^{Vade Mecum CGMP}

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Resolução CNMP n. 01, de 7 de novembro de 2005 | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público| Link

Resolução CNMP n. 02, de 21 de novembro de 2005 | Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados| Link

Resolução CNMP n. 05, de 20 de março de 2006 | Disciplina o exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional| Link

Resolução CNMP n. 07, de 17 de abril de 2006 | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia.| Link

Resolução CNMP n. 08, de 8 de maio de 2006 | Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988| Link

Resolução CNMP n. 09, de 5 de junho de 2006 | Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público| Link

Resolução CNMP n. 10, de 19 de junho de 2006 | Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio| Link

Resolução CNMP n. 13, de 02 de outubro de 2006 | Regulamenta o art. 8º da LC 75/93 e o art. 26 da lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitaçao do procedimento investigatório criminal. Link REVOGADA pela Resolução CNMP n. 181/2017

Resolução CNMP n. 14, de 06 de novembro de 2006 |Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro| Link

Resolução CNMP n. 18, de 21 de maio de 2007 |Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público.| Link

Resolução CNMP n. 20, de 28 de maio de 2007 |Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial | Link
OBS.: Arts. 4º, inc. I, 6º, caput e §§ 4º E 8º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.

Resolução CNMP n. 21, de 19 de junho de 2007 Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 23, de 17 de setembro de 2007 |Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil | Link

Resolução CNMP n. 26, de 17 de dezembro de 2007 |Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n.º 27, de 10 de março de 2008 |Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União | Link

Resolução CNMP n. 30, de 19 de maio de 2008 |Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau | Link

Resolução CNMP n. 36, de 6 de abril de 2009 |Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 | Link

Resolução CNMP n. 37, de 28 de abril de 2009 | Altera as Resoluções CNMP n. 01/2005, n. 07/06 e n. 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. | Link

Resolução CNMP n. 40, de 26 de maio de 2009 |Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 42, de 16 de junho de 2009 | Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. Link

Resolução CNMP n. 48, de 20 de outubro de 2009 |Regulamenta o pagamento de diárias e a concessão de passagens aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 49, de 17 de novembro de 2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Conselho Nacional do Ministério Público solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 52, de 11 de maio de 2010 | Acrescenta um parágrafo único ao artigo 11 da Resolução n. 42/2009. | Link

Resolução CNMP n. 56, de 22 de junho de 2010 |Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público | Link Revogada pela Resolução CNMP n. 277/2023.

Resolução CNMP n. 62, de 31 de agosto de 2010 | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. | Link

Resolução CNMP n. 63, de 01 de dezembro de 2010 |Cria as Tabelas Unificadas do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 65, de 26 de janeiro de 2011 | Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. | Link

Resolução CNMP n. 67, de 16 de março de 2011 |Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas | Link OBS.: Arts. 2º, caput e § 3º, 2º-A, § 4º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020. VIDE Resolução CNMP n. 239/2021 Link

Resolução CNMP n. 68, de 26 de abril de 2011 |Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos. | Link

Resolução CNMP n. 71, de 15 de junho de 2011 |Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento. | Link OBS.: Arts. 1º, § 1º, 2º, caput e §§ 2º e 4º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020 VIDE Resolução CNMP n. 239/2021 Link

Resolução CNMP n. 73, de 15 de junho de 2011 | Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados | Link

Resolução CNMP n. 74, de 19 de julho de 2011 | Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros | Link

Resolução CNMP n. 77, de 9 de agosto de 2011 |Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro | Link

Resolução CNMP n. 78, de 9 de agosto de 2011 |Institui o Cadastro de Membros do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 80, de 18 de outubro de 2011 |Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução nº 56/2010. | Link

Resolução CNMP n. 81, de 31 de janeiro de 2012 | Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal às normas de acessibilidade em suas edificações, serviços e no ambiente de trabalho; a reserva de vagas em concursos públicos para membros(as) e servidores(as) com deficiência; a contratação de estagiários(as) com deficiência e de empresas terceirizadas e sua quota de pessoas com deficiência; e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução n. 240, de 28 de setembro de 2021) Link

