patrimônio_arquivístico_e_bibliográfico
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PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO E BIBLIOGRÁFICO
Legislação Federal
LEI Nº 5.471, DE 9 DE JULHO DE 1968. Regulamento Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
LEI Nº 10.994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 65.347, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.
DECRETO Nº 520, DE 13 DE MAIO DE 1992. Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Legislação Estadual
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