LAUDO TÉCNICO N º 07/2019

PAAF nº 0024.18.009882-4

Inquérito Civil nº 0319.15.000084-6

Objetivo: Analisar o asfaltamento de trecho da Estrada Real entre os municípios de Itabirito e Rio Acima.

Proteção existente: Nenhuma.

Contextualização:

Em 01 de junho de 2009, a Associação Ecológica de Sitiantes e Moradores do entorno da Rodovia MG-30 dirigiu ao Ministério Público de Minas Gerais denúncia relativa à ameaça de asfaltamento pelo DER de 23 Km de trecho da Estrada Real entre os municípios de Itabirito e Rio Acima. A denúncia relata a existência de um anteprojeto para que a estrada seja pavimentada com pedra “pé de moleque” ou bloco intertravado, que seria mais vantajoso do ponto de vista ambiental e social.

Em 09 de julho de 2009, esta coordenadoria, por meio de ofício1 Ofício nº 1460/2009. , solicitou ao DER/MG o envio de informações a respeito da existência do referido projeto de asfaltamento, do trajeto previsto e do processo de licenciamento ambiental relativo a ele.

Em 21 de julho de 2009, por meio de ofício2 SIPRO: 0071380-2300/2009-2. , o DER/MG informou a esta coordenadoria que:

- o projeto de pavimentação do trecho da Estrada Real compreendido entre Rio Acima e Itabirito estava sendo elaborado pela MAGNA Consultoria (Contrato PRC-24.063/08), com previsão de entrega para o fim do ano;

- de acordo com o objeto contratual, o projeto seria de melhoramentos e pavimentação, “significando que o traçado da rodovia deverá acompanhar, de maneira geral, a rodovia já implantada, propondo-se adequações para atendimento às Normas Técnicas, onde for necessário, com estrita observância da importância da rodovia como patrimônio histórico nacional”;

- o projeto de pavimentação levará em consideração os requisitos técnicos de segurança da via e ambientais e o tipo de revestimento (poliédrico ou outros, será indicado em função dos requisitos citados);

- ainda não haviam sido solicitadas as devidas licenças ambientais para a implantação do projeto, uma vez que os órgãos licenciadores só expedem autorizações mediante apresentação do projeto.

Em 12 de março de 2015, a 1ª Promotoria de Justiça de Itabirito, por meio de ofício3 Ofício nº 170/2015. , solicitou a esta coordenadoria informações sobre a existência de procedimento de apoio visando à preservação do trecho da Estrada Real entre Itabirito e Rio Acima.

Em 13 de abril de 2015, por meio de ofício4 Ofício nº 402/2015. , esta coordenadoria encaminhou para a 1ª Promotoria de Justiça de Itabirito cópia do PAAF, versando sobre o asfaltamento de 23 Km da Estrada Real, entre Itabirito e Rio Acima.

Em 28 de abril de 2015, a 1ª Promotoria de Justiça de Itabirito, por meio de ofício5 Ofício nº 274/2015. , informou a esta coordenadoria a instauração de Notícia de Fato para apurar o referido asfaltamento.

Em 13 de outubro de 2015, por meio de ofício, a 1ª Promotoria de Justiça de Itabirito solicitou ao DER/MG informações atualizadas sobre o estágio do projeto de pavimentação do trecho da Estrada Real entre Itabirito e Rio Acima e sobre o respectivo licenciamento ambiental.

Em 05 de novembro de 2015, o DER/MG informou que o projeto de Melhoramento e Pavimentação do trecho Rio Acima – Itabirito foi concluído em junho de 2012, elaborado pela empresa consultoria Magna Engenharia Ltda6 Comunicação Interna nº 335/2015. . Em anexo foram encaminhadas informações do processo de Regularização Ambiental da Rodovia MG 030- Trecho Rio Acima– Itabirito, que teria sido iniciado junto à SUPRAM Central Metropolitana em janeiro de 2012 através do protocolo do Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento- FCEI e obtenção do Formulário de Orientação Básica- FOBI. O documento traz ainda as seguintes informações:

- em 23/08/2012 os processos de DAIA- Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental e Outorga foram formalizados na SUPRAM Central;

- em 31/03/2015 foi emitida a Anuência do IPHAN por meio do OFICIO/GAB/IPHAN/MG Nº 0426/20157 Segundo cópia deste ofício do IPHAN, constante dos autos, o relatório final de diagnóstico interventivo e prospecção arqueológica realizado na área do projeto de melhoria e pavimentação da Rodovia Estadual MG 030- Trecho Itabirito/Rio Acima foi protocolado em 07/04/2014, tendo sido analisado e aprovado. O IPHAN emitiu a anuência com a Licença Prévia e de Instalação do empreendimento. Para a próxima fase do licenciamento deveria ser apresentado plano de preservação do Sítio Histórico Aqueduto e monitoramento de sua execução. ;

