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PATRIMÔNIO NATURAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEI N° 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
DECRETO Nº 84.017 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
DECRETO Nº 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006. Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularizaçã o Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2001. Dispõe sobre os critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 141, DE 10 DE JULHO DE 2012. Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. “Dispõe sobre a avaliação de impacto ambiental”.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. “Dispõe sobre licenciamento ambiental”
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre parâmetros, defi nições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 392, DE 25 DE JUNHO DE 2007. Definição de vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO Nº 423, DE 12 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.
RESOLUÇÃO CONAMA N° 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N° 8, DE 25 DE JUNHO DE 2021. Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud.
PORTARIA MMA Nº 439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa Rios + Limpos.
RECOMENDAÇÃO Nº 65, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI 7.772, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
LEI 13.796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
LEI 14.181, DE 17 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.
LEI 15.027, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental - RPRA -, altera os arts. 17 e 52 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e o Anexo IV da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.
LEI 20.922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
DECRETO 21.228, DE 10 DE MARÇO DE 1981. Regulamenta a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais.
DECRETO 21.724, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981. Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais.
LEI 21.972, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.
LEI Nº 23.936, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente.
DECRETO 46.336, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a autorização para o corte ou a supressão de vegetação no período e hipóteses que menciona.
DECRETO 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
DECRETO 47.634, DE 12 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre os procedimentos de declaração de utilidade pública e de interesse social para fins de intervenção ambiental no Estado.
DECRETO 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
DECRETO 47.838, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências.
DECRETO 47.892, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas.
DECRETO 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual.
DECRETO 47.941, DE 07 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre o procedimento de autorização ou ciência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, no âmbito do licenciamento ambiental e dá outras providências.
DECRETO 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências.
DECRETO 48.209, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
CARTAS E OUTROS