Resolução CNMP n. 82, de 29 de fevereiro de 2012 |Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados | Link

Resolução CNMP n. 83, de 23 de fevereiro de 2012 |Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. | Link

Resolução CNMP n. 84, de 28 de fevereiro de 2012 |Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. | Link

Resolução CNMP n. 86, de 21 de março de 2012 |Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público” | Link

Resolução CNMP n. 88, de 28 de agosto de 2012 |Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público | Link REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNMP N. 227/2021

Resolução CNMP n. 89, de 28 de agosto de 2012 |Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. | Link

Resolução CNMP n. 93, de 14 de março de 2013 |Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas | Link

Resolução CNMP n. 95, de 22 de maio de 2013 |Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. | Link

Resolução CNMP n. 98, de 20 de junho de 2013 | Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007. | Link

Resolução CNMP n. 102, de 23 de setembro de 2013 | Disciplina no âmbito do Ministério Público Brasileiro, procedimentos relativos à contratação de soluções de Tecnologia da Informação | Link

Resolução CNMP n. 104, de 02 de dezembro de 2013 | Altera a Resolução CNMP nº 95, de 22 de maio de 2013, que “dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Link

Resolução CNMP n. 105, de 10 de março de 2014 |Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos | Link

Resolução CNMP n. 110, de 9 de junho de 2014 |Dispõe sobre a divulgação obrigatória das listas com os processos distribuídos a cada membro do Ministério Público ou órgão da instituição | Link

Resolução CNMP n. 112, de 04 de agosto de 2014 | Altera a Resolução nº 26, de 17 de setembro de 2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 113, de 04 de agosto de 2014 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007. | Link

Resolução CNMP n. 116, de 6 de outubro de 2014 |Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função | Link

Resolução CNMP n. 118, de 1º de dezembro de 2014 |Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 119,de 24 de fevereiro de 2015 | Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos processuais, denominado Sistema ELO. Link

Resolução CNMP n. 120, de 24 de fevereiro de 2015 | Altera a Resolução n. 56, de 22 de junho de 2010, sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 121, de 10 de março de 2015 | Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. | Link

Resolução CNMP n. 126, de 29 de julho de 2015 |Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil | Link

Resolução CNMP n. 129, de 22 de setembro de 2015 |Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial | Link

Resolução CNMP n. 132, de 22 de setembro de 2015 | Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP n. 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação. Link

Resolução CNMP n. 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 | Modifica a Resolução CNMP nº 73/2011 Link

Resolução CNMP n. 135, de 26 de janeiro de 2016 |Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Link

Resolução CNMP n. 136, de 26 de janeiro de 2016 |Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 139, de 12 de abril de 2016 |Dispõe sobre o cancelamento de anotações nos registros de qualquer natureza do membro do Ministério Público, referentes às reclamações, sindicâncias e demais procedimentos de cunho disciplinar, arquivados sem sancionamento, após o transcurso do lapso temporal de 30 (trinta) dias da decisão definitiva | Link

Resolução CNMP n. 144, de 14 de junho de 2016 | Revoga a Resolução n. 72, de 15 de junho de 2011 e restaura a Resolução nº 05, de 20 de março de 2006 em sua totalidade. | Link

Resolução CNMP n. 146, de 21 de junho de 2016 |Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do Ministério Público. Cria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 147, de 21 de junho de 2016 |Dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público e dá outras providências | Link

Resolução CNMP n. 149, de 26 de julho de 2016 |Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências | Link

Resolução CNMP n. 150, de 9 de agosto de 2016 |Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos. | Link

Resolução CNMP n. 154, de 13 de dezembro de 2016 |Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências | Link OBS.: Arts. 4º e 6º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020

Resolução CNMP n. 155, de 13 de dezembro de 2016 |Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados | Link

Resolução CNMP n. 156, de 13 de dezembro de 2016 |Institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 157, de 31 de janeiro de 2017 |Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 158, de 31 de janeiro de 2017 |Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus instrumentos | Link

Resolução CNMP n. 160, de 14 de fevereiro de 2017 |Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Publico | Link

