^{Vade Mecum CGMP}

Aprovado pela Resolução CAPJ n. 12, de 28 de setembro de 2016 | Link

Ato CGMP n. 01, de 23 de janeiro de 2024 | Aprova a revisão e a atualização dos Atos Normativos expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais. Link

Ato CGMP n. 02, de 17 de abril de 2023 | Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link

Ato CGMP n. 03, de 16 de maio de 2022 | Revoga o Ato CGMP nº 4/2021, de 21 de julho de 2021 Link

Aviso CGMP n. 01, de 23 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre as atividades do Ministério Público em atenção à necessidade de realização do Depoimento Especial e da criação de fluxos de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017. | Link

Aviso CGMP n. 02, de 13 de fevereiro de 2023 | Avisa sobre a obrigatoriedade da participação presencial do Ministério Público nas audiências realizadas pelo Poder Judiciário na modalidade presencial, nos termos da Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 5/2022. | Link

Aviso CGMP n. 03, de 17 de fevereiro de 2023 | Avisa sobre a interpretação da Corregedoria-Geral quanto às formas de participação do Ministério Público, presencial ou por videoconferência, nas audiências judiciais presenciais e telepresenciais, de acordo com a Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 5/2022 | Link

Aviso CGMP n. 04, de 27 de abril de 2023 | Dispõe sobre a aferição da regularidade dos procedimentos extrajudiciais eventualmente afetados pelo ajuste realizado no Sistema de Registro Único (SRU). Link

Aviso CGMP n. 05, de 03 de outubro de 2023 | Dispõe sobre a apreciação meritória pela Corregedoria-Geral acerca da participação efetiva dos membros do MPMG no Projeto “#Boravacinar: Incentivo às ações nos municípios mineiros”. Link

Aviso CGMP n. 06, de 07 de novembro de 2023 | Dispõe sobre o envio de informações sobre fiscalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e Instituição de Acolhimento Residencial ou Internação de Pessoas com Deficiência (IAPD). Link

Aviso CGMP n. 01, de 18 de abril de 2022 | Avisa sobre a necessidade de apresentar justificativa qualificada e adequada para o atraso de serviço, especialmente por ocasião de inscrição à movimentação na carreira. | Link

Aviso CGMP n. 02, de 09 de junho de 2022 | Dispõe sobre a necessidade de regularização do cadastro de inquéritos civis instaurados anteriormente a 26.10.2021 para apuração de ato de improbidade administrativa. Link

Aviso CGMP n. 03, de 05 de setembro de 2022 | Avisa sobre a necessidade do cadastramento dos acordos de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) Link

Aviso CGMP n. 04, de 07 de outubro de 2022 | Confere publicidade ao entendimento do Conselho Superior do Ministério Público sobre o alcance da nova disciplina jurídica da revisão das prorrogações de prazo dos inquéritos civis em que se apura responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Link

Aviso CGMP n. 01, de 19 de fevereiro de 2021 | Confere publicidade aos termos da decisão cautelar proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569, no tocante à destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos realizados. | Link
VIDE PROF N. 220/2021 - CGMP Link

Aviso CGMP n. 02, de 01 de março de 2021 | Dispõe sobre a abertura do Livro Eletrônico de Registro dos Termos de Posse e Exercício dos Promotores de Justiça. | Link

Aviso CGMP n. 03, de 19 de abril de 2021 | Dispõe sobre esclarecimentos e orientações em relação às inspeções em programas municipais de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas em adolescentes por ato infracional, a que se refere a Resolução CNMP n. 204/2019. | Link

Aviso CGMP n. 04, de 24 de maio de 2021 | Dispõe sobre a imprescindibilidade da conferência das informações constantes da planilha disponibilizada no portal eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) sobre o funcionamento das unidades ministeriais em razão do regime de trabalho excepcional, instituído em decorrência da pandemia da Covid-19. | Link
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Aviso CGMP n. 05, de 08 de junho de 2021 | Confere publicidade aos esclarecimentos prestados pelo Ministro Alexandre de Moraes no tocante à decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569, relativamente à destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas decorrentes de condenações criminais. | Link

Aviso CGMP n. 06, de 22 de julho de 2021 | Confere publicidade aos termos do parecer exarado no Procedimento de Orientação Funcional n. 391/2021-CGMP, sobre a recomendação para que integrantes do MPMG não adiram a propostas de imunização que estejam orientadas unicamente - ainda que com o uso de sobras - pelo exercício da função, que não tenha sido contemplada com o status de prioridade. | Link

Aviso CGMP n. 07, de 27 de julho de 2021 | Dispõe sobre esclarecimentos e orientações em relação ao retorno da obrigatoriedade do envio dos formulários de inspeção a repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica, aquartelamentos militares, estabelecimentos penais e prisionais militares, a que se referem as Resoluções CNMP n. 20/2007 e 56/2010 Link

Aviso CGMP n. 08, de 10 de agosto de 2021 | Confere publicidade à Nota Técnica CAODCA/CREDAS n.º 01/2021 e reforça a necessidade de observância do disposto no art. 143 do Ato CGMP n. 2/2021. Link

Aviso CGMP n. 09, de 02 de setembro de 2021 | Publica Enunciado de Súmula sobre valoração econômica de danos ambientais, notadamente naquilo que se refere aos parâmetros utilizados na fixação de medida compensatória pecuniária no bojo de termos de ajustamento de conduta firmados pelos órgãos de execução do Ministério Público de Minas Gerais. Link

Aviso CGMP n. 10, de 10 de setembro de 2021 | Dispõe sobre os esforços a serem envidados pelos Órgãos de Execução no sentido de viabilizar, no âmbito de suas Comarcas de atuação e respeitada a independência funcional, o retorno gradual às aulas presenciais. Link

Aviso CGMP n. 11, de 27 de setembro de 2021 | Suspende a eficácia do parágrafo único do art. 205 do Ato CGMP n. 02/2021 Link

Aviso CGMP n. 12, de 27 de setembro de 2021 | Dispõe sobre esclarecimentos e orientações em relação ao retorno da obrigatoriedade do envio dos formulários de inspeção de que tratam as Resoluções CNMP n. 67/2011, 71/2011 e 204/2019. Link

Aviso CGMP n. 13, de 29 de setembro de 2021 | Dispõe sobre o perfil “Perfil Cadastrador” no Sistema de Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. Link

