NOTA TÉCNICA N º 36/2018

Objeto: Calçamento das ruas da área central da cidade.

Município: Ouro Fino.

Objetivo: Importância da preservação do calçamento.

Contextualização:

No final o ano de 1.999, a administração pública municipal procedeu ao asfaltamento da avenida Delfim Moreira e da Praça Paulo Paulini , que tinham o seu calçamento original em paralelepípedos, o que ensejou a mobilização da comunidade, que não aceitava a descaracterização de seu acervo histórico e cultural. Houve um diálogo com o Sr. Prefeito Municipal, que determinou a paralisação das obras para que fosse discutido o assunto e se lograsse obter o parecer do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural de Ouro Fino.

O Conselho Municipal reuniu-se e 24/02/2000, concluindo pela preservação do calçamento original, realizando o inventário do calçamento e editando a Resolução nº 001/2000 que rezava:

Art. 1º - Será preservado o calçamento original do Centro Histórico, conforme inventário elaborado pela Coordenadoria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, nos termos dos documentos anexos.

Em 26 de fevereiro de 2000, o Prefeito Municipal autorizou o prosseguimento das obras e o calçamento original de parte da rua Treze de Maio foi apagado da história de Ouro Fino. Em 28/02/2000, o mesmo Conselho Municipal publicou a Resolução nº 002/2000, cuja finalidade ateve-se a delimitar a área da Rua Treze de Maio que devia ser protegida e preservada, estatuindo em seu art. 1º que a área de preservação restringia-se entre as equinas da Avenida Cyro Gonçalves e da rua Sete de Setembro.

Em 26/02/2000 o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública em face do Município de Ouro Fino com pedido, entre outros itens, de liminar de proibição do asfaltamento sobre os paralelepípedos da Rua João Pinheiro; determinar que o município conserve a originalidade da pavimentação nas vias públicas citadas no inventário e realize adequada manutenção das vias.

Em setembro de 2002, a administração pública iniciou obras de implantação de galeria e canalização do esgoto na rua João Pinheiro, sendo necessária a remoção dos paralelepípedos da via pública, com a previsão de que serão recolocados nos locais originais com a conclusão dos serviços.

O processo (ACP) foi extinto sem julgamento do mérito considerando que a ação havia perdido o objeto. O Ministério Publico aviou recurso de apelação contra a sentença, pretendendo a nulidade da decisão em 20/08/2011, sendo dado parcial provimento ao apelo.

Análise Técnica:

Em consulta à documentação encaminhada pelo município de Ouro Fino ao Iepha para cumprimento do IPAC e para fins de pontuação no ICMS Cultural, constatamos que há dois bens tombados em nível municipal, as Escolas Estaduais Bueno Brandão e Coronel Paiva e diversos bens inventariados (20 bens até o exercício 2015). Além destes, há uma extensa lista de bens culturais a serem inventariados (29 bens, até o exercício 2015).

Em vistoria realizada no município em agosto de 2015, constatamos que além dos bens já protegidos ou indicados para inventário, há no distrito sede de Ouro Fino vários outros imóveis de valor cultural que não constam na relação de bens a serem inventariados, que foram objeto de análise no Laudo Técnico nº 29/2015. Neste documento foram identificados 71 bens, além dos já inventariados ou listados como bens a serem inventariados, entretanto este número não esgota a totalidade de bens de possível valor cultural existentes no Distrito sede.

Ou seja, há no mínimo 120 bens cuja importância cultural já foi identificada, concentrados na área central do Distrito sede, configurando-se num relevante conjunto urbano digno de proteção .

Figura 01 - Mapa com a localização dos bens inventariados do município, onde também se situam os demais bens de valor cultural identificados por este Setor Técnico. Fonte: IPAC municipal.

Este conjunto corresponde ao núcleo de ocupação inicial do município, concentrando valores históricos, estilísticos e também morfológicos. O núcleo histórico de Ouro Fino apresenta edificações de repertório arquitetônico diversificado onde é possível a leitura de várias camadas históricas. A volumetria predominante é de edificações térreas ou de dois pavimentos, muitas delas implantadas no alinhamento da via, com poucos exemplares que extrapolam a altimetria dominante. Apesar da heterogeneidade da arquitetura, há convivência harmônica entre os estilos, não havendo prejuízo à leitura do núcleo histórico.

Este conjunto distribui-se em um sítio acidentado, com vias de traçado irregular, porém retilíneo, e a maior parte delas possui calçamento em paralelepípedos de pedra cortados artesanalmente, implantados no município a partir da década de 1930, que permanecem até a presente data.

