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cgmp:atos_normativos_cgmp:start

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cgmp:atos_normativos_cgmp:start [2026/05/29 15:14]
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cgmp:atos_normativos_cgmp:start [2026/06/24 09:44] (atual)
cassio [2021]
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-> **Recomendação Geral CGMP n. 02, de 30 de junho de 2021** | Dispõe sobre medidas para a regularização da situação de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência nas delegacias de Polícia além do prazo de conclusão. [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-CE21-28-recgeral_cgmp_02_2021.pdf | Link]]+> **Recomendação Geral CGMP n. 02, de 30 de junho de 2021** | Dispõe sobre medidas para a regularização da situação de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência nas delegacias de Polícia além do prazo de conclusão. [[https://​mpnormas.mpmg.mp.br/​files/​1/​1/​1-1-CE21-28-rec_cgmp_02_2021.pdf | Link]]
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cgmp/atos_normativos_cgmp/start.txt · Última modificação: 2026/06/24 09:44 por cassio