Resolução CNMP n. 161, de 21 de fevereiro de 2017 | Altera os artigos 7º e 13 da Resolução n. 13, de 02 de outubro de 2006, e os artigos 6º e 7º da Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2007. Link

Resolução CNMP n. 164, de 28 de março de 2017 |Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro | Link

Resolução CNMP n. 168, de 23 de maio de 2017 |Dispõe sobre a uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 170, de 13 de junho de 2017 |Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal | Link

Resolução CNMP n. 171, de 27 de junho de 2017 |Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP) | Link

Resolução CNMP n. 173, de 4 de julho de 2017 |Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Ministério Público atribuídos do controle da atuação extrajudicial finalística | Link

Resolução CNMP n. 174, de 4 de julho de 2017 |Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo | Link

Resolução CNMP n 175, de 5 de julho de 2017 | Altera a Resolução n. 146, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do Ministério Público e cria, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 177, de 5 de julho de 2017 |Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral | Link

Resolução CNMP n. 179, de 26 de julho de 2017 |Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta | Link

Resolução CNMP n. 181, de 7 de agosto de 2017 |Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 182, de 7 de dezembro de 2017 |Altera o artigo 1º da Resolução CNMP n. 30, de 19 de maio de 2008, para incluir nova hipótese de impedimento ao exercício da função eleitoral em 1º grau por membro do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 183, de 24 de janeiro de 2018 |Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 187, de 4 de maio de 2018 |nstitui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 194, de 18 de dezembro de 2018 | Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 195, de 11 de fevereiro de 2019 | Altera os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 1º e os artigos 4º e 6º da Resolução n. 74, de 19 de julho de 2011. | Link

Resolução CNMP n. 196, de 26 de março de 2019| Altera a Resolução CNMP n. 56, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. | Link

Resolução CNMP n. 197, de 26 de março de 2019| Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema. | Link

Resolução CNMP n. 198, de 7 de maio de 2019| Altera a Resolução n. 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências | Link

Resolução CNMP n. 199, de 10 de maio de 2019| Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro | Link

Resolução CNMP n. 201, de 4 de novembro de 2019| Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequá-las às disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente à decisão do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. | Link

Resolução CNMP n. 203, de 25 de novembro de 2019| Altera a Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, para dispor sobre a vedação da exigência de apresentação de exames ginecológicos durante o exame de higidez física e mental. | Link

Resolução CNMP n. 204, de 16 de dezembro de 2019| Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. | Link OBS.: Arts. 2º e 3º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020 VIDE Resolução CNMP n. 239/2021 Link

Resolução CNMP n. 205, de 18 de dezembro de 2019| Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 206, de 16 de dezembro de 2019| Acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Resolução n. 40, de 26 de maio de 2009, para dispor sobre o cômputo de serviço voluntário que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade jurídica em concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 207, de 05 de março de 2020 | Altera a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Link

Resolução CNMP n. 208, de 13 de março de 2020 | Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público | Link VIDE Resolução CNMP n. 239/2021 Link

Resolução CNMP n. 209, de 27 de março de 2020 | Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19) | Link

Resolução CNMP n. 210, de 14 de abril de 2020 | Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país. | Link

Resolução CNMP n. 211, de 11 de maio de 2020 | Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. | Link

Resolução CNMP n. 212, de 11 de maio de 2020 | Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 214, de 15 de junho de 2020 | Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. | Link

Resolução CNMP n. 215, de 02 de julho de 2020 | Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro | Link

Resolução CNMP n. 217, de 15 de julho de 2020 | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 218, de 27 de outubro de 2020 | Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, bem como sobre a possibilidade de o Ministério Público ser entidade concedente da experiência prática do aprendiz. Link

Resolução CNMP n. 219, de 06 de novembro de 2020 | Altera o inciso I do art. 17 da Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2006, para dispor sobre a possibilidade de adoção do tipo de prova certo ou errado na primeira fase dos concursos de ingresso na carreira do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 220, de 09 de novembro de 2020 | Acrescenta o § 4° ao artigo 18 da Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009, com vistas a flexibilizar a obrigatoriedade de prova escrita previamente à concessão de estágios no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União, em razão do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e das restrições impostas pela Situação de Emergência de Saúde Pública instituída pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Link