Aviso CGMP n. 14, de 08 de outubro de 2021 | Dispõe sobre o perfil “Perfil Cadastrador” para o Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público – SIP/MP. Link

Aviso CGMP n. 15, de 08 de outubro de 2021 | Dispõe sobre nova funcionalidade no Sistema de Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. Link

Aviso CGMP n. 16, de 12 de novembro de 2021 | Dispõe sobre o retorno das inspeções físicas às unidades policiais e prisionais e sobre a migração do Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público (SIP|MP) para o Sistema de Resoluções. Link

Aviso CGMP n. 17, de 12 de novembro de 2021 | Dispõe sobre os procedimentos necessários para a adequada tramitação dos autos criminais eletrônicos no Sistema PJe, com o escorreito preenchimento de todos os campos possíveis no momento da distribuição, conforme previsto nos arts. 2º e 3º do Provimento n.º 61 de 17/10/2017, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 151 do Provimento n.º 355/CGJ/2017. Link

Aviso CGMP n. 01, de 28 de janeiro de 2020 | Dispõe sobre o adequado preenchimento da ficha de inscrição para a movimentação na carreira dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link

Aviso CGMP n. 02, de 30 de março de 2020 | Publica Enunciados de Súmulas sobre as diretrizes a serem observadas pelos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto à aplicação da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB/Decreto-Lei n.º 4.657/42). Link

Aviso CGMP n. 03, de 02 de abril de 2020 | Dispõe sobre a imprescindibilidade do preenchimento do formulário a que se refere o Aviso PGJAA/DG n. 9/2020, sobretudo quanto à necessidade do fornecimento dos meios de contato durante o período de trabalho remoto e da afixação, nas instalações ministeriais, de informações sobre os meios e os horários de atendimento. Link

Aviso CGMP n. 04, de 02 de junho de 2020 | Dispõe sobre a regulamentação dos casos de opiniões emitidas por membro do Ministério Público fora do exercício de suas funções. | Link

Aviso CGMP n. 05, de 22 de julho de 2020 | Dispõe sobre orientação para visitas (virtual e física) e sobre preenchimento dos formulários de inspeção de estabelecimentos penais (civis e militares, regulamentados pela Resolução CNMP n. 56/2010), tendo em vista o teor da Nota Técnica n. 03/2020 da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. | Link
OBS.: Dispositivos deste Aviso vigentes conforme o disposto no art. 6º da Recomendação CGMP n. 01/2020 Link

Aviso CGMP n. 06, de 23 de julho de 2020 | Dispõe sobre atualização dos assentos funcionais quanto às ações educacionais para fins de movimentação na carreira. | Link

Aviso CGMP n. 07, de 4 de agosto de 2020 | Dispõe sobre a imprescindibilidade do preenchimento do formulário a que se refere a Resolução PGJ CGMP n. 13/2020, sobretudo quanto à necessidade do fornecimento dos meios de contato para que o MPMG possa ser localizado e acionado pela sociedade durante as etapas do plano de retorno ao trabalho presencial. | Link REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Aviso CGMP n. 08, de 2 de setembro de 2020 | Dá ciência sobre a aprovação de Enunciados de Súmulas da Corregedoria-Geral sobre diretrizes a serem observadas pelos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em matérias sensíveis à atividade finalística e de incidência recorrente | Link

Aviso CGMP n. 01, de 28 de maio de 2019 | Dispõe sobre a instauração de Procedimento de Estudos visando à realização de pesquisas, estudos e análises e à apresentação de propostas e orientações sobre a aplicação da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB/Decreto-lei n. 4.657/42) | Link

Aviso CGMP n. 02, de 30 de julho de 2019 | Dispõe sobre o envio de informações relativas ao aperfeiçoamento funcional. Link

Aviso CGMP n. 01, de 23 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre o sistema de preenchimento dos novos formulários de visitas técnicas a estabelecimentos prisionais militares estaduais, conforme determinação do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP | Link

Aviso CGMP n. 02, de 01 de outubro de 2018 | Dispõe sobre a instauração de Procedimento de Estudos visando à realização de pesquisas, estudos e análises e à apresentação de propostas e orientações sobre a aplicação da Lei n.º 13.341/2017. | Link

Aviso CGMP n. 03, de 05 de maio de 2017 | Publica Enunciados de Súmulas sobre os procedimentos a serem adotados pelos membros do Ministério Público de Minas Gerais e pela própria Corregedoria-Geral a partir de notícias anônimas; e sobre a interpretação dos prazos do processo civil relativos à atividade do Ministério Público como custos legis. | Link

Aviso CGMP n. 04, de 13 de junho de 2017 | Dispõe sobre o terceiro cronograma de acompanhamento do projeto piloto para desenvolvimento e implantação da tramitação dos inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Ministério Público | Link

Aviso CGMP n. 05, de 20 de junho de 2017 | Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Ministério Público, do Edital CGMP n.º 1/2017, referente às regras para inscrição ao Prêmio CGMP/2017. | Link

Aviso CGMP n. 06, de 27 de setembro de 2017 | Dispõe sobre o lançamento do Glossário da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link

Aviso CGMP n. 07, de 27 de setembro de 2017 | Dispõe sobre o lançamento do Vade Mecum da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link

Aviso CGMP n. 08, de 31 de outubro de 2017 | Avisa sobre a publicação da 3.ª edição da Recomendação Geral CGMP n. 01/2017¹⁾, que, dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão agente e interveniente no processo civil diante do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015), e informa o teor dos respectivos acréscimos. | Link
OBS. Aviso revogado pelo Ato CGMP n. 02/2018

Aviso CGMP n. 09, de 31 de outubro de 2017 | Avisa sobre a implementação do processo e do procedimento das correições ordinárias virtuais, com a realização da primeira correição ordinária virtual, nos termos do art. 55, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos artigos 17 e 18 do Ato CGMP n. 03, de 3 de março de 2017, e do Cronograma de Implementação do Plano Diretor da Corregedoria-Geral. | Link

Aviso CGMP n. 03, de 17 de março de 2016 | Dispõe sobre a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2016, alterada pela Lei Federal n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016) e sobre a instauração de procedimentos de estudo do referido Código no âmbito desta Corregedoria-Geral. | Link

Aviso CGMP n. 04, de 21 de março de 2016 | Dispõe sobre a alteração da periodicidade de preenchimento e envio dos relatórios a que se refere a Resolução n. 56, de 22 de junho de 2010, alterada pela Resolução n. 120, de 12 de março de 2015, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). | Link

