NOTA TÉCNICA Nº 10/ 2018

PAAF nº 0024.17.008751-4

Inquérito Civil nº 0261.15.000052-7

Objeto: Casa do Engenheiro.

Endereço: Rua Governador Benedito Valadares, s/n.

Proprietário: Prefeitura Municipal de Formiga.

Município: Formiga – MG.

Proteção existente: Tombamento municipal- Decreto nº 2.730, de 12 de abril de 2004.

Objetivo: Análise de intervenções irregulares, sem autorização pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Formiga no entorno do bem tombado.

Contextualização:

Em 10 de dezembro de 2014, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Formiga- COMPAC encaminhou à 4ª Promotoria de Justiça ofício1 Ofício nº 259/2014. relatando intervenções que estavam ocorrendo no entorno da Casa do Engenheiro. De acordo com o ofício, a situação invasiva teve início em maio de 2014, “quando, inesperadamente, sem qualquer aviso, foi aberta uma estrada que cortou a escadaria de acesso de um edifício tombado, percorrendo todo o terreno do seu entorno, que incorpora: a Casa do Engenheiro, o Museu Histórico e o Vagão de Passageiros”. A intervenção ocorreu sem conhecimento do COMPAC, sendo que, posteriormente, um funcionário da empresa Prumo, cuja sede fica neste mesmo entorno, procurou a Secretaria de Cultura, alegando que a necessidade de acesso rápido das pessoas que moram nas imediações ao centro da cidade tinha motivado a intervenção.

O referido ofício relata também o comportamento de um morador de uma casa pertencente ao mesmo entorno, de posse da ferrovia, que ampliou sua área de jardim e horta, cercando-os com madeira e arame farpado. Ocupada há muitos anos por um antigo funcionário da ferrovia a moradia vem sendo ampliada. Segundo o ofício, “mais dois lotes estão sendo acrescidos a ela subindo o morro, já devidamente cercados por arame farpado e sendo esbarrancados para abrigar alguma edificação, ao que tudo indica”.

Consta dos autos, a ata 009/2014, que registra reunião do COMPAC na data de 12 de dezembro de 2014. Dentre os temas tratados, destaca-se a questão das intervenções ilegais no entorno da Casa do Engenheiro. Relatou-se que:

Foi aberta uma via precária, de terra, que margeia toda a propriedade da Casa do Engenheiro, além de um estacionamento para veículos automotivos, que adentra inclusive, o entorno do parque da Casa do Engenheiro. Para essa última, uma parte da área foi desmatada e encascalhada, em desrespeito à mata original. Houve acréscimo de área de utilização numa propriedade do município, existente nesse entorno tombado e usada como residência, há muitos anos, por um antigo ferroviário, sem que seja ele o proprietário.

A ata detalha ainda outras intervenções na área e afirma que estão sendo realizadas sem nenhum tipo de permissão: instalação de cerca com arame e madeira, retirada de áreas verdes, desbaste de um barranco e acerto do terreno para finalidades desconhecidas.

Em 09 de fevereiro de 2015, a 4ª Promotoria de Justiça de Formiga solicitou à Polícia de Meio Ambiente a realização de diligência no entorno da Casa do Engenheiro para verificação das intervenções.

Em 25 de fevereiro de 2015, a Secretaria Municipal de Cultura de Formiga encaminhou à 4ª Promotoria de Justiça de Formiga cópia do dossiê de tombamento da Casa do Engenheiro, elaborado em 2007, exercício 2008 do ICMS Cultural.

Em 26 de fevereiro de 2015, foi lavrado o boletim de ocorrência sobre o caso em questão. Os policiais relataram que a vistoria foi acompanhada pelo sr. Eurico Azarias, aposentado da antiga rede ferroviária e residente numa casa funcional há mais de 25 anos. Verificou-se que a intervenção mais recente no entorno do bem tombado tratava-se de uma cerca construída com mourões e arame farpado na parte frontal da Casa do Engenheiro. A construção da cerca teria ocorrido num fim de semana e não havia qualquer informação que identificasse a autoria da intervenção, inclusive com a utilização de herbicida para eliminar a vegetação existentes. O Secretário de Cultura informou aos policiais que, quando tomou conhecimento da intervenção, solicitou à defesa civil a retirada da cerca, uma vez que sua execução não havia passado pela aprovação da Prefeitura e do COMPAC. A defesa civil informou sobre a retirada da cerca e o transporte dos mourões para o depósito municipal. Informou ainda que uma senhora teria procurado o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão para reaver os mourões.