A relevância do calçamento foi reconhecida pelo município quando da realização do seu inventário no ano 2000. É inegável o valor histórico, arquitetônico, urbanístico e artístico do calçamento artesanal de paralelepípedos das vias públicas da cidade, especialmente por sua originalidade, posto que guarde todas as características da época de sua construção, necessitando, tão somente, de alguns reparos e proteção. A Baronesa, primeira máquina utilizada na pavimentação das ruas do município, encontra-se exposta no centro da Praça Paulini Maciel desde 1980, como uma referência daquele momento importante da história da cidade.

Figura 02 - Máquina "A Baronesa" exposta no centro da praça Paulini Maciel.

Durante a vistoria realizada no município, constatamos que os blocos de granito (paralelepípedos) integrantes do calçamento encontram-se em bom estado de conservação, embora as ruas apresentem ondulações, lacunas e emendas causadas pela falta de manutenção adequada, pelo tráfego de veículos pesados, má acomodação do solo em virtude das águas pluviais e, principalmente, por obras realizadas pelas concessionárias e permissionarias de serviços públicos (telefonia, água, luz e esgoto). Entretanto, tal deficiência pode ser perfeitamente corrigida pelo departamento de obras da prefeitura, sem onerar, de forma representativa, o Município.

Figura 03 - Aspexto geral do calçamento da área central de Ouro Fino	Figura 04 - Desnivelamento e acumulo de sujeira.
Figura 05 - Pedras deslocadas devido a má compactação.	Figura 06 - Trecho com asfaltamento sobre os paralelepípedos.
Figura 07 - Serviço de recuperação mau executado.	Figura 08 - Emenda feita com material e assentamento diferente do original.

5.1 - Vantagens da pavimentação em pedras

1 - Os calçamentos em pedras são apresentados como uma forma ecológica e resistente de ser urbanizar as cidades, pois permite a infiltração da água no solo, o que gera como benefício direto o reabastecimento do lençol freático. No período chuvoso, como permite a infiltração de água, evita as enxurradas e a retenção de águas pluviais nos lugares mais baixos da cidade.

2 - O calçamento em pedras não irradia calor, isso porque o calçamento em contato com o solo facilita a dispersão do calor absorvido. A vegetação que aparece entre as juntas também contribui positivamente para preservação meio ambiente, uma vez que ajudam a diminuir a velocidade do escoamento das águas superficiais e ajudam a dissipar o calor recebido pelo calçamento;

3 - A vida útil do calçamento em pedras é bem superior se comparada com outros tipos de pavimentação.

4 - Não desprende material orgânico ou inorgânico, que pode seguir para os cursos d’água causando poluição e contaminação.1 Disponível em: http://www.ecopisos.net/357/66333.html Acesso em: 11 de agosto de 2011.

5 – Quando da execução de obras de reparo os calçamentos em pedras não apresentam diferença após a realização de interferência, se a mesma for bem executada.

6 - Além dos fatores climáticos e ecológicos, a pavimentação em pedras impede que os veiculos atinjam grande velocidade, promovendo maior segurança dos pedestres e a integridade das edificações existentes ao longo da via. No caso de Ouro Fino, a área central atrai grande número de pessoas interessadas em usufruir do comércio e dos serviços localizados na área e a segurança destas pessoas e dos moradores da área central não pode ser colocada em risco.

Fundamentação

A Carta de Petrópolis2 1º Seminário Brasileiro para preservação de Centros Históricos, Petrópolis 1987. dispõe em seu item VI:

A preservação do SHU (sítio histórico urbano) deve ser pressuposto do planejamento urbano, entendido como processo contínuo e permanente, alicerçado no conhecimento dos mecanismos formadores e atuantes na estruturação do espaço. (ICOMOS, 1987)

Segundo a Declaração de Xi’an, que faz recomendações sobre a conservação do entorno edificado, sítios e áreas do patrimônio cultural, adotada pelo ICOMOS em Xi’an, China, em 21 de Outubro de 2005 o entorno é visto como um atributo da autenticidade que demanda proteção mediante a delimitação de zonas de respeito. Deve-se reconhecer, proteger e manter adequadamente a presença significativa das edificações, dos sítios e das áreas dos bens culturais em seus respectivos entornos. Destaca-se da Carta de Xi’an:

O desenvolvimento de instrumentos normativos e de planejamento eficazes, assim como de políticas, estratégias e práticas para a gestão sustentável do o entorno, também exigem sua aplicação coerente e continuada e sua adequação às particularidades locais e culturais. Os instrumentos para a gestão do entorno compreendem medidas legislativas específicas, qualificação profissional, desenvolvimento de planos ou sistemas integrados de conservação e gestão e a utilização de métodos idôneos de avaliação do impacto do bem cultural. A legislação, a regulamentação e as diretrizes para a conservação, a proteção e a gestão das edificações, dos sítios e das áreas do patrimônio devem prever a delimitação de uma zona de proteção ou respeito ao seu arredor que reflita e contribua para conservar o significado e o caráter diferenciado do entorno. Os instrumentos de planejamento devem incluir medidas efetivas de controle do impacto das mudanças rápidas ou paulatinas sobre o entorno. Deve-se gerir a mudança do entorno das edificações, dos sítios e das áreas de valor patrimonial de modo que seu significado cultural e seu caráter peculiar sejam mantidos. Gerir a mudança do entorno das edificações, dos sítios e das áreas de valor patrimonial não significa necessariamente evitar ou impedir a mudança. A gestão deve definir as formas e as ações necessárias para avaliar, medir, evitar ou remediar a degradação, a perda de significado, ou a banalização e propor melhorias para a conservação, a gestão e as atividades de interpretação. Devem ser estabelecidos alguns indicadores de natureza qualitativa e quantitativa que permitam avaliar a contribuição do entorno para o significado de uma edificação, sítio ou área caracterizada como bem cultural. Os indicadores adequados de gestão devem contemplar aspectos materiais como a distorção visual, as silhuetas, os espaços abertos, e a contaminação ambiental e acústica, assim como outras dimensões de caráter econômicas, sociais e cultural.

É competência constitucionalmente imposta aos municípios "Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” bem como “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural” (art. 23, III e IV – CF/88), além de “legislar sobre assuntos de interesse local” (art. 30, I);

Os Municípios devem exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências constitucionais concernentes à proteção e promoção do patrimônio cultural, por meio, principalmente, da atividade legiferante complementar e supletiva.

É vinculada, e não discricionária, a atividade do Poder Público na proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural, sob pena de responsabilização.

Conclusões e Sugestões:

A rua na área central das cidades tem fundamental importância como elemento de articulação dos espaços, como lugar de encontro, circulação, cruzamento de diferenças e, no caso de centros históricos, lugar de fruição do patrimônio material e imaterial.

A paisagem urbana do Núcleo histórico de Ouro Fino só se manterá harmônica se os seus elementos compositivos, ou seja, a morfologia urbana, a paisagem, as edificações e a ambiência, forem preservados. O calçamento em paralelepípedo remete ao passado da cidade e é, juntamente com os bens culturais adjacentes à via, parte integrante e inseparável deste sítio, configurando-se como elemento essencial para a composição da ambiência do núcleo histórico, sendo fundamental a sua preservação.

A preservação do Patrimônio histórico está associada à qualidade de vida, pois não podemos confundir progresso com a introdução de materiais prejudiciais às características das cidades, trocando materiais que se mostraram ao longo do tempo resistentes e esteticamente compatíveis com o acervo cultural. Além disso, outra pavimentação mais lisa promoverá o aumento da velocidade dos veículos mudando completamente a rotina dos transeuntes, acostumados à tranquilidade e segurança do cotidiano ourofinense.

Ante o exposto e considerando todos os benefícios da pavimentação em paralelepípedos de pedra descritos na análise técnica deste documento, sugere-se:

Preservação do calçamento em paralelepípedos das ruas da área central de Ouro Fino, nas vias elencadas no inventário municipal.

Remoção da pavimentação asfáltica das vias citadas no inventário, que ainda preservam, sob o asfalto, o calçamento em pedras.

Elaborar projeto de recuperação do calçamento das vias citadas no inventário.

Executar as obras de recuperação do calçamento, buscando solucionar as patologias hoje existentes, remover intervenções irregulares, resgatar as características e a técnica construtiva originais. As obras deverão ser planejadas de modo a não comprometer a dinâmica da área central, prevendo a execução em trechos, sendo desejável o acompanhamento da sua execução pelos moradores, usuários do espaço e turistas, como forma de divulgar e promover a técnica artesanal da pavimentação.

Todos os serviços deverão ser realizados por calceteiros, com comprovada experiência e com acompanhamento do órgão de proteção municipal. É desejável que a prefeitura tenha estes profissionais em seus quadros de forma permanente, sempre disponíveis para realizações de manutenção e intervenções nos calçamentos, muitas vezes emergenciais.

As intervenções na pavimentação ou no subsolo, realizadas pelo poder público ou pelas concessionárias de serviços públicos (telefonia, saneamento, etc) devem ser previamente aprovadas pelos órgãos de proteção competentes, que também deverão acompanhar, de perto, as obras.

Após a execução das obras devem ser constantes as ações de conservação e manutenção dos logradouros públicos por parte do Poder Público e dos elementos existentes nestes (molduras, tampas, caixas de passagem, etc) por parte das concessionárias.

6. Encerramento:

São essas as considerações do Setor Técnico desta Promotoria, que se coloca à disposição para o que mais se fizer necessário.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2018.

Andrea Lanna Mendes Novais Analista do Ministério Público – MAMP 3951 Arquiteta Urbanista CAU A 27713-4