Aviso CGMP n. 05, de 21 de março de 2016 | Dispõe sobre a alteração da periodicidade do envio dos relatórios a que se referem as Resoluções n. 67, de 16 de março de 2011, e 71, de 15 de junho de 2011, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além da necessidade do escorreito preenchimento deles | Link

Aviso CGMP n. 07, de 13 de abril de 2016 | Dispõe sobre o período em que deverão ser realizadas as visitas técnicas às Organizações Militares da Polícia Militar. | Link

Aviso CGMP n. 11, de 20 de outubro de 2016 | Dispõe sobre a realização de carga no SISCOM em nome do Promotor de Justiça. | Link

Aviso CGMP n. 12, de 23 de outubro de 2016 | Dispõe sobre a declaração de regularidade de serviço para fins de movimentação na carreira. | Link

Aviso CGMP n. 01, de 25 de abril de 2014 | Dispõe sobre a efetiva fiscalização das fundações, nos termos de disposições do Código Civil e de outras normas pertinentes. | Link

Aviso CGMP n. 03, de 1 de julho de 2014 | “Dispõe sobre requerimento de condenação à compra da substância, e não da marca do medicamento, por meio da aplicação do CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) | Link

Aviso CGMP n. 04, de 26 de dezembro de 2014 | Dispõe sobre os formulários de visitas técnicas a Delegacias de Polícia e a órgãos de perícia criminal e medicina legal, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Resolução CNMP n. 20/2007 | Link

Aviso CGMP n. 05, de 28 de março de 2011 | Dispõe sobre a elaboração de cadastro institucional, em nível estadual, de estabelecimentos prisionais | Link

Aviso CGMP n. 07, de 28 de julho de 2011 | Dispõe sobre a remessa de informações acerca da tramitação de ações civis públicas por ato de improbidade adminsitrativa. | Link

Aviso CGMP n. 10, de 21 de setembro de 2011 | “Dispõe sobre o cumprimento da Resolução n. 71, de 15 de junho de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento” | Link

Aviso CGMP n. 09, de 27 de julho de 2010 | Dispõe sobre adoção de providências nas hipóteses de violação de prerrogativas institucionais ministeriais. | Link

Aviso CGMP n. 13, de 11 de novembro de 2010 | “Dispõe sobre o cadastro e o registro no Sistema de Registro Único (SRU). | Link

Aviso CGMP n. 04, de 03 de março de 2009 | Dispõe sobre a coleta dos dados estatísticos da atuação do Ministério Público perante a segunda instância | Link

Aviso CGMP n. 05, de 10 de março de 2009 | Dispõe sobre a elevação do conceito funcional de membros do Ministério Público com atuação, por mais de dois anos, em comarcas de difícil provimento. | Link

Aviso CGMP n. 07, de 24 de março de 2009 | Dispõe sobre encaminhamento de sugestões acerca da padronização da atuação funcional. | Link

Recomendação CGMP n. 01, de 04 de setembro de 2020 | Dispõe sobre a fiscalização de estabelecimentos prisionais e prisionais militares, delegacias, órgãos de perícias criminais, medicinas legais e batalhões, unidades de cumprimento de medidas socioeducativas e de acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes, instituições de longa permanência para idosos, instituições de abrigo para pessoas com deficiência, unidades que executam serviços socioassistenciais a pessoas em situação de rua, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP n.º 208, de 13 de março de 2020. | Link

Recomendação CGMP n. 01, de 12 de abril de 2019 | Dispõe sobre a necessidade de efetiva fiscalização do processo de escolha unificado dos membros dos Conselhos Tutelares 2019, em todas as suas etapas. | Link

Recomendação CGMP n. 02, de 26 de abril de 2019 | Orienta os órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atribuição na área criminal, quanto ao procedimento a ser adotado na celebração e na fiscalização do acordo de não persecução penal, instituído pela Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017 (e alterado pelo ato congênere n. 183/2018), do Conselho Nacional do Ministério Público. | Link

Recomendação CGMP n. 03, de 27 de maio de 2019 | Recomenda o comparecimento dos Promotores de Justiça do Estado de Minas Gerais às audiências de custódia, conforme especificado. | Link

Recomendação CGMP n. 01, de 12 de fevereiro de 2016 | Dispõe sobre a necessidade de se priorizar a atuação ministerial coletiva em questões relativas à saúde pública | Link

Recomendação CGMP n. 02, de 11 de novembro de 2016 | Dispõe sobre a transição administrativa municipal | Link

Recomendação CGMP n. 01, de 22 de setembro de 2014 | Dispõe sobre a iniciativa do Órgão de Execução de formulação da proposta de transação penal e sobre a observância da adequada destinação de valores decorrentes de sentenças condenatórias | Link

Recomendação CGMP n. 02, de 12 de novembro de 2014 | Dispõe sobre a necessidade de se acionar previamente o CAOCRIMO quando dos pedidos de renovação de interceptação telefônica | Link

Recomendação CGMP n. 02, de 31 de outubro de 2011 | Dispõe sobre a necessidade de se observar o disposto no art. 530-C do Código de Processo Penal em inquéritos policiais e processos que versem sobre crime contra a propriedade imaterial. | Link

Instrução Normativa CGMP n. 01/2024 | Disciplina o “Módulo Corregedoria-Geral” no Curso de Vitaliciamento/2024 (LVIII e LIX Concursos de Ingresso na Carreira) – Diálogos com a Corregedoria-Geral: gestão da Promotoria de Justiça e reflexão crítica sobre a resolutividade de sua atuação. Link

Instrução Normativa CGMP n. 01/2023 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e em observância ao art. 22 da Resolução CSMP n.º 1, de 5 de maio de 2022, o Procedimento de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça em estágio probatório. Link

Instrução Normativa CGMP n. 02/2023 | Disciplina o “Módulo Corregedoria-Geral” no Curso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – LIX Concurso. | Link

Instrução Normativa CGMP n. 03/2023 | Estabelece diretrizes para a catalogação e a organização do acervo da Corregedoria-Geral, visando à preservação de sua trajetória histórica e institucional. Link

Instrução Normativa CGMP n. 01/2022 | Disciplina o “módulo Corregedoria-Geral” no curso de ingresso na carreira do Ministério Público – LVIII Concurso Link

