NOTA TÉCNICA N º 11/2019

Ref: PAAF 0024.18.020004-0 Notícia de Fato 0024.18.016928-6

Objeto: Praça da Liberdade

Município: Belo Horizonte

Proteção existente: Tombamento Municipal e Estadual.

Objetivo: Análise das intervenções realizadas.

Considerações Preliminares

Foram realizadas duas denúncias na Ouvidoria do MPMG, datadas de 09/09/2018 e 14/09/2018, relacionadas às obras de intervenção realizadas na Praça da Liberdade,. Há questionamentos relacionados aos seguintes aspectos:

Autorização das obras pelos órgãos competentes.

Autorização da poda e corte de árvores pela Secretaria de Meio Ambiente de Belo Horizonte e existência de contrapartidas pelo corte das árvores.

Substituição do mobiliário urbano.

Troca do piso.

Direitos autorais da autora do último projeto de restauração.

Existência de pareceres (e analise do conteúdo dos mesmos) que aprovaram o projeto de intervenção.

Existência de projetos devidamente aprovados e carimbados pelos órgãos de proteção competentes.

Inserção de nova iluminação com elementos modernos.

Falta de divulgação e discussão do projeto com a sociedade .

Ausência de placas de obra.

Em 29/11/2018 realizamos visita técnica no local, a convite do IEPHA, acompanhados da arquiteta Andréa Sasdelli Leite Praça.

Análise Técnica

As obras realizadas na Praça da Liberdade envolveram a recuperação da iluminação e a restauração e revitalização paisagística. A realização desta reforma é uma ação conjunta do Governo do Estado, por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG, da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e da Vale. Durante a vistoria, fomos informados que a demanda de se realizar as obras de intervenção na Praça partiu da empresa Vale, então adotante da Praça no programa Adote o Verde, considerando que estava tendo dificuldades em realizar a manutenção na praça, especialmente dos canteiros, por causa da má qualidade da terra, do grande sombreamento causado pelas árvores frondosas e devido aos constantes eventos realizados na praça, com pisoteio dos jardins. Houve apoio da PBH que realizou reuniões para viabilizar a execução da obra.

O Ricardo Lana, arquiteto paisagista autor do projeto, já havia trabalhado junto com o Iepha na Pampulha, na área de jardins históricos. Este profissional trabalhou na obra de requalificação / restauração da praça realizada em 1992 e tinha uma proposta para a Praça da Liberdade que, através do Iepha, ele apresentou à Vale.

Parte dos recursos para realização das intervenções é resultado de um Termo de Compromisso firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG) e da Vale. A As empresas envolvidas foram contratadas diretamente pela Vale, com fiscalização e acompanhamento do Iepha e SUDECAP. Participaram de todo o processo a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Belo Horizonte e a BHTrans, tendo em vista que a proposta contemplou alterações nas ruas adjacentes.

Fomos informados que tendo em vista as dificuldades de manutenção e desentendimentos com a atual gestão do município, a empresa Vale não configura mais como "adotante" da praça, cuja manutenção, após a entrega da obra, será de responsabilidade do município de Belo Horizonte.

As obras realizadas foram de revitalização paisagística e física que contemplou os seguintes serviços:

Corte e / ou poda de árvores,

Desinfestação, troca de terra ou tratamento da terra em todos os canteiros da praça,

Troca de espécies, aquisição e replantio de mudas conforme o projeto,

Melhoria no sistema de irrigação dos canteiros,

Abertura de dois “caminhos naturais” em dois grandes canteiros gramados. Estas passagens foram pavimentadas com tijolos semelhantes aos da sarjeta existente.

Instalação de cercamento naqueles canteiros onde não é indicado o pisoteio,

Recuperação de elementos artísticos1 Fontes e bustos

Limpeza geral do piso e substituição das áreas que se encontravam com maior comprometimento (utilizando o traço original de Máximo Soalheiro),

Manutenção das canaletas em tijolinhos.

Substituição dos bancos e manutenção das lixeiras.

Novo projeto de sinalização de trânsito no entorno da praça, com alteração da localização das travessias de pedestres, remoção das placas de estacionamento que não será mais permitido em volta da praça.

Alargamento de passeios e retirada da capa asfáltica na continuação da Alameda das Palmeiras até o Palácio2 Aprovado através da Nota Técnica do Iepha nº GMA 225/2018 e GMA 230/2018. .