O boletim de ocorrência continua narrando que, mais tarde, foi recebida uma denúncia de que o sr. Edivaldo Azarias, filho do sr. Eurico Azarias, teria murado a parte frontal de uma antiga pedreira da ferrovia, nos fundos do pátio da Estação Ferroviária e que estaria sendo construída uma casa no local, próximo a uma nascente. Os policiais se dirigiram novamente ao local e constataram que o sr. Edivaldo havia murado a frente da antiga pedreira, bem como aproveitado a base estrutural de um antigo britador para iniciar a construção, em alvenaria, de uma residência como cerca de 157 m². Além do aproveitamento do restante da área como jardim e pomar foi verificado que uma pequena quantidade de água vinda dos paredões de pedra percorre o terreno, não sendo possível afirmar se se trata de uma nascente. Então, foi realizado contato com o sr. Fábio, engenheiro ambiental responsável pela fiscalização da Secretaria de Gestão Ambiental, que ficou de comparecer ao local e elaborar laudo a respeito. Os policiais narraram ainda a presença de pichações nas benfeitorias da antiga rede ferroviária e que o local era frequentado por usuários de drogas. Por fim, informaram que, após o fechamento do REDS, foram informados que o nome da senhora que retirou os mourões era Solangi das Graças Alvarenga.

Em 25 de junho de 2015, o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga informou à 4ª Promotoria de Justiça que não havia localizado nenhum imóvel registrado em nome de Edivaldo Azarias e que também não havia localizado o registro referente ao imóvel descrito no boletim de ocorrência.

Em 30 de junho de 2015, a Secretaria Municipal de Cultura, por meio de ofício2 Ofício nº 032/2015. , informou a 4ª Promotoria de Justiça de Formiga que a construção noticiada no boletim de ocorrência se encontra em área de entorno da Casa do Engenheiro e da Estação Ferroviária, bens protegidos pelo tombamento. Ressaltou-se que o COMPAC nunca autorizou qualquer tipo de intervenção nesta área. Ressaltou-se também que foram registradas e denunciadas à polícia as pichações na escada que dá acesso à Casa do Engenheiro e danos no guarda-corpo da rampa de acesso à edificação.

Em 17 de julho de 2015, por meio de ofício3 Ofício nº 129/2015. , a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental encaminhou à 4ª Promotoria de Justiça de Formiga relatório de vistoria no imóvel situado aos fundos do pátio da antiga Estação Ferroviária. Segundo o relatório, constatou-se a montante do imóvel a existência de um afloramento d’água, “com fortes indícios de ser uma fonte d’água intermitente ou efêmera”. Concluiu-se que não houve intervenção em área de preservação permanente, mas sim uma construção irregular, por não ter sido apresentado alvará nem escritura ou outro documento que comprovasse a posse do terreno pelo responsável pela construção.

Em 28 de agosto de 2015, a 4ª Promotoria de Justiça de Formiga notificou o sr. Edivaldo Azarias para apresentação de proposta de termo de compromisso de ajustamento de conduta, versando sobre a edificação nos fundos do pátio da Estação Ferroviária.

Em 15 de outubro de 2015, o sr. Edivaldo Azarias informou que o imóvel localizado próximo à Estação Ferroviária pertence ao seu genitor, servidor aposentado da rede ferroviária, há mais de 25 anos e que o imóvel está em processo de regularização, desde setembro de 2011, conforme formulário apresentado. Informou que não possuía alvará de construção no local nem autorização do COMPAC.

Em 19 de janeiro de 2016, a 4ª Promotoria de Justiça de Formiga, por meio de ofício4 Ofício nº 010/2016. , solicitou ao Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, esclarecimentos acerca do domínio do imóvel localizado nos fundos da antiga Estação Ferroviária, nº 687.

Em 29 de janeiro de 2016, por meio de ofício5 Ofício nº 006/2016/SEMPLAR. , a Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana informou que o domínio do imóvel em questão é de Eurico Azarias.

Breve histórico da Casa do Engenheiro6 Dossiê de tombamento da Casa do Engenheiro elaborado pela empresa Memória Arquitetura e enviado ao IEPHA para pontuação no programa de ICMS Cultural nos anos de 2004 e 2005. Foi elaborada a complementação do referido dossiê do tombamento no ano 2007, exercício 2008 do ICMS Cultural. :

De acordo com o dossiê de tombamento do bem cultural, a Casa do Engenheiro está nas proximidades da Estação Ferroviária de Formiga, porém, em um terreno situado em um nível acima, fato que, de certa forma, a isolava do intenso movimento da estação ferroviária. Segundo informações orais, foi edificada na década de 1920 para servir de residência aos engenheiros responsáveis pela manutenção do ramal ferroviário. Também segundo relatos orais, grande parte do material utilizado na construção da casa foi importada da Europa.

