politica_municipal_de_patrimonio_cultural
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POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
FUMPAC
Legislação Federal
ICMS Cultural
Legislação Estadual
DECRETO 47.427, DE 18 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
DECRETO 47.729, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. Regulamenta as Ações Especiais no âmbito do Sistema de Financiamento à Cultura, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
DECRETO 48.108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
DELIBERAÇÃO CONEP Nº 06 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. Lei nº 18.030/2009 – distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do icms pertencente aos municípios de minas gerais – critério patrimônio cultural.
LEI 13.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
LEI 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
LEI 22.944, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.
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