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| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 645, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/4C/06/53/A2/B97E99101F06BC9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_645_2025.pdf | Link]]\\ | + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\ |
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | ||
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\ | ||
cgmp/atos_normativos_externos/start.txt · Última modificação: 2025/10/23 10:41 por cassio
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