Figura 1 – Imagem antiga da Casa do Engenheiro em Formiga, 1926. Acervo particular: Luíza Rabelo Parreira.

O dossiê de tombamento informa que com a desativação do transporte de passageiros em fins da década de 1980, a Casa do Engenheiro e todo complexo da estação ferroviária ficou abandonado, tendo passado por um significativo processo de degradação. Em 2001, o imóvel compreendido por um terreno de 1.329 m² que até então pertencia à massa falida da RFFSA, foi adquirido pela Prefeitura Municipal de Formiga, juntamente com a Estação Ferroviária. Este último bem passou por reformas e passou a abrigar a Secretaria Municipal de Cultura e o Museu Municipal Nhonhô Fonseca. A Casa do Engenheiro permaneceu bastante degradada.

Ainda segundo o dossiê de tombamento, em 2005 o telhado da Casa do Engenheiro foi reformado e o espaço passou a ser utilizado para realização de eventos. Na época da elaboração do referido dossiê o imóvel permanecia desocupado e seu estado de conservação foi considerado ruim, tendo sido recomendada sua restauração.

O bem cultural possui tombamento municipal por meio do Decreto nº 2.730, de 12 de abril de 2004.

Figuras 2 e 3- Casa do Engenheiro em Formiga.

Figuras 4 e 5- Pátio em frente a Casa do Engenheiro, destacando os muros da edificação.

Análise Técnica:

A antiga Estação Ferroviária, a Casa do Engenheiro e o Vagão de Passageiros constam da Relação de Bens Protegidos pelo município de Formiga (apresentados ao ICMS Patrimônio Cultural) até o ano de 2016/ exercício 2017.

Isso significa que estes bens culturais, mesmo tombados isoladamente, configuram um conjunto arquitetônico e paisagístico de valor cultural na paisagem urbana do município de Formiga.

Figura 6- Imagem com a localização da Estação Ferroviária e da Casa do Engenheiro em Formiga. Fonte: GOOGLEEARTH, 2017. Data da imagem: 18/10/2016.

Figura 7- Estação Ferroviária de Formiga e Vagão de Passageiros, que fica debaixo da cobertura à direita da imagem.

Figuras 8 e 9- Conjunto da Estação Ferroviária de Formiga. Na segunda imagem, destaca-se a Casa de Rádio, que está no perímetro de tombamento da Casa do Engenheiro.

O dossiê de tombamento da Casa do Engenheiro estabeleceu o perímetro de tombamento e o de entorno de tombamento do bem cultural.

Figuras 10 e 11- Perímetro de tombamento e de entorno de tombamento da Casa do Engenheiro. Fonte: Dossiê de tombamento do bem cultural.

O perímetro de tombamento do imóvel compreende a área onde está localizada a edificação, um lote adjacente e uma área acima da residência que contém árvores de grande porte que configuram a ambiência do prédio.

O perímetro de entorno de tombamento delimita a área que preserva edificações remanescentes do período da instalação da linha férrea, que formam um conjunto representativo das instalações ferroviárias (Casa de rádio, Estação Ferroviária, residência e parte dos trilhos), além de dois quarteirões à frente da estação. O limite traçado visa salvaguardar as características do complexo ferroviário e sua ambiência, buscando resguardar esta área de intervenções descaracterizantes e preservar as visadas. Vale a pena salientar que o perímetro de entorno de tombamento da casa do engenheiro coincide com o perímetro de entorno de tombamento da Estação Ferroviária, estando esta área protegida em dois dossiês de tombamento distintos.

Em visita realizada por este setor técnico ao município de Formiga, verificou-se que o pátio da Estação Ferroviária, é bastante impactado, sobretudo em função da presença de uma empresa de engenharia que funciona no local. Constatou-se a presença de materiais e peças espalhados pelo pátio.

Figuras 12 e 13- Pátio da Estação Ferroviária de Formiga bastante impactado, com presença de materiais espalhados próximos aos trilhos. Fotos da visita ao município.

No entanto, as intervenções irregulares relatadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Formiga no presente Inquérito Civil se restringiram ao entorno da Casa do Engenheiro. O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia de Meio Ambiente detalha estas intervenções, inclusive com a apresentação de fotos da construção de uma casa em estágio bastante avançado.