Instrução Normativa CGMP n. 02/2022 | Disciplina a forma de comunicação aos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca de inspeções concernentes às Resoluções CNMP n.ºs 20/2007, 56/2010, 67/2011, 71/2011 e 204/2019 Link

Instrução Normativa CGMP n. 03/2022 | Disciplina o “Módulo Corregedoria-Geral” no Curso de Vitaliciamento/2022 (LVII Concurso de Ingresso na Carreira) – Diálogos com a Corregedoria-Geral: reflexão crítica sobre o cotidiano da Promotoria de Justiça. Link

Instrução Normativa CGMP n. 01, de 05 de março de 2021 | Disciplina termos e parâmetros suplementares para comunicações realizadas em expedientes da Corregedoria-Geral do MPMG | Link

Instrução Normativa CGMP n. 02, de 01 de junho de 2021 | Disciplina a emissão de certidão de antecedentes funcionais de membros e servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela Corregedoria-Geral. | Link

Instrução Normativa CGMP n. 03, de 22 de junho de 2021 | Disciplina os atos de movimentação dos expedientes administrativos que tramitam na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CGMP-MG) | Link

Instrução Normativa CGMP n. 04, de 24 de junho de 2021 | Institui o plantão de finais de semana e feriados na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | Link REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA CGMP N. 05/2021

Instrução Normativa CGMP n. 05, de 12 de julho de 2021 | Regulamenta o plantão de finais de semana e feriados na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | Link

Instrução Normativa CGMP n. 01, de 07 de janeiro de 2019 | Disciplina a forma de comunicação entre a Corregedoria-Geral e os membros do MPMG acerca dos atrasos ou da regularidade de serviço nas Promotorias de Justiça e do cumprimento das determinações legais que lhes são impostas. | Link

Instrução Normativa CGMP n. 02, de 12 de fevereiro de 2019 | Disciplina a implantação e a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Corregedoria-Geral do MPMG. | Link

Instrução Normativa CGMP n. 03, 15 de março de 2019 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, os Procedimentos de Continuidade no Estágio Probatório e de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça que ingressaram no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, previstos nos arts. 168 e 169 do Ato CGMP n. 01/2019 | Link Revogada pela Instrução Normativa CGMP n. 1/2023

Instrução Normativa CGMP n. 04, de 19 de março de 2019 | Altera o art. 7.º da Instrução Normativa CGMP n. 03/2017 e acrescenta-lhe o § 6.º, para modificar a periodicidade das reuniões referentes à governança do Plano Diretor da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link

Instrução Normativa CGMP n. 05, de 9 de setembro de 2019 | Altera dispositivos da Instrução Normativa CGMP n. 04/2017. | Link REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2022

Instrução Normativa CGMP n. 01, de 13 de julho de 2018 | Dispõe sobre a necessidade de se regulamentar a utilização da ferramenta BI (Business Intelligence) para a Corregedoria-Geral do Ministério Público | Link

Instrução Normativa CGMP n. 01, de 22 de março de 2017 - Republicação | Disciplina a forma de comunicação às autoridades acerca de correições ordinárias ou inspeções | Link

Instrução Normativa CGMP n. 02, de 22 de março de 2017 | Disciplina providência prévia para envio de Notícia de Fato à chefia de gabinete da Corregedoria-Geral do Ministério Público | Link
OBS.: A Lei Complementar Estadual n. 163/2021 substituiu a antiga designação Chefe de Gabinete pela atual Corregedor-Geral Adjunto.

Instrução Normativa CGMP n. 03, de 02 de junho de 2017 | Dispõe sobre a Governança do Plano Diretor da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | Link

Instrução Normativa CGMP n. 04, de 30 de outubro de 2017 | Disciplina a forma de comunicação aos Membros do MPMG acerca de inspeções concernentes às Resoluções 20, 56, 67 e 71 do Conselho Nacional do Ministério Público. | Link. REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA CGMP N. 02/2022

Ato Conjunto PGJ CGMP, de 16 de março de 2022 | Retifica erro material constante no texto da Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 3, de 14 de março de 2022 Link

Ato Conjunto PGJ CGMP n. 01, de 27 de setembro de 2022 | Dispõe sobre a criação da Medalha Procurador de Justiça Bernardo Mascarenhas Cançado, comemorativa do cinquentenário da CorregedoriaGeral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link

Ato Conjunto PGJ CGMP n. 01, de 06 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a primeira onda de implantação do MPe Link

Ato Conjunto PGJ CGMP n. 02, de 13 de dezembro de 2021 | Altera o Anexo Único do Ato Conjunto PGJ CGMP Nº 1, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a primeira onda de implantação do MPe. | Link

Ato Conjunto PGJ CGMP n. 01, de 22 de maio de 2020 | Dispõe sobre a Newsletter da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CGMP Notícias) | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 20 de fevereiro de 2024 | Altera a resolução conjunta PGJ CGMP nº 10, de 6 de outubro de 2022. | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02, de 03 de abril de 2024 | Disciplina o programa “Compondo em Maio 2024”, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link

Resolução Conjunta PGJ CSMP CGMP n. 01/2023 | Regulamenta os artigos 209-A e 209-B da Lei Complementar Estadual nº 34, de 12 de setembro de 1994, que tratam do Ajustamento Disciplinar no âmbito do regime disciplinar dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 1/2023 | Regulamenta o processo disciplinar administrativo contra servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme art. 233 da Lei Complementar Estadual nº 34, de 12 de setembro de 1994. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 2/2023 | Dispõe sobre a estrutura orgânica e as atribuições das unidades administrativas da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 3/2023 | Institui o programa “Compondo em Maio”, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 4/2023 | Regulamenta o Procedimento de Apoio à Atividade Fim (PAAF), no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 5/2023 | Dispõe sobre o cômputo dos prazos nos sistemas finalísticos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para os procedimentos extrajudiciais cíveis e criminais e para os inquéritos policiais e os procedimentos de investigação criminal conclusos ao Ministério Público. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01/2022 | Dispõe sobre o cômputo dos prazos no Sistema de Registro Único (SRU) no período entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte, para os procedimentos extrajudiciais cíveis e para os inquéritos policiais e os procedimentos de investigação criminal conclusos ao Ministério Público que se enquadrem nas hipóteses do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 5/2023