Reestruturação da iluminação pública.

6.1 - Aprovações

Em 01/03/2018 foi realizada reunião na Prefeitura de Belo Horizonte para tratar sobre a obra de revitalização da Praça da Liberdade, contando com a presença de representantes de diversos órgãos: Secretaria Municipal de Governo, Iepha, Vale, Secretaria de Meio Ambiente de Belo Horizonte, Secretaria de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte, Belo Horizonte Iluminação Pública (BHIP), Fundação Municipal de Cultura, CEMIG e Regional Centro Sul.

Em relação ao projeto de restauro Paisagístico da praça, consta nos autos (pag 32) que a Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha (DPAM) acompanhou e aprovou as intervenções por se tratarem de medidas de recuperação e restauração da Praça. Para a obra de revitalização da praça foi emitido, pela subsecretaria de regulação urbana o Alvará de Obras em Logradouro Público nº 075/2018, emitido em 20/07/2018. Não consta nos autos a informação se houve aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do município de Belo Horizonte.

Segundo a Lei nº 3802 de 6 de julho de 1984, que organiza a proteção do patrimônio cultural de Belo Horizonte:

Art. 16 - As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, ser repassadas, pintadas ou ser restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do dano causado.

Art. 17 - Sem prévia autorização do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

A Nota Técnica do Iepha nº GAP 216/2018 de 20/07/2018 procedeu a análise dos seguintes documentos: diagnóstico da situação atual das árvores e suas copas, manual de podas, projeto conceitual (fevereiro 2018) , projeto executivo, memorial descritivo (março 2018) e quantitativos (fevereiro 2018)e se manifestou favorável aos mesmos. Em 14/08/2018, na 2ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural de Minas Gerais - CONEP, o Projeto de Revitalização da Praça da Liberdade foi apresentado e aprovado.

Consta nos autos (pag 76 verso) que todos os projetos foram aprovados e carimbados pelos órgãos de patrimônio e que os conselhos municipais e estaduais foram consultados. Não consta nos autos imagens dos carimbos nos projetos comprovando esta afirmação, assim como não constam documentos comprobatórios da aprovação pelo CDPCMBH.

A obra é de responsabilidade da empresa UPTEC Construções e Tecnologias Ltda, entretanto, não há placa de obra no local, infringindo o Código de Obras (Lei 9725/2009) que estabelece:

Art 24 - Para dar início à obra, é obrigatória a instalação de placa de identificação que atenda à padronização estabelecida pelo Executivo, em posição visível a partir do logradouro público.
Art. 25 - O responsável técnico deverá manter, no canteiro de obras, cópia do Alvará de Construção e do projeto aprovado, em local de fácil acesso à fiscalização.

6.2 - Supressão / poda de árvores

Entre abril e setembro de 2017 foi elaborado, dentro do projeto de reabilitação paisagística da Praça da Liberdade, o manual de poda , de autoria do arquiteto e paisagista Ricardo Samuel de Lana. Consta que pela inexistência de manejo ao longo dos anos, os indivíduos arbóreos se desenvolveram em situação de desequilíbrio, levando à densidade excessiva das copas sobre espécies que demandam insolação plena (gramados, arbustos e espécies ornamentais). Foi então indicada a poda de galhos mortos, comprometidos por algum agente patológico, que sejam incompatíveis com a circulação humana ou que impeçam a insolação adequada à saúde da vegetação sob a projeção das copas. Foi feito o inventário das espécies, com indicação do tipo intervenção indicada: poda corretiva, de afastamento, profilática, transplante, supressão ou supressão com reposição.

A poda / supressão de árvores iniciou em novembro de 2017, seguindo o "Caderno de Podas"

Em 11/12/2017 foi feita ata do procedimento de inspeção de árvores feita conjuntamente pelo arquiteto Ricardo Lana, técnicos da Defesa Civil e PBH.

A supressão / poda de árvores na Praça da Liberdade, em função das obras de revitalização, foi objeto de análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que elaborou os Pareceres Técnicos sem/ nº, datado de 23/05/2018, nº 1531/18, complementar ao anterior, datado de 16/08/2018; e nº 1532/2018 datado de 14/08/2018.