Não possuindo alvará para construção no local, o sr. Edivaldo Azarias declarou que seu pai, o sr. Eurico Azarias, servidor aposentado da rede ferroviária, ocupa, há mais de 25 anos, imóvel localizado no pátio da Estação Ferroviária, que está em processo de regularização desde setembro de 2011.

Durante a visita deste setor técnico ao município de Formiga foi possível verificar o contexto de inserção da nova construção, que pode ser vista da Rua Governador Benedito Valadares. Constatou-se que a construção está inserida em perímetro de entorno não apenas da Casa do Engenheiro, mas também da Estação Ferroviária, não restando dúvidas quanto à irregularidade da obra, que não passou pela aprovação prévia do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e não possui alvará de construção da Prefeitura Municipal, segundo informações do próprio responsável pela construção.

Figuras 14 e 15- Contexto de inserção da nova construção erguida no perímetro de entorno de tombamento da Casa do Engenheiro e da Estação Ferroviária em Formiga. Fotos da visita ao município.

Figuras 16 e 17- Imagens do acesso à nova residência que está sendo construída no pátio da Estação Ferroviária de Formiga. Na segunda imagem, o muro que aparece no BO lavrado pela Polícia Ambiental. Fotos da visita ao município.

Fundamentação:

Segundo o Decreto nº 25/1937, que dispõe sobre o tombamento no Brasil, as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas. O Decreto nº 25/1937 estabelece ainda que não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto.

Isso significa que a legislação brasileira estabelece a proteção do entorno do bem tombado, resguardando a área em volta do patrimônio cultural objeto da proteção principal7 MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. A Lei do tombamento Comentada. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. . De acordo com Ana Marchesan8 https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1151/15%20R%20MJ%20Entorno%20dos%20bens%20-%20Ana%20Marchesan.pdf?sequence=1. Acesso 17-2-2017. :

As áreas de entorno – também designadas como circundantes ou envoltórias – encarnam espaços geográficos que, mesmo não sendo eles próprios portadores de valor cultural, exercem uma influência direta na conservação e desfrute dos bens culturais patrimonializados através do vínculo do tombamento.

Há outras legislações e cartas patrimoniais que tratam sobre a vizinhança de bens protegidos. São elas:

1 – A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, descreve em seu artigo 63, que é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural “alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida”. A pena por descumprimento é reclusão, de um a três anos, e multa.

2 – Segundo a Declaração de Xi’an, que faz recomendações sobre a conservação do entorno edificado, sítios e áreas do patrimônio cultural, adotada em Xi’an, China, em 21 de outubro de 2005, o entorno é visto como um atributo da autenticidade que demanda proteção mediante a delimitação de zonas de respeito. Deve-se reconhecer, proteger e manter adequadamente a presença significativa das edificações, dos sítios e das áreas dos bens culturais em seus respectivos entornos. Transcrevemos algumas recomendações da Carta de Xi’an no que se refere ao entorno de edificações consideradas patrimônio cultural: “o desenvolvimento de instrumentos normativos e de planejamento eficazes, assim como de políticas, estratégias e práticas para a gestão sustentável do o entorno, também exigem sua aplicação coerente e continuada e sua adequação às particularidades locais e culturais. Os instrumentos para a gestão do entorno compreendem medidas legislativas específicas, qualificação profissional, desenvolvimento de planos ou sistemas integrados de conservação e gestão e a utilização de métodos idôneos de avaliação do impacto do bem cultural. A legislação, a regulamentação e as diretrizes para a conservação, a proteção e a gestão das edificações, dos sítios e das áreas do patrimônio devem prever a delimitação de uma zona de proteção ou respeito ao seu arredor que reflita e contribua para conservar o significado e o caráter diferenciado do entorno. Os instrumentos de planejamento devem incluir medidas efetivas de controle do impacto das mudanças rápidas ou paulatinas sobre o entorno. Deve-se gerir a mudança do entorno das edificações, dos sítios e das áreas de valor patrimonial de modo que seu significado cultural e seu caráter peculiar sejam mantidos. Gerir a mudança do entorno das edificações, dos sítios e das áreas de valor patrimonial não significa necessariamente evitar ou impedir a mudança. A gestão deve definir as formas e as ações necessárias para avaliar, medir, evitar ou remediar a degradação, a perda de significado, ou a banalização e propor melhorias para a conservação, a gestão e as atividades de interpretação. Devem ser estabelecidos alguns indicadores de natureza qualitativa e quantitativa que permitam avaliar a contribuição do entorno para o significado de uma edificação, sítio ou área caracterizada como bem cultural. Os indicadores adequados de gestão devem contemplar aspectos materiais como a distorção visual, as silhuetas, os espaços abertos, e a contaminação ambiental e acústica, assim como outras dimensões de caráter econômicas, sociais e cultural.”