Resolução CNMP n. 221, de 11 de novembro de 2020 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências. Link

Resolução CNMP n. 222, de 03 de dezembro de 2020 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, para dispor sobre a possibilidade de inclusão de representantes de órgãos auxiliares na composição dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição. Link

Resolução CNMP n. 223, de 16 de dezembro de 2020 | Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro Link

Resolução CNMP n. 224, de 26 de fevereiro de 2021 | Dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro. Link

Resolução CNMP n. 225, de 24 de março de 2021 | Institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro de 2017. Link
Resolução CNMP n. 226, de 30 de abril de 2021 | Revoga a Resolução nº 64, de 1º de dezembro de 2010, que determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 227, de 25 de maio de 2021 | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 2º da Resolução CNMP n. 205/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público, e revoga a Resolução CNMP n. 88/2012 Link

Resolução CNMP n. 228, de 08 de junho de 2021 | Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas Link

Resolução CNMP n. 229, de 08 de junho de 2021 | Altera a Resolução CNMP n. 23, de 17 de setembro de 2007, para determinar o registro dos inquéritos civis em sistema informatizado de controle, retirar a determinação de afixar portarias e avisos e garantir aos cidadãos o acesso às unidades do Ministério Público para informações a respeito de publicações na imprensa oficial. Link

Resolução CNMP n. 230, de 08 de junho de 2021 | Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais Link

Resolução CNMP n. 231, de 08 de junho de 2021 | Acrescenta § 2º ao art. 2º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever que o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos Subprocuradores-Gerais dos Ramos do Ministério Público da União com atuação nos Tribunais Superiores será disciplinado por ato do Procurador-Geral da República Link

Resolução CNMP n. 232, de 16 de junho de 2021 | Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos. Link

Resolução CNMP n. 233, de 06 de julho de 2021 | Revoga os incisos I e II do artigo 1º da Resolução nº 208, de 13 de março de 2020. Link

Resolução CNMP n. 234, de 10 de agosto de 2021 | Dispõe sobre a necessidade de reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos no âmbito do Ministério Público brasileiro. Link

Resolução CNMP n. 235, de 10 de agosto de 2021 | Dispõe sobre a adoção do “MP On-Line” pelas unidades e ramos do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 236, de 10 de agosto de 2021 | Altera a Resolução CNMP nº 171, de 27 de junho de 2017, que institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP) Link

Resolução CNMP n. 237, de 13 de setembro de 2021 | Institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição | Link

Resolução CNMP n. 238, de 13 de setembro de 2021 | Altera a Resolução CNMP n. 197, de 26 de março de 2019, para vincular o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 239, de 20 de setembro de 2021| Revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020 e restabelece o preenchimento e o envio dos relatórios de inspeções de que tratam a Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011, a Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 e a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019. Link

Resolução CNMP n. 240, de 28 de setembro de 2021| Altera a Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, para tratar sobre o acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro. Link

Resolução CNMP n. 241, de 28 de setembro de 2021| Altera a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009, para contemplar expressamente hipóteses que caracterizam nepotismo e hipóteses em que as vedações previstas nos arts. 1º e 2º não se aplicam, e revoga as Resoluções CNMP nº 1, de 7 de novembro de 2005; nº 7, de 17 de abril de 2006; nº 21, de 19 de junho de 2007; nº 28, de 26 de fevereiro de 2008; e o Enunciado CNMP nº 1, de 6 de fevereiro de 2006. Link

Resolução CNMP n. 242, de 28 de setembro de 2021| Altera a Resolução CNMP nº 78, de 9 de agosto de 2011, que institui o Cadastro de Membros do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 243, de 18 de outubro de 2021| Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. Link

Resolução CNMP n. 244/2022 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 245/2022 | Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público | Link

Resolução CNMP n. 246/2022 | Autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência. Link

Resolução CNMP n. 247/2022 | Altera o art. 22 e o Anexo I da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 248/2022 | Dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 249/2022 | Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral. Link