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2022 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n.º 1, de 28 de agosto de 2019. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2022 | Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 3, de 20 de agosto de 2009. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2022 | Dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 04/2022 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3, de 14 de março de 2022, e revoga o seu Anexo Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 05/2022 | Regulamenta a disponibilidade para os atos necessários ao exercício das funções pelos Promotores de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 74, XVI, da Lei Complementar n.º 34/1994 Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 06/2022 | Altera dispositivo da Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 16, de 1.º de dezembro de 2021 Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2022 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, nos termos do artigo 17-B da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 08/2022 |Disciplina os casos excepcionais de acesso direto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) pelos membros do Ministério Público do Estado de Minais Gerais (MPMG). Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 09/2022 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 3/2009, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o inquérito civil e o procedimento preparatório na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 10/2022 | Disciplina a participação dos Promotores de Justiça nas audiências de custódia realizadas no âmbito da justiça comum de primeira instância no Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 287 e 310 do Código de Processo Penal. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 11/2022 | Altera dispositivo da Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 11, de 25 de junho de 2020, que disciplina a comunicação de atos no âmbito do MPMG, inclusive o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01/2021 | Suspende temporariamente as atividades presenciais em Promotorias de Justiça, considerando os indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, do Governo do Estado de Minas Gerais, e dados utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para as referidas unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2021 | Altera a Resolução Conjunta PGJ/CGMP/CSMP n. 01, de 28 de agosto de 2019, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo – PA e o registro nas Notícias de Fato | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2021 | Suspende temporariamente as atividades presenciais em Promotorias de Justiça, considerando os indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, do Governo do Estado de Minas Gerais, e dados utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para as referidas unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2021 | Suspende temporariamente as atividades presenciais em todas as unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” (“onda roxa”, “onda vermelha”, “onda amarela ou verde”), do Governo do Estado de Minas Gerais, e dos dados utilizados pelo TJMG, bem como disciplina o regime de trabalho para os referidos órgãos do MPMG. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 04/2021 | Suspende temporariamente as atividades presenciais em todas as unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” (“onda roxa”, “onda vermelha”, “onda amarela ou verde”), do Governo do Estado de Minas Gerais, e dos dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para os referidos órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 05/2021 | Dispõe sobre a cobrança da pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal Brasileiro pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 06/2021 | Suspende temporariamente as atividades presenciais nas unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” (“onda roxa”, “onda vermelha”, “onda amarela ou verde”), do Governo do Estado de Minas Gerais, e dos dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para os referidos órgãos do MPMG. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07/2021 | Suspende temporariamente as atividades presenciais nas unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divSuspende temporariamente as atividades presenciais nas unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” (“onda roxa”, “onda vermelha”, “onda amarela ou verde”), do Governo do Estado de Minas Gerais, e dos dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para os referidos órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 08/2021 | Dispõe sobre o exercício do magistério pelos Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e regulamenta a autorização para o exercício da docência fora da comarca de lotação e da respectiva região metropolitana, em comarca ou circunscrição próxima. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 09/2021 | Dispõe sobre as atividades nas unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, do Governo do Estado de Minas Gerais, e dos dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para os órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 10/2021 | Dispõe sobre as atividades nas unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, do Governo do Estado de Minas Gerais, e dos dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para os órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 11/2021 | Institui o Ajustamento Disciplinar e regulamenta, no âmbito do regime disciplinar dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a resolução consensual de conflitos, controvérsias e problemas. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CSMP CGMP N. 1/2023

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 12/2021 | Dispõe sobre as atividades nas unidades do Ministério Público em razão dos indicadores divulgados pelo Plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, do Governo do Estado de Minas Gerais, e dos dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como disciplina o regime de trabalho para os órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 3/2022, PODENDO MANTER SEUS EFEITOS NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º DA MESMA.

OBS.: Anexo alterado pelas Portarias PGJ N. 1.256/2021; 1.321/2021; 1.395/2021; 1.478/2021; 1.561/2021; 1.635/2021; 1.726/2021; 1.820/2021; 1.884/2021; 1.968/2021; 2.057/2021; 2.148/2021; 2.245/2021; 2.334/2021; 2.378/2021; 2.537/2021; 2.602/2021; 2.693/2021; 2.801/2021; 2.965/2021; 3.150/2021; 3.437/2021; 32/2022; 163/2022.

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 13/2021 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o procedimento para a divisão de atribuições entre Promotorias de Justiça de mesma Comarca. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 14/2021 | Altera dispositivos da Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 05, de 24 de março de 2021. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 15/2021 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2013, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, os procedimentos para a instauração, promoção e implementação de projetos sociais - PROPS Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 16/2021 | Institui o MPe como plataforma eletrônica para a realização de atos em procedimentos extrajudiciais e em autos judiciais eletrônicos em tramitação no Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01/2020 | Disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). | Link OBS.: Resolução Conjunta revogada pela Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2020 | Disciplina as medidas temporárias adotadas no âmbito do MPMG para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). | Link OBS.: Resolução Conjunta revogada pela Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 13/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2020 | Suspende os prazos dos procedimentos extrajudiciais nas Promotorias de Justiça e dos procedimentos de natureza disciplinar em razão do estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) | Link
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 13/2020;

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 04/2020 | Dispõe sobre o regime de trabalho remoto no âmbito do MPMG para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 13/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 05/2020 | Dispõe sobre o comparecimento dos membros do MPMG em audiências e sessões de julgamento do Tribunal do Júri durante a epidemia do novo coronavírus (COVID-19) | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 13/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 06, de 24 de abril de 2020 | Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 18 de março de 2020, e prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 05, de 25 de março de 2020. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 13/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 07, de 13 de maio de 2020 | Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 18 de março de 2020, e da Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 05, de 25 de março de 2020 | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 13/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 08, de 28 de maio de 2020 | Prorroga os prazos de vigência da Resolução Conjunta n. 03, de 18 de março de 2020, e da Resolução Conjunta n. 05, de 25 de março de 2020 | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 13/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 09, de 9 de junho de 2020 | Prorroga os prazos de vigência da Resolução Conjunta n. 03, de 18 de março de 2020 e da Resolução Conjunta n. 05, de 25 de março de 2020 | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 13/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 10, de 16 de junho de 2020 | Prorroga os prazos de vigência da Resolução Conjunta n. 03, de 18 de março de 2020 e da Resolução Conjunta n. 05, de 25 de março de 2020 | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 13/2020