3 - A Carta de Brasília, que foi elaborada durante o 3º Encontro Nacional do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Cultural, realizado nos dias 23 e 24 de novembro de 2006, em Brasília – DF, aprovou algumas conclusões e recomendações, entre elas: “A proteção ao entorno do bem cultural é ampla, englobando aspectos tais como a visibilidade, perspectiva, harmonia, integração, altura, emolduração, iluminação, ou seja, a própria ambiência do bem”.

4 – A Carta de Veneza9 Carta Internacional sobre a conservação e restauração de monumentos e sítios – II Congresso Internacional de Arquitetos de Monumentos Históricos – ICOMOS – Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios – Veneza, maio de 1964. descreve em seu artigo 6º que a conservação de um monumento implica a preservação de um esquema em sua escala. Enquanto subsistir, o esquema tradicional será conservado, e toda construção nova, toda destruição e toda modificação que poderiam alterar as relações de volumes e de cores serão proibidas.

Sendo assim, conclui-se que na vizinhança dos bens protegidos, não poderão ser realizadas intervenções que comprometam a harmonia da paisagem e que interfiram negativamente na visibilidade deles.

O Decreto nº 2.730 de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre o tombamento de bens na cidade de Formiga, inclusive a Estação Ferroviária e Casa do Engenheiro, estabelece que:

Art. 3º- Os bens tombados não poderão ser destruídos, mutilados ou sofrerem intervenções sem prévia deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga e aprovação do órgão responsável pela gestão da Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Formiga.

De acordo com a Lei nº 4.061, de 29 de abril de 2008, que versa sobre a proteção do patrimônio cultural do município de Formiga:

Art. 6º- Compete ao Conselho Municipal de patrimônio cultural:

[…]

IV- emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da prefeitura para:

[…]

b) concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente

O parágrafo único do art. 19 desta mesma lei estabelece que, no processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.

Conclusões:

Por todo exposto conclui-se que, mesmo protegidos pelo tombamento, a antiga Estação Ferroviária, a Casa do Engenheiro e o Vagão de Passageiros vêm sofrendo um intenso processo de degradação de seu entorno. O funcionamento de uma empresa de engenharia na área aliada à falta de manutenção periódica do pátio ferroviário pelo Poder Público Municipal são os principais fatores responsáveis pelos impactos negativos constatados.

Especificamente sobre a Casa do Engenheiro, constatou-se que seu perímetro de entorno de tombamento é bem amplo, abrangendo além da Estação Ferroviária, a Casa de Rádio, uma residência típica de funcionários da antiga rede ferroviária (onde reside o sr. Eurico Azarias, servidor aposentado da rede ferroviária) e parte dos trilhos. O entorno de tombamento da Estação Ferroviária coincide com o da Casa do Engenheiro, estando a área protegida em dois dossiês de tombamento distintos.

É importante ressaltar que todas as intervenções a serem realizadas no perímetro de tombamento e de entorno de bens culturais tombados devem passar pela análise e aprovação do órgão responsável pelo tombamento.

No caso da nova construção que está sendo erguida no perímetro de entorno de bens tombados, a ausência de aprovação prévia do Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Municipal de Formiga e do alvará de construção da Prefeitura Municipal evidenciam a irregularidade da obra, que não observou a legislação vigente no tocante à proteção do entorno de bens tombados. Nos termos do art. 6º, inciso IV, alínea b, da Lei nº 4.061/2008, cabe ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Formiga emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da prefeitura, para concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo município. Cabe também ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, nos termos do art. 6º, IX, da Lei nº 4.061/2008, emitir parecer sobre natureza da infração cometida, estabelecendo, inclusive, o “quantum’’ da penalidade.

Sugere-se:

A instauração de procedimento próprio para tratar da degradação no entorno da Estação Ferroviária, onde funciona uma empresa de engenharia. Cabe ao Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural vistoriar o bem cultural e emitir laudo sobre seu estado de conservação.

Embargo imediato das obras de construção executadas no entorno da Casa do Engenheiro e da Estação Ferroviária de Formiga, tendo em vista a ausência de aprovação prévia do Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Municipal e do alvará de construção da Prefeitura Municipal

Encerramento

São essas as considerações desta Promotoria, que se coloca à disposição para o que mais se fizer necessário.

Belo Horizonte, 13 de março de 2018.

Neise Mendes Duarte Analista do Ministério Público – MAMP 5011 Historiadora

Luíza Rabelo Parreira

Estagiária de História do Ministério Público – MAMP 6583