Resolução CNMP n. 250/2022 | Institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais. Link

Resolução CNMP n. 251/2022 | Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever a atualização anual do valor máximo da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos membros do Ministério Público brasileiro por ato do Presidente do CNMP. Link

Resolução CNMP n. 252/2022 | Institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 253/2022 | Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 254/2022 | Disciplina a manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Link

Resolução CNMP n. 255/2023 | Dispõe sobre a instituição da Comissão Temporária de Defesa da Democracia. Link

Resolução CNMP n. 256/2023 | Disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União. Link

Resolução CNMP n. 257/2023 | Dispõe sobre a criação da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital). Link

Resolução CNMP n. 258/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 173, de 4 de julho de 2017, para estabelecer a necessidade de envio automatizado ao Conselho Nacional do Ministério Público das decisões dos órgãos colegiados dos ramos e unidades do Ministério Público investidos do controle da atuação extrajudicial finalística. Link

Resolução CNMP n. 259/2023 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 260/2023 | Institui a Doutrina de Inteligência do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 261/2023 | Institui o Código de Ética do Ministério Público Brasileiro. Link

Resolução CNMP n. 262/2023 | Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro. Link

Resolução CNMP n. 263/2023 | Revoga o inciso V do art. 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020, para restabelecer a obrigatoriedade de preenchimento e envio dos relatórios de inspeções das instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos; altera a Resolução CNMP n° 154, de 13 de dezembro de 2016; e dá outras providências. Link

Resolução CNMP n. 264/2023 | Estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 265/2023 | Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 266/2023 | Altera os incisos I e II do art. 17 da Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, para incluir os Subprocuradores-Gerais da República, do Trabalho e da Justiça Militar no grau Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 267/2023 | Altera o art. 12 da Resolução CNMP n° 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para criar a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV). Link

Resolução CNMP n. 268/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, para permitir que os valores das participações obrigatórias dos beneficiários possam ser objeto de ressarcimento. Link

Resolução CNMP n. 269/2023 | Disciplina a manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela. Link

Resolução CNMP n. 270/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e revoga a Resolução CNMP nº 169, de 13 de junho de 2017. Link

Resolução CNMP n. 271/2023 | Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 272/2023 | Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura. Link

Resolução CNMP n. 273/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro. Link

Resolução CNMP n. 274/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, que institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, para incluir no Quadro Especial da Ordem do Mérito os Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no grau Colar de Alta Distinção. Link

Resolução CNMP n. 275/2023 | Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023. Link

Resolução CNMP n. 276/2023 | Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital. Link

Resolução CNMP n. 277/2023 | Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais. Link

Resolução CNMP n. 278/2023 | Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública. Link

Resolução CNMP n. 279/2023 | Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial. Link

Resolução CNMP n. 280/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público. Link

Resolução CNMP n. 281/2023 | Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências. Link

Resolução CNMP n. 282/2024 | Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo. Link

Resolução CNMP n. 283/2024 | Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação. Link

Resolução CNMP n. 284/2024 | Altera o art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para fixar, para o valor mensal da ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração do membro do Ministério Público Link

Resolução CNMP n. 285/2024 | Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 286/2024 | Estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no Ministério Público. | Link

Resolução CNMP n. 287/2024 | Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. | Link

Resolução CNMP n. 288/2024 | Disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais. | Link

Resolução CNMP n. 289/2024 | Altera a Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, a fim de adequá-la à Lei n. 136.964, de 24 de dezembro de 2019 | Link

Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022 | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º Link

Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020 | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | Link

Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013 | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 Link

Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 01, de 29 de setembro de 2009 | Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. | Link

Recomendação CNMP n. 02, de 19 de março de 2007 | Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição ao preenchimento do quinto constitucional, para a vaga de desembargador, nos Tribunais de Justiça dos Estados. | Link

Recomendação CNMP n. 08, de 7 de abril de 2008 | Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei. | Link

Recomendação CNMP n. 15, de 7 de abril de 2010 | Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007| Link

