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DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
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Decreto-lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
Decreto Lei nº 3.866, de 29 de Novembro de 1941 - Trata do cancelamento do tombamento de bens promovidos pelo SPHAN
Decreto Legislativo n° 3, de 13 de Fevereiro de 1948 - Aprova a convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América de 1940.
Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei nº 4.845, de 19 de Novembro de 1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no
país, até o fim do período monárquico.
Lei nº 5.471, de 9 de Julho de 1968
Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos
brasileiros.
Decreto nº 65.347, de 13 de Outubro de 1969 - Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.
Decreto nº 72.312, de 31 de Maio de 1973 - Promulga a Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir
e impedir a importação, exportação e transportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais.
Portaria IPHAN nº 29, de 23 de Outubro de 1974 - Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo IPHAN.
Lei 6.292, de 15 de Novembro de 1975 Dispõe sobre o tombamento de Bens do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Decreto n° 80.978, de 12 de Dezembro de 1977 - Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural, de 1972.
Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Portaria IPHAN n° 10, de 10 de Setembro de 1986 - Determina os procedimentos a serem observados nos processos de aprovação de projetos a serem executados em bens tombados pela SPHAN ou nas áreas de seus respectivos entornos.
Portaria SPHAN nº 11, de 11 de Setembro de 1986 - Dispõe sobre o processo de tombamento.
Lei nº 7.542, de 26 de Setembro de 1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição
nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Decreto nº 95.733, de 12 de Fevereiro de 1988
Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza
Lei nº 7.668, de 22 de Agosto de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares FCP e dá outras providências.
Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Portaria IPHAN nº 262, de 14 de Agosto de 1992 - Veda a saída do País de obras de arte e outros bens tombados sem a prévia autorização do IBPC.
Decreto nº 1.306, de 9 de Novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, altera os Arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 3.551, de 4 de Agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio
Imaterial e dá outras providências.
Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei nº 10.413, de 12 de Março de 2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Lei nº 10.451, de 10 de Maio de 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Portaria IPHAN n° 230, de 17 de Dezembro de 2002 - Fixa os dispositivos para a compatibilização e obtenção de licenças ambientais em áreas de preservação arqueológica.
Portaria IPHAN n° 28, de 31 de Janeiro 2003 - Resolve que os empreendimentos hidrelétricos dentro do território nacional deverão doravante de renovação da licença ambiental de operação devem prever a execução de projetos de levantamento, prospecção, resgate e salvamento arqueológico.
Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de Novembro de 2003 - Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.
Resolução CONAMA nº 347, de 10 de Setembro de 2004 - Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.
Decreto nº 5.264, de 5 de Novembro de 2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.
Decreto nº 5.753, de 12 de Abril de 2006
Promulga a Convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de Outubro de 2003, e assinada em 3 de Novembro de 2003.
Decreto nº 5.761, de 27 de Abril de 2006- Regulamenta a Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultural – PRONAC e dá outras providências
Resolução IPHAN nº 001, de 03 de Agosto de 2006 - Determinar os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.
Decisão Normativa CONFEA nº 80, de 25 de Maio de 2007 - Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.
Instrução Normativa IPHAN nº 01, de 11 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências.
Decreto nº 6.177, de 1º de Agosto de 2007 -
Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008
- Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Decreto nº 6.844, de 7 de Maio de 2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, 9.029, de 13 de Abril de 1995, 7.347, de 24 de Julho de 1985, e 10.778, de 24 de Novembro de 2003.
Portariaº 375, de 19 de setembro de 2018 - Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.
