LAUDO TÉCNICO N º 14/2020

PAAF nº 0024.17.003568-7

Inquérito Civil n.º MPMG – 0470.07.000024-0

Objeto: Igreja do Rosário

Endereço: Largo do Rosário, s/n.

Proprietário: Mitra Diocesana de Paracatu

Município: Paracatu – MG

Proteção existente: Tombamento Federal- Decreto de Tombamento nº 636-T/1962. Inserida na NHP-ZPE e no perímetro de tombamento federal do Núcleo Histórico de Paracatu.

Objetivo: Análise do estado de conservação e medidas necessárias para preservação do bem cultural.

Considerações Preliminares:

Em atendimento ao requerimento da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paracatu, entre os dias 07 e 09 de junho de 2017 foi realizada vistoria técnica no Núcleo Histórico da cidade pelas analistas do Ministério Público Andréa Lanna Mendes Novais, arquiteta, e Neise Mendes Duarte, historiadora.

Este laudo técnico tem como objetivo analisar o estado de conservação e as medidas necessárias para a preservação da Igreja do Rosário.

Metodologia:

Para elaboração deste laudo foram utilizados os seguintes procedimentos técnicos: inspeção “in loco” no Núcleo Histórico de Paracatu, com registro fotográfico; consulta à documentação enviada pelo município ao IEPHA para fins de pontuação no programa de ICMS Cultural; consulta aos autos do Inquérito Civil nº 0470.07.000024-0

Contextualização:

Em 13 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça de Paracatu- Curador do Patrimônio Histórico, acompanhado do bispo Dom Leonardo Miranda Pereira, do Prefeito Municipal, do Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu- COMPHAP e do Secretário Municipal do Meio-ambiente, realizou vistoria na Igreja do Rosário, onde constatou a presença de rachaduras e infiltrações, bem como infestação de cupins e abelhas. O altar-mor estava preso por fios de arame para evitar seu desabamento.

Em 02 de março de 2007, a Promotoria de Justiça de Paracatu- Curadoria do Patrimônio Histórico instaurou Inquérito Civil para apurar a degradação por falta de conservação da Igreja do Rosário.

Em 13 de março de 2007, compareceu à 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu o bispo Dom Leonardo Miranda Pereira para prestar declarações sobre o estado de conservação da Igreja do Rosário. Além da infestação de cupins e abelhas e da deterioração estrutural do altar, o bispo informou que a Igreja já foi interditada em razão de um esteio que apresentou afundamento. Declarou que era perceptível uma inclinação nas paredes dos fundos, sendo que já havia sido refeita uma parte das paredes para mitigar o problema que havia levado à interdição. Informou também que funcionários do IPHAN fizeram avaliação do templo e orientaram sobre as medidas a serem adotadas. Ressaltaram que somente a dedetização não resolveria o problema, sendo necessária a intervenção de profissionais que entendessem de técnicas de conservação do patrimônio.

Em 04 de abril de 2007, por meio de ofício Ofício/GAB/13ª SR/IPHAN nº 0350/07. , o IPHAN informou que não tinha recursos disponíveis na Superintendência de Minas Gerais para reprodução de toda a documentação relativa ao tombamento da Igreja do Rosário de Paracatu.

Encontra-se juntado aos autos Laudo de Vistoria Protocolo CAO-MA 1469/04. , elaborado em 30 de julho de 2004, pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo- CAOMA sobre a Igreja do Rosário de Paracatu. Neste documento foram destacados os seguintes problemas no bem cultural: iluminação disposta de forma inadequada nas estruturas de madeira, infestação de cupins na estrutura do telhado, umidade nos barrotes e piso do 2º pavimento, provocada pela presença de caixa d’água localizada no 2º pavimento. Constatou-se que o templo necessitava de obras de conservação e restauração de elementos arquitetônicos.

Em 21 de novembro de 2014, a 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu, por meio de ofício Ofício nº 229/2014/2ªPJP. , requisitou ao IPHAN a realização de vistoria técnica na Igreja do Rosário, bem imóvel tombado nas esferas municipal e federal, localizada no Largo do Rosário, Centro Histórico de Paracatu-MG.

Em 18 de novembro de 2016, a 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu requisitou a esta coordenadoria, através de e-mail, apoio técnico em diversos inquéritos civis na cidade de Paracatu, dentre eles o Inquérito Civil de nº 0470.07.000024-0, que trata da conservação da Igreja do Rosário, bem tombado, em Paracatu/MG.

Análise Técnica:

A Igreja do Rosário está localizada no Largo do Rosário no Núcleo Histórico de Paracatu. O bem possui tombamento federal, além de estar inserido na NHP-ZPE e no perímetro de tombamento federal do Núcleo Histórico.