O Parecer de 23/05/2018 analisou o projeto de reabilitação paisagística, elaborado pelo arquiteto Ricardo Samuel de Lana. Foi recomendada a supressão de quatro árvores pelos motivos que se seguem.

TABELA 1
Árvore	Indicação em projeto	Motivo da supressão
Ipê Branco com altura de 3 metros (nº 106)	Identificada de forma equivocada como ipê roxo. Recomendou supressão com reposição.	Copa composta exclusivamente por rebrotas o que faz com que os galhos sejam frágeis, trazendo insegurança para a população.
Araucária - Arvore de Natal com altura de 25 metros (nº 132).	Poda.	A poda significaria em severa descaracterização da árvore. Risco de quebra da porção superior da copa, representando risco para os passantes.
Pau Brasil com altura de 10 metros (nº 156)	Poda.	A poda seria pouco proveitosa em função da idade da árvore. Arvore bastante senil com muitos galhos mortos, brocas e desprendimento da casca.
Araucária - Arvore de Natal com 30 metros de altura (nº 163)	Poda.	A poda significaria em severa descaracterização da árvore. Risco de quebra da porção superior da copa, representando risco para os passantes.

O Parecer nº 1531/18, datado de 16/08/2018, é complementar ao anterior. Foi indicada poda ou supressão de outras árvores, pelo arquiteto autor do projeto e por técnicos.

TABELA 2
Árvore	Número	Indicação em projeto	Motivo da supressão
Dama da noite	1	Solicitação de supressão pelo arquiteto Ricardo Lana após vistoria técnica conjunta e após o início das intervenções na praça em janeiro de 2018. Indicada inicialmente como poda no caderno de podas do arquiteto, exceto o Ipê tabaco, onde a indicação em projeto era transplante. .	má condução e resultado estético ruim após a intervenção.
Manacá de cheiro	2
Tipuana3 Entre as tipuanas consta a supressão da de número 70, remanescente do plantio original de 1920, que na ata do procedimento de inspeção de 11/12/2017 foi dito que não corriam risco de queda e não apresentava problemas fitossanitários.	3	Problemas estruturais com lesão na base.
Ipê Roxo	2	Baixo vigor de crescimento, má condução e formação.
Ipê amarelo	1
Pau Brasil	1	motivo estético e pouco sucesso em operações de transplantio
Oiti	1	Grande lesão na base do tronco. Ainda havia duvida sobre o comprometimento da estrutura.
Murta	4	Espécie comum no mercado, estética do projeto.
Quaresmeira	1	Péssimo estado fitossanitário.
Ipê Tabaco	1	motivo estético e pouco sucesso em operações de transplantio
Ipê	7	Espécimes indicados com problemas pelos técnicos, com indicação de poda (exceto um dos ipês onde foi indicada a supressão) no caderno de podas do arquiteto autor do projeto.	Não encontravam-se em condições ideais para promoção do seu desenvolvimento
Ciprestes	3	Indicação de supressão, apesar de serem exemplares históricos, ainda oriundos da implantação da praça. Poderiam ser mantidos, desde que haja um aparato ou intervenção para garantir a permanência delas em pé.

O Parecer nº nº 1532/2018 datado de 14/08/2018 trata sobre o pedido de supressão de árvores no canteiro central da Avenida Brasil, entre o Palácio e a Praça da Liberdade. Consta que no local existiam 11 Sibipirunas que apresentavam, em sua maioria, condições fitossanitárias e estruturais ruins. O projeto propunha o plantio de palmeiras imperiais no local, eliminando a barreira visual existente, reintegrando-os visualmente. Foi aprovado o corte tendo em vista que houve aprovação do IEPHA. Não consta nos autos aprovação desta supressão pelo CDPCM-BH.

Segundo as tabelas cima, foram cortadas 31 unidades de árvores de diferentes espécies no interior da praça, além das 11 sibipirunas localizadas no canteiro central. Segundo informado pelo Iepha (fl 73) não houve contrapartida tendo em vista que as referidas supressões foram resultado de cuidadosa análise da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil acerca da situação fitossanitária das mesmas.

Consta que as podas / supressões foram aprovadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, e pelo CONEP em 14/08/2018, na 2ª reunião ordinária de 2018. Não temos a informação se houve aprovação do corte / poda de árvores pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, necessário por se tratar de intervenção em bem tombado pelo município e Estado.