- em 13/06/2013 o Gestor da APA Sul RMBH concedeu Termo de Autorização APASULRMBH Nº 024/2013 para a referida obra8 Cópia do Termo de Autorização APASULRMBH nº 024/2013 está juntada aos autos, bem como a Ordem de Serviço nº 28/2013 que relata realização de vistoria em 04/06/2013 na área do empreendimento. Foram apresentadas algumas recomendações a serem observadas, destacando-se que a Unidade de Conservação não possui Plano de Gestão, mas Zoneamento Ecológico-Econômico que não oferece restrições de acordo com a Lei Estadual nº 13.960/2001. ;

- foi solicitada ao IBAMA autorização para intervenção em Mata Atlântica em estágio médio. O órgão solicitou informações complementares que seriam providenciadas pelo DER/MG.

Em 02 de fevereiro de 2016, a 1ª Promotoria de Justiça de Itabirito solicitou ao ICMBio informações se o empreendimento da Rodovia Estadual MG 030- Trecho Itabirito/Rio Acima estava inserido no Parque Nacional do Gandarela ou em sua zona de amortecimento.

Atendendo à solicitação da 1ª Promotoria de Justiça de Itabirito, o DER/MG encaminhou cópia do projeto geométrico da rodovia em questão.

Em 16 de maio de 2016, por meio de ofício9 OFÍCIO Nº 73/2016/ DIUC/IEF/SISEMA. , o IEF encaminhou à 1ª Promotoria de Justiça de Itabirito cópia do Laudo Técnico de Constatação nº 03- APA Sul RMBH referente à vistoria realizada para verificar se as obras de pavimentação haviam sido iniciadas no trecho da Rodovia Estadual MG 030 (Rio Acima a BR 356 Itabirito). Segundo o referido laudo, no ato da vistoria o trecho de 23,8 Km que liga Rio Acima a Itabirito foi encontrado sem obras de pavimentação e sem supressão de vegetação, não havendo movimentação de terra nem tráfego de máquinas ou caminhões. Constatou-se ainda que não havia marcações, nem trabalhadores para fins de obra.

Em 29 de agosto de 2017, por meio de ofício10 Ofício SEI nº 690/2017- GABIN/ICMBio. , o ICMBio informou à 1ª Promotoria de Justiça de Itabirito que parte do empreendimento em questão está inserido na faixa de 3 mil metros a partir do limite, estabelecida pelo § 2º do Art. 1º da Resolução CONAMA nº 428/2010, para unidades de conservação que, como o Parque Nacional do Gandarela, não dispõe de zona de amortecimento definida.

No dia 24 de janeiro de 2018, o setor técnico desta coordenadoria percorreu, em veículo oficial, o trecho de estrada entre Itabirito e Rio Acima, constatando que o mesmo permanece sem asfaltamento.

Análise Técnica:

O percurso deste setor técnico no trecho da Rodovia MG-030, entre os municípios de Itabirito e Rio Acima, teve início na interseção com a BR-356, em Itabirito.

Figura 1- Rodovia MG-030, na interseção com a BR-356, em Itabirito. Foto da vistoria.

Constatou-se que a rodovia não é pavimentada e, em diversos pontos, apresenta-se bastante estreita.

Figuras 2 e 3- Rodovia MG-030, em Itabirito. Fotos da vistoria.

Logo no início do percurso, verificou-se sinalização indicativa da Estação de Tratamento de Esgoto Marzagão, cuja portaria fica às margens da rodovia.

Figuras 4 e 5- Sinalização indicativa da Estação de Tratamento de Esgoto Marzagão localizada às margens da Rodovia MG-030, em Itabirito. Na 2ª imagem a portaria da ETE. Fotos da vistoria.

No decorrer do percurso, verificou-se que, embora pouco movimentada, a rodovia possui tráfego de caminhões, que geram muita poeira com sua circulação.

Figuras 6 e 7- Tráfego de caminhões na Rodovia MG-030. Fotos da vistoria.

Ao longo da rodovia, constatou-se a presença de casas esparsas, havendo um trecho mais próximo a Itabirito, onde há maior concentração de residências, bem como presença de igrejas, comércio e estrutura de ponto de ônibus.

Figura 8- Trecho da Rodovia MG-030 onde se verificou maior concentração de casas. Foto da vistoria.