Figuras 1 e 2- Largo do Rosário em Paracatu. Fotos da vistoria.

Na data da vistoria, realizada por este Setor Técnico, constatou-se que a Igreja do Rosário estava em uso pela comunidade, possuindo um zelador que cuidava de suas chaves. Segundo informações orais, o templo havia sido restaurado há cerca de três anos, por isso estava em bom estado de conservação.

Figura 3- Igreja do Rosário em Paracatu. Foto da vistoria.
Figuras 4 e 5- Fachadas laterais da Igreja do Rosário. Fotos da vistoria.

Verificou-se, no entanto, alguns problemas que devem ser destacados:

Ausência de amarração das telhas;

Manchas de umidades em algumas alvenarias;

Instalações elétricas improvisadas, com fios aparentes;

Ausência de sistema de segurança.

Figuras 6 e 7- Cobertura da Igreja do Rosário. Fotos da vistoria.

Figuras 8 e 9- Instalações elétricas da Igreja do Rosário. Fotos da vistoria.

Figuras 10 e 11- Manchas de umidades nas alvenarias da Igreja do Rosário. Fotos da vistoria.

Figuras 12 e 13- Imagens atrás do altar mor da Igreja do Rosário. Fotos da vistoria.

Figuras 14 e 15- Altar mor e coro da Igreja do Rosário. Fotos da vistoria.

Conclusões:

O Núcleo Histórico de Paracatu é protegido pela Lei Municipal n° 1.517, de 28/08/1987. O Conjunto Histórico de Paracatu teve seu tombamento federal homologado por meio da Portaria nº 78, de 19 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União. O tombamento definitivo do Conjunto Histórico de Paracatu pelo IPHAN, processo nº 1592 – T, foi publicado no Diário Oficial da União em 08 de maio de 2017.

A Igreja do Rosário de Paracatu possui indiscutível valor cultural, possuindo tombamento isolado em nível federal. Além disso, está inserida na NHP-ZPE e no perímetro de tombamento federal do Núcleo Histórico de Paracatu.

De acordo com os autos, a Igreja do Rosário passou por processo de degradação da parte interna desde o ano de 1995. Em 2007 foram relatadas presença de infiltrações e rachaduras, infestações de cupins e abelhas, deterioração estrutural do altar, além de problemas estruturais de modo geral. O templo chegou a ser interditado, segundo informações do bispo Dom Leonardo Miranda Pereira.

Na data da vistoria realizada pelo setor técnico desta Coordenadoria, verificou-se que a Igreja do Rosário encontrava-se em bom estado de conservação, sendo utilizada pela comunidade. No entanto, alguns problemas foram constatados, sugerindo-se, de imediato, a amarração das telhas, a revisão das instalações elétricas e instalação de sistema de segurança.

Para prevenir danos futuros, sugere-se a adoção de medidas de conservação Conservação: intervenção voltada para a manutenção das condições físicas de um bem, com intuito de conter a sua deterioração. Instrução Normativa nº 1/2003 – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. e manutenção Manutenção: operação continua de promoção das medidas necessárias ao funcionamento e permanência dos efeitos da conservação . Instrução Normativa nº 1/2003 – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN , que são intervenções de menor complexidade e baixo custo.

Ressalta-se que as medidas de conservação e manutenção da Igreja do Rosário são de responsabilidade conjunta e devem ser tomadas pela Mitra Diocesana de Paracatu, pelo Município e pelo IPHAN.

Considerando que, por meio de ofício Ofício nº 473/2020/DIVAP IPHAN-MG/IPHA-MG-IPHAN , o IPHAN informou à 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu que, no período de 23 a 27/03/2020, estão agendadas vistorias no conjunto protegido de Paracatu, ocasião em que serão atualizadas as situações dos imóveis listados pelo setor técnico desta coordenadoria, entende-se que cabe ao referido órgão indicar as medidas conservação e manutenção e/ou intervenções necessárias para preservação Igreja do Rosário.

É importante que o COMPHAP tenha conhecimento dos documentos técnicos elaborados pelo IPHAN para que possa atuar em conjunto com o órgão federal, no sentido de garantir a uniformidade de decisões e evitar eventuais conflitos na gestão do Núcleo Histórico de Paracatu.

Encerramento

São essas as considerações desta Promotoria, que se coloca à disposição para o que mais se fizer necessário.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.

Andréa Lanna Mendes Novais Analista do Ministério Público – MAMP 3951 Arquiteta Urbanista – CAU 27713-4	Neise Mendes Duarte Analista do Ministério Público – MAMP 5011 Historiadora