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 11, de 25 de junho de 2020 | Disciplina a comunicação de atos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inclusive o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares. | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 12, de 29 de junho de 2020 | Disciplina a autorização aos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para residirem fora da comarca. | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 13, de 03 de julho de 2020 | Institui regime excepcional de trabalho no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais/MPMG e estabelece medidas para retomada das atividades presenciais e continuidade das ações de prevenção e combate à Covid-19. | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 14, de 06 de julho de 2020 | Institui o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a tramitação de autos extrajudiciais no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos casos em que especifica. | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 15, de 15 de julho de 2020 | Institui o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a tramitação de autos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), nos casos em que especifica. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 16, de 15 de julho de 2020 | Prorroga os prazos de vigência da Resolução Conjunta n. 03, de 18 de março de 2020 e da Resolução Conjunta nº 5, de 25 de março de 2020. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 17, de 09 de outubro de 2020 | Dispõe sobre a criação de personagens operacionais com o objetivo de possibilitar capturas de publicações ou de fatos que tenham vinculação com investigação em curso. | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 18, de 15 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre o cômputo dos prazos no Sistema de Registro Único (SRU) do período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021 para os procedimentos extrajudiciais cíveis e de 20 de dezembro de 2020 a 28 de fevereiro de 2021 para os inquéritos policiais e os procedimentos de investigação criminal conclusos ao Ministério Público que se enquadrem nas hipóteses do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01/2019 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 4, de 31 de outubro de 2017 Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP CSMP N. 01/2019 Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2019 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo – PA e o registro nas Notícias de Fato. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01/2018 | Disciplina a autorização de residência fora da Comarca para os membros do Ministério Público Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 12/2020 Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2018 | Altera o cronograma para implementação gradativa da obrigatoriedade de lançamento dos dados relativos aos expedientes judiciais físicos no Sistema de Registro Único (SRU), no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2018 | Altera o parágrafo único do artigo 24 da Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 10 de julho de 2017, ampliando a lista de sistemas aos quais não se aplica a vedação prevista no caput do artigo 24 Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 04/2018 | Altera a Resolução Conjunta PGJ/CGMP n. 03, de 20 de agosto de 2009, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o inquérito civil e o procedimento preparatório na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, seu registro no Sistema de Registro Único-SRU, e dá outras providências. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01/2017 | Dispõe sobre o Sistema de Registro Único (SRU) como o sistema de registro de informações, movimentações e prática de atos processuais nos feitos judiciais e extrajudiciais, inclusive eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02/2017 | Estabelece cronograma para implementação gradativa da obrigatoriedade de lançamento dos dados relativos aos expedientes judiciais físicos no Sistema de Registro Único (SRU), no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 02, de 27 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a fixação de prazo para a conclusão de inquéritos civis e de outros procedimentos preparatórios Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2017 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU, e dá outras providências Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 04/2017 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo – PA e o registro nas Notícias de Fato. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP CSMP N. 01/2019.

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 18 de fevereiro de 2016 | Dispõe sobre o procedimento para a divisão de atribuições entre Promotorias de Justiça de mesma Comarca. | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP Ouvidoria n. 01, de 7 de junho de 2016 | Disciplina a disponibilização de informações no Portal da Transparência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01, de 13 de junho de 2016 | Dispõe sobre a fixação de prazo para a conclusão de inquéritos civis e de outros procedimentos preparatórios. | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP CSMP N. 02/2017

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02, de 4 de março de 2016 | Dispõe sobre o exercício do magistério pelos Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e regulamenta a autorização para o exercício da docência fora da comarca de lotação e da respectiva região metropolitana, em comarca ou circunscrição próxima | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 04, de 11 de maio de 2016 | Dispõe sobre a disponibilização de informações funcionais e administrativas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 08, de 17 de novembro de 2016 | Regulamenta a compensação de feitos em casos de suspeição e impedimento de membros do Ministério Público e dá outras providências | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 09, de 28 de dezembro de 2016 | Transfere a Diretoria de Gestão do Registro Único – DRU e a administração do Sistema de Registro Único – SRU, para a Procuradoria-Geral de Justiça | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP PCMG n. 01, de 30 de dezembro de 2014 | Dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência entre a Polícia Civil e o Ministério Público | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 16 de julho de 2014 | Regulamenta o Regime Disciplinar dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 01/2023

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01, de 31 de março de 2014 | Altera dispositivos da Resolução Conjunta PGJ/CGMP/CSMP n. 1 de 10 de junho de 2013 Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01, de 10 de junho de 2013 | Dispõe sobre a fixação de prazo para a conclusão de inquéritos civis e de outros procedimentos administrativos | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 02, de 11 de novembro de 2013 | Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção ou remoção de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no art. 129, § 4º, c/c os arts. 93, II, “c”, da Constituição Federal; 15, II, da Lei n.º 8.625/93; 33, II, 177 e 193, II, da Lei Complementar n.º 34/92 | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CSMP N. 1/2016

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02, de 11 de julho de 2013 | Altera a regulamentação, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos procedimentos para a instauração, promoção e implementação de projetos sociais - PROPS, e dá outras providências | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 12 de setembro de 2013 (Republicação) | Regulamenta o artigo 67, inciso IV, da Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 2004, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o controle externo da atividade policial | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 21 de maio de 2012 | Dispõe sobre as comissões de apuração de processos disciplinares administrativos | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 04, de 06 de abril de 2011 | Dispõe sobre a criação da Assessoria Técnica da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público e sua estrutura orgânica, regulamentando as suas atribuições no âmbito da Corregedoria-Geral do MP | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 2/2023

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02, de 20 de agosto de 2009 | Regulamenta o art. 67, I da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU, e dá outras providências. Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03, DE 18 DE JULHO DE 2017 Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 20 de agosto de 2009 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o inquérito civil e o procedimento preparatório na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU, e dá outras providências | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 13 de fevereiro de 2007 | Regulamenta a convocação de membro do Ministério Público e a autorização para afastamento da comarca a fim de participar de eventos de interesse institucional | Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 13 de novembro de 2001 | Dispõe sobre as visitas de inspeção de Promotores de Justiça de Entrância Especial aos estabelecimentos prisionais existentes em Delegacias de Polícia Civil do Estado localizados na Comarca de Belo Horizonte. | Link

Recomendação Geral CGMP n. 02, de 30 de junho de 2021 | Dispõe sobre medidas para a regularização da situação de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência nas delegacias de Polícia além do prazo de conclusão. Link