Verificou-se também às margens da rodovia, a presença de instalações de uma indústria que, aparentemente, está desativada.

Figuras 9 e 10- Presença de instalações de uma indústria, aparentemente desativada, na Rodovia MG-030. Fotos da vistoria.

Outras estruturas de ponto de ônibus foram verificadas no trajeto, indicando que se trata de uma rodovia bastante utilizada pela população. Verificou-se ainda uma placa indicando o acesso para a Escola Municipal Antônio Toledo Sobrinho.

Figuras 11 e 12- Trechos da Rodovia MG-030, com a presença estruturas de pontos de ônibus e placa indicando uma escola municipal na região. Fotos da vistoria.

Em diversos pontos da rodovia, verificou-se a deposição de cascalho, evidenciando que o trecho passa por alguma manutenção.

Figuras 13 e 14- Trechos da Rodovia MG-030 onde se verificou deposição de cascalho. Fotos da vistoria.

Mais próximo a Rio Acima, verificou-se a presença de vestígios de pavimentação em pedra em alguns trechos da rodovia, evidenciando remanescentes de calçamento em alguns trechos da rodovia.

Figuras 15 e 16- Vestígios de calçamento na Rodovia MG-030. Fotos da vistoria.

A presença de animais também foi constatada, embora não houvesse na rodovia sinalização atentando para essa possibilidade.

Figuras 17 e 18- Presença de animais na Rodovia MG-030. Fotos da vistoria.

Do ponto de vista do patrimônio cultural, este setor técnico destaca a presença dos seguintes elementos na Rodovia MG-030, no trecho entre Itabirito e Rio Acima:

a) Beleza cênica: constatou-se que o trecho entre Itabirito e Rio Acima possui atributos naturais e ambientais que merecem ser valorizados. Ao longo do leito da estrada, a vegetação se mostra exuberante, com árvores de grande porte que se destacam na paisagem. As montanhas, tão características de nosso Estado, também podem ser contempladas em vários pontos ao longo do percurso.

Figuras 19 e 20- Exuberância da vegetação no trecho da Rodovia MG-030 entre Itabirito e Rio Acima. Fotos da vistoria.

Figura 21- Beleza cênica da paisagem no trecho da Rodovia MG-030 entre Itabirito e Rio Acima. Foto da vistoria.

b) Sinalização turística: verificou-se, ainda nas proximidades de Itabirito, a existência de um pequeno totem indicando o “Caminho Religioso da Estrada Real” (CRER). Ao longo do percurso até Rio Acima outros dois totens com esta mesma informação foram identificados.

Figuras 22 e 23-Totens indicando o “Caminho Religioso da Estrada Real” (CRER) no trecho da Rodovia MG-030 entre Itabirito e Rio Acima. Fotos da vistoria.

O Caminho Religioso da Estrada Real abrange 38 municípios, sendo 32 mineiros e 06 paulistas, saindo do Santuário Estadual da Serra da Piedade em direção ao Santuário Nacional de Aparecida11 http://www.institutoestradareal.com.br/destaques/detalhe/198. Acesso 31-01-2019. . Segue parte do mapa do percurso que, dentre outros municípios mineiros, inclui Itabirito e Rio Acima.

Figura 24- Trecho do mapa “Caminho Religioso da Estrada Real” (CRER) que inclui Itabirito e Rio Acima. Fonte: https://www.caminhoreligiosodaestradareal.com/mapacrer.pdf. Acesso 31-1-2019.

Ainda no tocante à sinalização turística, mais próximo a Rio Acima, verificou-se a presença de um mirante, onde há uma placa, com logomarca de uma empresa mineradora, indicando “Ponto de Encontro”, além de uma placa turística, já bastante desgastada, na qual consta a informação de que “Aqui passou o bandeirante Borba Gato”. Deste ponto da estrada, é possível contemplar o Rio das Velhas.

Figuras 25, 26 e 27-Mirante existente no trecho da Rodovia MG-030 entre Itabirito e Rio Acima, com presença de sinalização turística. Fotos da vistoria.

Outro ponto em que há sinalização turística corresponde ao Chafariz de Nossa Senhora Aparecida. A placa também está em precário estado de conservação, mas é possível identificar a informação de que a vegetação local se trata de Mata Atlântica.

Figuras 28, 29 e 30- Sinalização turística referente ao Chafariz Nossa Senhora Aparecida no trecho da Rodovia MG-030 entre Itabirito e Rio Acima. Fotos da vistoria.

c) Pontes e estruturas de pontes de concreto: ao longo de todo o percurso entre Itabirito e Rio Acima foram verificadas várias pontes de concreto que chamam atenção pelos guarda- corpos vazados com elementos geométricos. De modo geral, estas estruturas encontram-se em precário estado de conservação, sendo que algumas delas apresentam trechos desmoronados e estão encobertas pela vegetação.

