NOTA TÉCNICA N º 58/2018

Ref: 0024.18.004627-8 e PAAF 0024.14.014230-8

Objeto: Núcleo Histórico de Cataguases

Município: Cataguases

Proteção existente: Tombado pelo Iphan

Objetivo: Análise da poluição visual.

Considerações preliminares:

Em outubro de 2014 foi realizada vistoria no município pela historiadora Neise Mendes Duarte e foi elaborado o Laudo Técnico nº 59/2014 que constatou a grande poluição visual no Núcleo Histórico. Embora exista em Cataguases normatização (Plano diretor, Código de Obras, e Código de Posturas) que trata da preservação do espaço arquitetônico-urbano-paisagístico e, mais especificamente da instalação de toldos e engenhos publicitários, verificou-se o descumprimento da referida legislação municipal. Foi constatado que o Código de Posturas existente era muito permissivo e foi recomendada a revisão desta lei, indicando as principais diretrizes a serem consideradas. Foi sugerido ainda:

Fiscalização, pelos órgãos municipais competentes e pelo IPHAN, do cumprimento da legislação que trata da ordenação dos anúncios publicitários e toldos na cidade (Decreto Lei 25/37 e leis municipais, como o Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor).

Adequação dos toldos e engenhos publicitários que se encontrarem fora dos padrões exigidos, concedendo prazo para regularização.

Após a adequação dos engenhos publicitários aos padrões exigidos pela legislação, deve haver recuperação das fachadas que se eventualmente se encontrarem danificadas.

Em 24/06/2015 entrou em vigor o Decreto nº 4360/2015, que dispõe sobre a instalação de engenhos de divulgação de publicidade e toldos dentro do Sítio Histórico Tombado de Cataguases - MG, que considerou algumas das diretrizes propostas na Nota Técnica 59/2014. Também consta que quando da reconstrução ou reforma em imóveis tombados não será permitida a permanência ou construção de marquise que não tenha sido originalmente instalada. Foi estabelecido prazo de 360 dias para os estabelecimentos comerciais se adequarem.

O Decreto 4368 de 21/06/2016 ampliou o prazo para adequação em mais 360 dias.

Em 28/09/2018 foi realizada nova vistoria no local por este Setor Técnico.

Análise Técnica

Durante a vistoria constatamos houve um grande avanço no que se refere a despoluição visual no Núcleo Histórico, com adequação dos engenhos de diversos estabelecimentos comerciais à legislação vigente. As imagens a seguir ilustram as modificações.

Figura 01 - Imagem de 2014.	Figura 02 - Imagem de 2018.
Figura 03 - Imagem de 2014.	Figura 04 - Imagem de 2018.
Figura 05 - Imagem de 2014	Figura 06 - Imagem de 2018.
Figura 07 - Imagem de 2014	Figura 08 - Imagem de 2018.
Figura 09 - Imagem de 2014	Figura 10- Imagem de 2018.
Figura 11 - Imagem de 2014	Figura 12 - Imagem de 2018.
Figura 13 - Imagem de 2014	Figura 14 - Imagem de 2018.

Entretanto, apesar dos avanços, constatamos que ainda há diversos estabelecimentos cujos engenhos publicitários descumprem a legislação vigente. A seguir, demonstraremos algumas infrações à Lei 4360/2015 destacando o artigo e ilustrando com a imagem do imóvel. Ressaltamos que os exemplos abaixo não esgotam a totalidade de infrações à legislação vigente, servindo apenas de exemplo para demonstrar que ainda há irregularidades a serem adequadas.

Art. 8.º - O engenho de divulgação de publicidade a ser aplicado em imóvel tombado ou dentro do perímetro de tombamento poderá ser paralelo ou perpendicular à fachada ou pintado sobre ela.