Recomendação Conjunta CGJ CGMP n. 02, de 27 de outubro de 2023 | Recomenda a priorização do andamento e do julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, em especial idosos e pessoas com deficiência, bem como a adoção de medidas para superação da situação de vulnerabilidade social extrema e a responsabilização civil, criminal e administrativa dos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua, e dá outras providências. | Link

Recomendação Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 27 de março de 2020 | Dispõe sobre o acompanhamento de manifestações na vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do COVID-19. Link

Recomendação Conjunta CGMP OUVIDORIA n. 01, de 4 de maio de 2020 | Dispõe sobre o dever de prestar informações à Ouvidoria do Ministério Público | Link

Recomendação Conjunta CGMP CAOPP n. 01, de 18.07.2018 | Orienta os Promotores de Justiça a velarem pelo reconhecimento da imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | Link

Recomendação Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 30 de maio de 2017 | Dispõe sobre a adoção de medidas, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, destinadas ao cumprimento da meta do ENASP/CNMP para cadastro nacional de dados relativos às investigações e ações penais para apuração e responsabilização pelo crime de feminicídio | Link

Recomendação Conjunta CGJ CGMP n. 01, de 18 de dezembro de 2017 | Recomenda a priorização do andamento e do julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, em especial idosos e pessoas com deficiência, bem como a adoção de medidas para superação da situação de vulnerabilidade social extrema e a responsabilização civil, criminal e administrativa dos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua, e dá outras providências |Link REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CGJ CGMP N. 2/2023

Recomendação Conjunta CGJ CGMP n. 01, de 30 de setembro de 2015 | Recomenda a priorização do andamento e do julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos sociais das pessoas em situação de rua e a responsabilização civil, criminal e administrativa dos sujeitos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua | Link

Recomendação Conjunta CGJ CGMP n. 01, de 27 de março de 2014 | Altera a redação do primeiro item e mantém a redação do segundo, do terceiro e do quarto item da Recomendação Conjunta nº 1/CGJ/CGMP/2012, que dispõe sobre a atribuição do Ministério Público na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes e expede recomendações aos Juízes de Direito da Infância e da Juventude e Promotores de Justiça. Link

Recomendação Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 29 de outubro de 2014 | Dispõe sobre iniciativas de promoção da educação infantil. | Link

Recomendação Conjunta PGJ CGMP n. 02, de 23 de abril de 2013 | Dispõe sobre a adoção de medidas, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, destinadas à conclusão de todos os inquéritos policiais e/ou procedimentos que investigam homicídios dolosos, consumados ou tentados, instaurados até 31 de dezembro de 2007 (Meta 2) e até 31 de dezembro de 2008 (Meta 2.1). Link OBS.: RECOMENDAÇÃO CONJUNTA REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 01/2017 Link

Recomendação Conjunta CGJ CGMP n. 01, DE 16 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre a atribuição do Ministério Público na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes e expede recomendações aos Juízes de Direito da Infância e da Juventude e Promotores de Justiça. | Link

Recomendação Conjunta PGJ CGMP n. 01, de 4 de maio de 2012 | Dispõe sobre a adoção de medidas, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, destinadas à conclusão de todos os inquéritos policiais e/ou procedimentos que investigam homicídios dolosos, consumados ou tentados, instaurados até 31 de dezembro de 2007 Link OBS.: RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PREJUDICADA PELO DISPOSTO NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 02/2013

Recomendação Conjunta CGJ CGMP n. 08, DE 28 DE MARÇO DE 2011 | Dispõe sobre a destruição de bens apreendidos, de origem ilícita | Link

Recomendação Conjunta PGJ CGMP n. 02, de 4 de novembro de 2009 | Dispõe sobre o encaminhamento das denúncias feitas diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, à Ouvidoria, à Promotoria de Combate aos Crimes Cibernéticos, ao CAO Eleitoral, bem como futuros setores que recebam denúncias por meio da página eletrônica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Link

Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n. 01/2008 | Recomenda a implantação, a ampliação e/ou a reavaliação de programas de atendimento à infância e juventude | Link

Recomendação Conjunta PGJ CGMP CAOPP n. 01/2008 | Recomendação aos agentes públicos e dirigentes de entidades, órgãos públicos e Poderes, que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera estadual como municipal, para que exonerem todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que mantenham vínculo de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo, ou com servidor que detenha cargo de direção, chefia ou assessoramento Link

Recomendação Conjunta PGJ CGMP n. 02, de 24 de setembro de 2007 | Dispõe a respeito da necessidade de se representar pelo impedimento liminar de freqüência do mau torcedor a eventos esportivos, conforme previsto no artigo 39 da Lei n.º 10.671/03 (Estatuto do Torcedor) Link

Recomendação Conjunta PGJ PC-MPT CGMP CAOIJ n. 01, de 30 de outubro de 2003 | Dispõe sobre o combate ao trabalho infantil Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 01, de 21 de fevereiro de 2024 | Avisa sobre as providências a serem adotadas no arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, conforme disciplina do art. 28, caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 02, de 06 de maio de 2024 | Avisa sobre a possibilidade de destinação de recursos, nas atividades do programa “Compondo em Maio 2024”, para ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, causada por evento ambiental extremo, conforme Recomendação Conjunta Presi-CN n.º 1, de 3 de maio de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 01, de 03 de outubro de 2023 |Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para implementação do controle judicial das investigações criminais presididas pelo Ministério Público, perante a Justiça Criminal Estadual comum de 1ª Instância, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal. | Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 02, de 11 de outubro de 2023 |Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para implementação do controle judicial das investigações criminais presididas pelo Ministério Público, perante a Justiça Militar Estadual, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal. | Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 03, de 12 de dezembro de 2023 |Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas investigações criminais presididas pelo Ministério Público, para fins de controle judicial perante a Justiça Criminal Estadual comum de 1.ª Instância. | Link

Aviso Conjunto CGJ CGMP n. 03, de 14 de dezembro de 2023 |Avisa sobre a forma de intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, durante o período de 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024. | Link