Recomendação CNMP n. 23, de 3 de fevereiro de 2014 | Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos e sobre o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a referida alienação| Link

Recomendação CNMP n. 24, de 10 de março de 2014 | Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico| Link

Recomendação CNMP n. 25, de 9 de junho de 2014 | Estabelece recomendação para divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009| Link

Recomendação CNMP n. 26, de 28 de janeiro de 2015 | Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012| Link

Recomendação CNMP n. 28, de 22 de setembro de 2015 | Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas “audiências de custódia”| Link

Recomendação CNMP n. 29, de 22 de setembro de 2015 | Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais| Link

Recomendação CNMP n. 30, de 22 de setembro de 2015 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil| Link

Recomendação CNMP n. 31, de 27 de janeiro de 2016 | Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências| Link

Recomendação CNMP n. 32, de 5 de abril de 2016 | Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade | Link

Recomendação CNMP n. 33, de 5 de abril de 2016 | Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios | Link

Recomendação CNMP n. 34, de 5 de abril de 2016 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil | Link

Recomendação CNMP n. 36, de 14 de junho de 2016 | Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público | Link

Recomendação CNMP n. 37, de 13 de junho de 2016 | Altera a Recomendação n.º 34, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, para revogar o inciso IX do artigo 5º. Link

Recomendação CNMP n. 40, de 9 de agosto de 2016 | Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto | Link

Recomendação CNMP n. 41, de 9 de agosto de 2016 | Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos | Link

Recomendação CNMP n. 42, de 23 de agosto de 2016 | Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal | Link

Recomendação CNMP n. 43, de 13 de setembro de 2016 | Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes | Link

Recomendação CNMP n. 44, de 27 de setembro de 2016 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação | Link

Recomendação CNMP n. 45, 18 de outubro de 2016 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010 | Link

Recomendação CNMP n. 46, 8 de novembro de 2016 | Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive | Link

Recomendação CNMP n. 48, 13 de dezembro de 2016 | Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde | Link

Recomendação CNMP n. 49, 13 de dezembro de 2016 | Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros nos atos judiciais e administrativos em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se, ainda, a prática de assinatura posterior em atos nos quais os membros não estiveram, ainda que parcialmente, presentes | Link

Recomendação CNMP n. 51, 21 de fevereiro de 2017 | Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas. | Link

Recomendação CNMP n. 52, 28 de março de 2017 | Recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que implementem a Política Nacional de Gestão de Pessoas, mediante a edição do correspondente ato administrativo. | Link

Recomendação CNMP n. 53, 28 de março de 2017 | Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro | Link

Recomendação CNMP n. 54, 28 de março de 2017 | Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro | Link

Recomendação CNMP n. 57, 5 de julho de 2017 | Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais | Link

Recomendação CNMP n. 59, 5 de julho de 2017 | Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a alimentação e a atualização do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça | Link

Recomendação CNMP n. 60, 5 de julho de 2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público | Link

Recomendação CNMP n. 61, 25 de julho de 2017 | Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais | Link

Recomendação CNMP n. 62, 7 de agosto de 2017 | Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal | Link

Recomendação CNMP n. 63, 26 de janeiro de 2018 | Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. | Link

Recomendação CNMP n. 64, 24 de janeiro de 2018 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência. | Link

Recomendação CNMP n. 65, 25 de junho de 2018 | Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos. | Link

Recomendação CNMP n. 66, 13 de novembro de 2018 | Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993. | Link

Recomendação CNMP n. 67, 13 de novembro de 2018 | Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. | Link

Recomendação CNMP n. 68, de 18 de dezembro de 2018 | Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde e na execução das atividades relacionadas à Ação Nacional da Saúde, e dá outras providências. | Link

Recomendação CNMP n. 69, de 7 de maio de 2019 | Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, dos artigos 126 a 129 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para que também fomentem ações voltadas ao oferecimento de cursos e disponibilização de livros às pessoas privadas de liberdade e dá outras providências | Link

Recomendação CNMP n. 70, de 11 de junho de 2019 | Dispõe acerca da atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes e jovens. | Link

Recomendação CNMP n. 71, de 18 de março de 2020 | Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o art. 179 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Link