Art 8º § 3.º - O engenho de divulgação de publicidade, quando perpendicular à fachada, deverá obedecer às seguintes características:

I - será permitida a instalação de um engenho de divulgação de publicidade por atividade instalada no térreo e um único engenho de divulgação de publicidade, ao lado do vão de acesso, para os estabelecimentos localizados nos pavimentos superiores;

Nossa interpretação do artigo 8º é que o engenho publicitário poderá ocorrer de três formas: paralelo, perpendicular ou pintado sobre a fachada. O uso da palavra "ou" indica que somente uma destas formas poderá ser escolhida. Caso fosse possível instalar mais de um tipo de engenho publicitário, utilizar-se-ia a palavra "e". Neste sentido, durante a vistoria, constatamos a existência de alguns estabelecimentos comerciais que utilizam mais de um destes tipos de publicidade, conforme demonstrado nas imagens abaixo.

Figura 15 - Imóvel com engenhos paralelos e perpendiculares à fachada. Além disso, há mais de um engenho perpendicular à fachada.	Figura 16 - Imóveis com engenhos paralelos e perpendiculares à fachada.

Figura 17 - Estabelecimento localizado no pavimento superior que possui um engenho paralelo e outro perpendicular à fachada.

Art. 19 - A fixação de cartazes nas fachadas, esquadrias, grades, portões e muros de bens tombados sujeita o infrator à penalidade estabelecida da Lei Municipal 2.600 de 1996, sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas na legislação pertinente.

Há diversos estabelecimentos comerciais que se inserem no núcleo histórico tombado com cartazes e / ou banners afixados nas fachadas, assim como nas vitrines.

Figura 18 - Banners afixados na fachada do imóvel, além dos engenhos publicitários já existentes.	Figura 19 - Banner na fachada e adesivo fixado na vitrine, além dos engenhos já existentes.

Verificamos que alguns dos estabelecimentos que adequaram seus engenhos ainda encontram-se com as fachadas danificadas ou descaracterizadas após a remoção da placa.

Figura 20 - Fachada ainda não recuperada após a remoção do engenho publicitário.

O Laudo Técnico nº 39/2014 destacou a existência de imóveis que são ocupados por vários estabelecimentos comerciais e que receberam pinturas diferenciadas, descaracterizando o estilo e prejudicando a leitura da edificação. Na vistoria realizada em setembro do corrente ano constatamos que esta prática permanece e há diversos imóveis multicoloridos no núcleo histórico de Cataguases, comprometendo a leitura do conjunto e a ambiência do mesmo.

Ressaltamos que Cataguases será ponto de parada do Trem Turístico Minas Rio, que se encontra em fase final de implantação, levando maior número de turistas para o município. A edificação da figura 21 situa-se em frente da estação ferroviária e merece uma requalificação da sua fachada, assim como várias outras inseridas no núcleo histórico.

Figura 21 - Imagem panorâmica de um único imóvel com pinturas em diversas tonalidades.

Não foi constatada a remoção das marquises inseridas nos imóveis e que não condizem com o seu estilo. Acredita-se que as mesmas não foram removidas pois o Decreto 4360/2015 não estabeleceu um prazo para remoção, apenas condicionou a retirada das mesmas quando da realização de obras nos imóveis.

Figura 22 - Imóvel onde houve a inserção da marquise, descaracterizando a edificação.	Figura 23 - Imóvel onde houve a inserção da marquise, descaracterizando a edificação.

Em análise do Decreto nº 4360/2015, o Setor Técnico entende que a norma poderia ser aperfeiçoada para não possibilitar a permanência de engenhos de grandes proporções e em grande número nos estabelecimentos comerciais. A título de exemplo, pode-se mencionar:

O Decreto não estabeleceu o número máximo de engenhos paralelos a fachada e por estabelecimento comercial (estabelecendo somente para os perpendiculares). Isto possibilitou a instalação de muitos engenhos para um mesmo estabelecimento comercial, mantendo a poluição visual no núcleo histórico, conforme demonstrado nas figuras 24 e 25.