Aviso Conjunto CGMP OUVIDORIA n. 01, de 15 de março de 2021 | Dispõe sobre o dever de prestar informações à Ouvidoria do Ministério Público, em observância aos termos da Recomendação Conjunta CGMP OUVIDORIA n. 01/2020, e estabelece prazo para cumprimento. Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 01, de 7 de janeiro de 2021 |Dispõe sobre a necessidade de observância pelos membros, servidores, estagiários, terceirizados, adolescentes trabalhadores e visitantes do contido na Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 13, de 3 de julho de 2020, bem como das recomendações expedidas pelos órgãos de saúde quanto às medidas de prevenção à Covid-19, para entrada e permanência nas dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Link REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 02, de 30 de abril de 2021 |Dispõe sobre o envio da comunicação anual para o exercício de magistério e do requerimento para o exercício da docência fora da comarca de lotação e da respectiva região metropolitana, em comarca ou circunscrição próxima. | Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 03, de 18 de outubro de 2021 |Avisa sobre a revisão quinzenal das portarias que estabelecem o funcionamento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de acordo com a classificação da situação epidemiológica das macro e microrregiões de saúde estabelecidas pelo Plano “Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo” do Governo do Estado de Minas Gerais. | Link REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N. 03/2022

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 01, de 7 de janeiro de 2020 |Dispõe sobre o implemento do prazo final para lançamento obrigatório dos dados relativos aos feitos judiciais físicos no Sistema de Registro Único (SRU), conforme cronograma previamente estabelecido. | Link

Aviso Conjunto CSMP CGMP n. 01, de 29 de abril de 2020 | Dispõe sobre as informações a serem preenchidas na ficha de inscrição para a movimentação na carreira dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais durante o período de suspensão dos prazos procedimentais no SRU. | Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 02, de 22 de janeiro de 2020 |“Dispõe sobre a Lei 13.964/2019”.Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 03, de 30 de junho de 2020 | Dispõe sobre o envio do requerimento de residência fora da comarca para o Procurador-Geral de Justiça. | Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 01, de 21 de março de 2016 |Dispõe sobre a regulamentação, pela Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 02, de 4 de março de 2016, do exercício do magistério por Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como da autorização para o exercício da docência fora da comarca de lotação e da respectiva região metropolitana, em comarca ou circunscrição próxima | Link

Aviso Conjunto CGMP CAEL n. 01, de 4 de julho de 2016 |Dispõe sobre a dispensa de envio das peças eleitorais à CAEL | Link

Aviso Conjunto PGJ CGMP n. 03, de 9 de novembro de 2016 |Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público diligenciar pela elaboração e efetiva implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Lei Federal n. 12.594/12 | Link

Provimento Conjunto TJMG CGJ PGJ CGMP PCMG CGPC n. 95, de 23 de setembro de 2020 | Altera o Anexo Único do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça nº 70, de 6 de outubro de 20 7, que “dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas unidades que especifica” Link

Provimento Conjunto CGJ CGMP CGPC n. 85, de 13 de agosto de 2019 | Altera o item “PERÍODO” do Anexo Único do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça n. 67, de 23 de agosto de 2017, que “reconhece o Projeto Interinstitucional de Racionalização e Regularização da Tramitação de Inquéritos Policiais, em que se apuram crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nas Delegacias de Polícia, nas Promotorias de Justiça e nas Varas Criminais Especializadas da Comarca de Belo Horizonte, e prevê mecanismos de acompanhamento e de controle dos resultados”. | Link

Provimento Conjunto TJMG CGJ PGJ CGMP PCMG CGPC n. 76, de 04.04.2018 | Altera o Anexo Único do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça n. 70, de 16 de outubro de 2017, que “dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas unidades que especifica | Link

Provimento Conjunto TJMG CGJ PGJ CGMP PCMG CGPC n. 78, DE 18.05.2018 | Altera o Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça n. 70, de 16 de outubro de 2017, que “dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas unidades que especifica | Link

Provimento Conjunto TJMG CGJ PGJ CGMP PCMG CGPC n. 80, DE 26.06.2018 | Altera o Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça n. 70, de 16 de outubro de 2017, que “dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas unidades que especifica” | Link

Provimento Conjunto CGJ CGMP CGPC n. 67, DE 23.08.2017 | Reconhece o Projeto Interinstitucional de Racionalização e Regularização da Tramitação de Inquéritos Policiais, em que se apuram crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nas Delegacia de Polícia, Promotoria de Justiça e Varas Criminais Especializadas da Comarca de Belo Horizonte, e prevê mecanismos de acompanhamento e de controle dos resultados | Link

Provimento Conjunto TJMG CGJ PGJ CGMP PCMG CGPC n. 70, DE 16.10.2017 | Dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas unidades que especifica | Link

Portaria Conjunta TJMG CGJ GE SEJUSP SEPLAG PGJ CGMP DPMG CGDP AGE nº 40, de 19.04.2023 | Institui o Comitê Interinstitucional de Ação no Sistema de Justiça Criminal do Estado de Minas Gerais e para ações voltadas ao desenvolvimento tecnológico de interesse comum entre o Poder Judiciário e as Instituições Públicas mineiras de que trata esta Portaria Conjunta. Link

Portaria Conjunta TJMG CGJ TJMMG CJM PGJ CGMP AGE DPMG OAB SEJUSP PMMG CBM PCMG DEPEN nº 41, de 06.06.2023 | Regulamenta medidas de proteção a vítimas, informantes e testemunhas em situação de grave ameaça ou coação decorrente de procedimentos investigatórios, processos judiciais ou administrativos. Link

Portaria Conjunta TJMG CGJ PGJ CGMP nº 44, DE 30.10.2023 | Dispõe sobre a distribuição de Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Link

Portaria Conjunta TJMG CGJ GE SEJUSP SEPLAG PGJ CGMP DPMG CGDP AGE OAB nº 45, de 29.11.2023 | Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 40/PR-TJMG, de 19 de abril de 2023, que “Institui o Comitê Interinstitucional de Ação no Sistema de Justiça Criminal do Estado de Minas Gerais e para ações voltadas ao desenvolvimento tecnológico de interesse comum entre o Poder Judiciário e as Instituições Públicas mineiras de que trata esta Portaria Conjunta”. Link

Portaria Conjunta TJMG CGJ PGJ CGMP n. 29, DE 27.01.2021 | Dispõe sobre a aplicação do acordo de não persecução penal, de que trata o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e revoga a Portaria Conjunta n. 20/PR-TJMG, de 23 de março de 2020. | Link

Portaria Conjunta TJMG CGJ PGJ CGMP n. 20, de 23 de março de 2020 | Dispõe sobre a aplicação do acordo de não persecução penal, de que trata o artigo 28-A do Código de Processo Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Link REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA TJMG CGJ PGJ CGMP N. 29, DE 27.01.2021