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cassio [Recomendações do CNMP]
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cassio [Resoluções Conjuntas]
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 >> **Resolução CNMP n. 321/2025** | Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos(as) membros(as) do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12336 | Link]]\\
 =====Resoluções Conjuntas=====
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. |  [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública |  [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas |    [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013** | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1721 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 19 de abril de 2012** | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 | Link]]\\
 > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 01, de 29 de setembro de 2009** | Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/936 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 19 de abril de 2012** | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013** | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1721 | Link]]\\
+>**Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas |    [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública |  [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. |  [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\
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 =====Recomendações do CNMP=====

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