Em relação ao Iepha, consta um "De acordo" da Presidente do Iepha em listagem indicativa do corte de árvores. Ressaltamos que nesta listagem não constam os sete ipês e os três ciprestes da tabela 2, assim como os ipês e as araucárias da tabela 1.

6.3 - Iluminação

Segundo informado nos autos, a responsabilidade pela gestão da iluminação pública de Belo Horizonte deixou de ser da CEMIG e passou a ser de competência da BHIP - Belo Horizonte Iluminação Pública, por 20 anos, em regime de parceria público-privado - PPP.

Em dezembro de 2017 a BHIP elaborou projeto de iluminação pública na Praça da Liberdade e seu entorno.

Em 21/02/2018 foi elaborada a Nota Técnica n° GAP 058/2018 pelo Iepha, que analisou o projeto apresentado e o aprovou.

Consta nos autos que o Projeto de Iluminação Pública da Praça da Liberdade foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do município de Belo Horizonte na 277ª reunião Ordinária de 21 de março de 2018, segundo a Deliberação nº 008/2018 (publicada no DOM de 26/04/2018). No local consta placa de obra informando os responsáveis pela execução.

Na vistoria constatamos que foram realizadas as seguintes intervenções:

Realocação dos postes republicanos existentes no perímetro para a parte interna da praça, de forma simétrica. Os postes existentes no interior da praça foram preservados. Os postes foram restaurados. A empresa BHIP se responsabilizou em realizar estudos para possibilitar a instalação de lâmpadas de Led nos mesmos.

Inserção de postes metálicos modernos na lateral da praça para iluminação da via pública e pista de caminhada. Os postes estão preparados para receber, futuramente, refletores para iluminar as fachadas dos prédios no entorno.

Inserção de postes decorativos no entorno da praça.

Iluminação da Alameda das Palmeiras.

Iluminação das fontes.

Iluminação do Coreto.

Substituição da rede elétrica para alimentar a nova iluminação.

Figura 01 - Placa dos responsáveis técnicos pela iluminação.

6.4 - Mobiliário Urbano

Os antigos bancos foram restaurados pela Vale dentro do programa Adote o Verde em 2012. Entretanto, tendo em vista o frequente uso e o tempo de exposição às intempéries, encontravam-se bastante danificados. Desta forma, buscou-se a Comissão de Mobiliário Urbano da Prefeitura de Belo Horizonte a fim de obter informações sobre a possível substituição dos mesmos.

Consta nos autos que foram apresentados alguns modelos aos órgãos de patrimônio (não consta documentação comprobatória nos autos, apenas algumas trocas de emails) que decidiram aprovar modelo semelhante ao anterior, porém utilizando materiais contemporâneos (aço-carbono e madeira), mais resistentes. O modelo também foi aprovado pela Comissão de Mobiliário Urbano da PBH.

Em relação às lixeiras, consciente de que o número de lixeiras existentes hoje não é suficiente para a quantidade de lixo gerada no local, não foi possível aumentar a quantidade tendo em vista que o modelo existente atualmente na praça foi concebido com exclusividade para o local e não havia orçamento para novas aquisições. Desta forma, foi realizada manutenção nas lixeiras existentes.

Figura 02 - Banco em novo modelo, similar ao anterior, instalado no local.	Figura 03 - Bancos em novo modelo, similar ao anterior, instalado no local.
Figura 04 - Banco sem braços e encosto, em novo modelo, similar ao anterior, instalado no local.	Figura 05 - Lixeira.

6.5 - Piso

Foi realizado reparo nas caixas de passagem de fiação elétrica que se encontravam bastante danificadas.

Não foi possível trocar todos os trechos danificados devido ao custo, mas as placas que se encontravam em pior estado de conservação foram substituídas, preservando o traço original do ceramista Máximo Soalheiro.

Os trechos novos apresentam tonalidade distinta dos trechos antigos, que se encontram desbotados e desgastados devido ao tempo de uso, entretanto acreditamos que aos poucos os tons irão se tornar mais próximos.

Figura 06 - Trecho onde o piso foi substituído., junto ao antigo revestimento.	Figura 07 - Trecho onde o piso foi substituído., junto ao antigo revestimento.

