Tabela de conteúdos

POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL

FUMPAC

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

OUTROS

Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - Perguntas e Respostas.

FUNPAT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI 13.464, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. Cria o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - FUNPAT - e dá outras providências.

DECRETO 42.281, DE 30 DE JANEIRO DE 2002. Regulamenta o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - FUNPAT -.

ICMS CULTURAL

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI 13.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

LEI 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

LEI 22.944, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

DECRETO 41.709, DE 18 DE JUNHO DE 2001. Dispõe sobre a divulgação dos valores da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS.

DECRETO 47.427, DE 18 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

DECRETO 47.729, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. Regulamenta as Ações Especiais no âmbito do Sistema de Financiamento à Cultura, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

DECRETO 48.108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

DELIBERAÇÃO CONEP Nº 6 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. Lei nº 18.030/2009 – distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do icms pertencente aos municípios de minas gerais – critério patrimônio cultural.

«Voltar para a página de Legislação