Figuras 31, 32, 33 e 34- Pontes existentes no trecho da Rodovia MG-030, mais próximas a Itabirito. Fotos da vistoria.

Figuras 35, 36, 37, 38, 39 e 40- Outras pontes existentes no trecho da Rodovia MG-030. Fotos da vistoria.

Nas proximidades de Rio Acima foi também identificado um “pontilhão”, no qual verificou-se a inscrição do ano de “1927”.

Figuras 41 e 42- Pontilhão existente no trecho da Rodovia MG-030, mais próximo a Rio Acima. Fotos da vistoria.

d) Impactos visuais e paisagísticos das torres de linhas de transmissão de energia: embora marcada pela beleza cênica, o trecho da Rodovia MG-030 entre Itabirito e Rio Acima já se encontra impactado negativamente pela presença de torres de linhas de transmissão de energia elétrica, sobretudo próximo a Rio Acima. Há, inclusive, placas alertando para risco de acidentes na área.

Figuras 43 e 44- Presença de torres de transmissão de energia elétrica no trecho da Rodovia MG-030, mais próximo a Rio Acima. Fotos da vistoria.

Por fim, é importante ressaltar que, próximo a Itabirito, passamos pela Usina do Bonga, indicada como sítio arqueológico no Relatório Final de Diagnóstico Arqueológico apresentado ao IPHAN, em março de 2014, na fase de obtenção da LP + LI. Neste documento, foi relatada a existência do “sítio Aqueduto do Bonga” que possui alguns metros de sua extremidade sudeste na ADA do empreendimento. Foi recomendada uma alteração pontual no projeto da rodovia para integral preservação desta estrutura.

Figura 45- Usina do Bonga no trecho da Rodovia MG-030, mais próximo a Itabirito. Fotos da vistoria.

Conclusão:

O trecho da Rodovia MG-030, entre os municípios de Itabirito e Rio Acima, permanece sem pavimentação. Durante a vistoria, não foram verificados indícios de realização de obras no trecho.

Este setor técnico constatou que o trecho da rodovia em questão possui interesse histórico, arqueológico, paisagístico e turístico. A implantação de placas relativas ao Caminho Religioso da Estrada Real e à passagem do bandeirante Borba Gato pelo trecho não deixam dúvidas quanto à sua relevância cultural.

As pontes presentes ao longo do trecho entre Itabirito e Rio Acima, que chamam atenção pelos guarda- corpos vazados com elementos geométricos também marcam uma época da rodovia e, no entendimento deste setor técnico, deveriam ser preservadas. O pontilhão com a inscrição “1927” também se trata de outra estrutura remanescente a ser preservada.

Neste sentido, os atributos naturais e culturais do trecho da Rodovia MG-030, entre Itabirito e Rio Acima, permitem aventar a possibilidade de tratá-la como uma Estrada Parque. De acordo com o documento “Estrada Parque: conceito, experiência e contribuições”, elaborado pela Fundação SOS Mata Atlântica:

Estrada Parque é um Museu Permanente de Percurso que atravessa Unidades de Conservação ou áreas de relevante interesse ambiental e paisagístico(...).

Trata-se de uma classificação especial para rodovias e estradas que estão localizadas em áreas de exuberância cênica e de relevante interesse patrimonial, quer seja natural, ambiental, arqueológico, cultural ou paisagístico, que podem ser tombadas ou especialmente protegidas.

Portanto, considera-se importante a avaliação da possibilidade de tratar o trecho da rodovia em questão como Estrada Parque.

Por fim, este setor técnico pondera que, além de descaracterizar a paisagem no trecho da Rodovia MG-030, entre Itabirito e Rio Acima, o asfaltamento implicará na impermeabilização do solo, dificultando a infiltração de águas pluviais e, consequentemente, favorecendo a ocorrência de alagamentos em determinados pontos. Considera-se que há outras alternativas de pavimentação para o trecho, como o calçamento em pedra, que é resistente, permite a infiltração da água de chuva no solo, além de aumentar a segurança no trânsito para pedestres e motoristas, uma vez que os veículos tendem a circular em velocidade mais baixa do que em trechos asfaltados.

6. Encerramento:

São essas as considerações desta Promotoria, que se coloca à disposição para o que mais se fizer necessário.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.

Neise Mendes Duarte Analista do Ministério Público – MAMP 5011 Historiadora