O Decreto não estabeleceu critérios para pintura sobre as portas metálicas de enrolar. Constatamos a existência de diversos estabelecimentos comerciais que, além dos engenhos publicitários instalados nas fachadas, possuem pintura com a logomarca ou o nome da loja nas portas de enrolar, contribuindo para o aumento da poluição visual do núcleo histórico no período em que as lojas encontram-se fechadas (figura 4, 6 e 24).

O Decreto estabeleceu somente a altura do engenho publicitário paralelo à fachada (que consideramos extremamente permissiva - 70 cm podendo chegar a até um metro), não especificando a largura máxima, permitindo a instalação de engenhos muito grandes.

A ausência de limite na largura dos engenhos publicitários e a condição do engenho ser encaixado no vão da porta contribui com a descaracterização das edificações, incentivando a demolição dos vãos originais (em tamanhos reduzidos) e a sua substituição por grandes vãos (figuras 21 - loja Vivo - e 25).

Figura 24 - Diversos engenhos publicitários horizontais sobre o vão das portas e engenhos pintados nas portas de enrolar.	Figura 25 - Engenho publicitário de grandes dimensões, especialmente na largura.

Conclusões

Por todo o exposto, concluímos que houve avanço no que se refere a redução da poluição visual causada pelos engenhos publicitários com a edição do Decreto nº 4360/2015.

Entretanto, conforme exposto na análise técnica deste documento, ainda há estabelecimentos comerciais cujos engenhos não se enquadram nas normas estabelecidas. O Setor técnico entende que seria recomendável ao Município:

Fiscalização minuciosa em todos os estabelecimentos comerciais existentes no Núcleo Histórico, a ser realizada pelos órgãos municipais competentes, para verificar o cumprimento da legislação vigente.

Aqueles estabelecimentos que se encontrarem irregulares, deverão ser notificados a adequar os toldos e/ou engenhos publicitários, com a aplicação das sanções cabíveis, conforme legislação municipal.

As edificações que adequaram seus engenhos mas não recuperaram suas fachadas, deverão ser notificadas a fazê-lo.

A título de sugestão, o Setor técnico entende que o Decreto nº 4630/2015 poderia aperfeiçoado para não possibilitar a permanência de engenhos de grandes proporções e em grande número nos estabelecimentos comerciais, incluindo:

Permissão para instalar somente um engenho publicitário por estabelecimento comercial. Desta forma, o comerciante pode escolher se instalará engenho perpendicular, paralelo ou pintado sobre a fachada. Deve-se considerar como engenho publicitário a pintura sobre a porta de enrolar, adesivos / plotagens nas vitrines e cartazes e banners removíveis.

Deverá ser estabelecido prazo para remoção das marquises inseridas posteriormente em imóveis cujo estilo não condiz com a existência deste tipo de cobertura. Após a remoção, deverá ser realizada nova pintura.

Estabelecer a largura máxima permitida para os engenhos publicitários instalados paralelamente às fachadas. Poderá permanecer o critério dos mesmos serem instalados no vão das portas, desde que não ocorra alteração da largura dos vãos originais.

O município deverá incentivar a realização de pintura em tom único, compatível com o estilo arquitetônico da edificação, para imóveis que abrigam diversos estabelecimentos comerciais, contribuindo assim com a qualidade urbanística e paisagística do núcleo histórico protegido. Por se tratar de núcleo histórico protegido, é necessária prévia análise do Iphan e do COMPAC para intervenções nos imóveis inseridos no perímetro de proteção. Desta forma, recomenda-se a realização de vistoria no núcleo histórico pela Prefeitura e Iphan para indicação de eventual adequação de cores dos imóveis que pintaram as fachadas sem a sua anuência prévia.

Encerramento

São essas as considerações do Setor Técnico desta Promotoria, que se coloca à disposição para o que mais se fizer necessário.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.

Andréa Lanna Mendes Novais

Analista do Ministério Público – MAMP 3951

Arquiteta Urbanista – CAU 27713-4