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| - | > **Recomendação Geral CGMP n. 02, de 30 de junho de 2021** | Dispõe sobre medidas para a regularização da situação de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência nas delegacias de Polícia além do prazo de conclusão. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CE21-28-recgeral_cgmp_02_2021.pdf | Link]] | + | > **Recomendação Geral CGMP n. 02, de 30 de junho de 2021** | Dispõe sobre medidas para a regularização da situação de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência nas delegacias de Polícia além do prazo de conclusão. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CE21-28-rec_cgmp_02_2021.pdf | Link]] |
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