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PATRIMÔNIO NATURAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEI N° 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
DECRETO Nº 84.017 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
DECRETO Nº 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. “Dispõe sobre a avaliação de impacto ambiental”.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. “Dispõe sobre licenciamento ambiental”
RESOLUÇÃO CONAMA N° 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N° 8, DE 25 DE JUNHO DE 2021. Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud.
PORTARIA MMA Nº 439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa Rios + Limpos.
RECOMENDAÇÃO Nº 65, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI 7.772, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
LEI 13.796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
LEI 14.181, DE 17 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.
LEI 15.027, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental - RPRA -, altera os arts. 17 e 52 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e o Anexo IV da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.
LEI 20.922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
DECRETO 21.228, DE 10 DE MARÇO DE 1981. Regulamenta a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais.
DECRETO 21.724, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981. Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais.
LEI 21.972, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.
LEI Nº 23.936, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente.
DECRETO 46.336, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a autorização para o corte ou a supressão de vegetação no período e hipóteses que menciona.
DECRETO 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
DECRETO 47.634, DE 12 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre os procedimentos de declaração de utilidade pública e de interesse social para fins de intervenção ambiental no Estado.
DECRETO 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
DECRETO 47.838, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências.
DECRETO 47.892, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas.
DECRETO 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual.
DECRETO 47.941, DE 07 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre o procedimento de autorização ou ciência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, no âmbito do licenciamento ambiental e dá outras providências.
DECRETO 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências.
DECRETO 48.209, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
CARTAS E OUTROS
