE 02 DE AGOSTO DE 1989. Proíbe a utilização de equipamentos e substâncias poluentes nas atividades de mineração de ouro e diamante no Rio Jequitinhonha e demais cursos d'água do Estado.
DECRETO Nº 48.078, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.
DECRETO Nº 48.140, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
PORTARIA FEAM Nº 679, DE 06 DE MAIO DE 2021. Estabelece procedimento a ser seguido para o cadastro e classificação das barragens submetidas à Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB e dá outras providências.
PORTARIA IGAM Nº 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.
PORTARIA IGAM Nº 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em observância a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e convoca os usuários para o cadastramento.
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