Durante a visita, constatamos a ocorrência de furtos de mudas e tapetes de grama, mesmo com a existência dos tapumes. No local há algumas câmeras de segurança instaladas próximas ao Coreto, que é constantemente alvo de pichações, mas a existência destas, além de não intimidar os infratores, não foram eficientes na identificação e punição dos mesmos.

Conclusões

Por todo o exposto, concluímos que as obras de recuperação da iluminação e a restauração e revitalização paisagística.da Praça da Liberdade eram realmente necessárias e foram benéficas ao bem cultural, promovendo melhor qualidade ambiental, favorecendo a sua fruição.

A substituição do mobiliário urbano foi aprovada pela pela Comissão de Mobiliário Urbano de Belo Horizonte e foi utilizado modelo de banco similar ao anteriormente instalado no local. As lixeiras existentes passaram por manutenção.

Parte do piso que se encontrava em avançado estado de degradação foi substituída, utilizando o mesmo traço do ceramista Máximo Soalheiro, elaborado quando da requalificação realizada em 1992. O restante do piso não foi substituído tendo em vista que ainda se encontra em condições seguras de uso e não havia recursos suficientes para a troca total. A diferença de tonalidade entre os trechos novos e antigos se aproximará com o passar do tempo e com o uso.

A nova iluminação respeitou e preservou os postes republicanos antigos, que foram recuperados e instalados na parte interna da praça. Promoverá maior segurança dos usuários do espaço, tendo em vista que foram instalados modelos contemporâneos nas extremidades, promovendo maior iluminação a pista de caminhada e da via de circulação de veículos. Futuramente, ocorrerá a instalação dos refletores sobre os postes para iluminação, iluminando e valorizando ainda mais as fachadas dos edifícios históricos. A troca da fiação e os novos refletores das fontes trouxeram eficiência e grande beneficio estético para a praça.

As alterações no trânsito (alargamento de passeios, mudanças nas faixas de pedestres, proibição de estacionamento) promoverão o uso da praça com maior segurança.

Entretanto, apesar dos benefícios apontados, este Setor Técnico encontrou algumas falhas e / ou ausência de informações que devem ser esclarecidas:

Não foi instalada, durante a intervenção, placa de obra informando sobre a autoria do projeto e sobre a execução da obra. O projeto não se encontrava disponível no local, infringindo o Código de Edificações.

Apesar de haver a informação que a DPAM FMC participou de reuniões a acompanhou a obra, não consta nos autos a informação se houve aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do município de Belo Horizonte, necessária por se tratar de bem com tombamento municipal, conforme Lei nº 3802 de 6 de julho de 1984. No local, não foi instalada a placa padrão exigida pelo CDPCMBH.

Não consta nos autos imagens dos carimbos nos projetos referentes à aprovação pelo CONEP e CDPCMBH.

Segundo consta nos autos, a poda de árvores iniciou em novembro de 2017, ou seja, em data anterior à manifestação dos órgãos de proteção competentes, necessária por se tratar de intervenção em conjunto arquitetônico e paisagístico tombado.

Apesar da supressão e das podas terem como principais objetivos evitar acidentes, evitar a sobreposição de sombreamento, prejudicando a iluminação pública e a insolação da vegetação rasteira e arbustiva, deve-se verificar se não houve excesso de supressões. Recomenda-se a avaliação de especialista sobre a legalidade e real necessidade do corte das árvores elencadas nos quadros integrantes da análise técnica deste documento, assim como a necessidade de contrapartida devido ao corte das mesmas.

Observações importantes:

Os tapumes foram retirados e a praça encontra-se liberada para usufruto da população desde o dia 03/12/2018. Tendo em vista a ocorrência de furtos de plantas no local, ainda quando a praça estava cercada por tapumes, e de recorrentes pichações no Coreto, que agora está livre das inscrições devido a restauração, deve haver atenção redobrada em relação à vigilância do local para prevenção de danos.

A conservação da praça, o manejo das árvores e manutenção dos canteiros deverá ser contínua e as podas deverão ser realizadas da forma correta e na época certa, para garantir a exuberância das árvores e garantir e / ou controlar a sobreposição sobre os jardins rasteiros e demais canteiros.

Encerramento

São essas as considerações do Setor Técnico desta Promotoria, que se coloca à disposição para o que mais se fizer necessário.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2018.

Andréa Lanna Mendes Novais

Analista do Ministério Público – MAMP 3951

Arquiteta Urbanista – CAU 27713-4