Recomendação CNMP n. 72, de 23 de abril de 2020 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público Brasileiro a adoção de medidas para o incremento de insumos de saúde, mediante parcerias entre órgãos governamentais, iniciativa privada e instituições de ensino e pesquisa, no desenvolvimento de soluções de inovação aberta para minimização dos impactos da pandemia de COVID-19. | Link

Recomendação CNMP n. 73, de 17 de junho de 2020 | Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Link

Recomendação CNMP n. 74, de 15 de julho de 2020 | Dispõe sobre as diretrizes gerais, a organização e o funcionamento das unidades de Controle Interno e Auditoria Interna no Ministério Público brasileiro. Link

Recomendação CNMP n. 75, de 17 de agosto de 2020 | Prorroga a vigência da Recomendação nº 73, de 17 de junho de 2020, que recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Link

Recomendação CNMP n. 76, de 19 de agosto de 2020 | Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020. Link

Recomendação CNMP n. 77, de 14 de outubro de 2020 | Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados pelo Ministério Público, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-Cov-2. | Link ALTERADA PELA RECOMENDAÇÃO CNMP N. 81/2021

Recomendação CNMP n. 78, de 22 de outubro de 2020 | Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Link

Recomendação CNMP n. 79, de 30 de novembro de 2020 | Recomenda a instituição de programas e ações sobre equidade gênero e raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Link

Recomendação CNMP n. 80, de 24 de março de 2021 | Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional. Link

Recomendação CNMP n. 81, de 28 de abril de 2021 | Altera a Recomendação CNMP nº 77, de 14 de outubro de 2020, para recomendar a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, dos concursos púbicos realizados no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus (COVID 19). Link

Recomendação CNMP n. 82, de 10 de agosto de 2021 | Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público por intermédio do acompanhamento do cofinanciamento federal aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes e à promoção do fortalecimento do serviço de acolhimento familiar. Link

Recomendação CNMP n. 83, de 10 de agosto de 2021 | Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. Link

Recomendação CNMP n. 84, de 10 de agosto de 2021 | Altera a Recomendação CNMP n. 78, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a validade das medidas a serem adotadas pelos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na prevenção da propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o art. 179 da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Link

Recomendação CNMP n. 85, de 28 de setembro de 2021 | Dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais. Link

Recomendação CNMP n. 86, de 28 de setembro de 2021 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Link

Recomendação CNMP n. 87, de 28 de setembro de 2021 | Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas. Link

Recomendação CNMP n. 88/2022 | Dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais de todos os ramos e unidades do Ministério Público e dá outras providências Link

Recomendação CNMP n. 89/2022 | Dispõe sobre a criação da semana “Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha”, a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro. | Link]]

Recomendação CNMP n. 90/2022 | Dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional | Link

Recomendação CNMP n. 91/2022 | Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo. Link

Recomendação CNMP n. 92/2022 | Recomenda ao Ministério Público brasileiro a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na instituição. Link

Recomendação CNMP n. 93/2022 | Recomenda aos órgãos do Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres a implementação de projetos de recuperação e reeducação do agressor e outras providências Link

Recomendação CNMP n. 94/2022 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas que promovam a busca ativa escolar e a recomposição de aprendizagem, para minimizar os prejuízos advindos da pandemia de Covid-19. Link

Recomendação CNMP n. 95/2022 | Revoga o caput e o parágrafo único do art. 4º da Recomendação CNMP nº 83, de 10 de agosto de 2021. Link

Recomendação CNMP n. 96/2023 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e dá outras providências. Link

Recomendação CNMP n. 97/2023 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada. Link

Recomendação CNMP n. 98/2023 | Recomenda aos órgãos do Ministério Público que atuam em procedimentos relacionados com a participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins a adoção de medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil. | Link]]

Recomendação CNMP n. 99/2023 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa prevista na alínea “c” do inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal e no art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Link

Recomendação CNMP n. 100/2023 | Recomenda ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para fortalecer a atuação funcional dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Link

Recomendação CNMP n. 101/2023 | Dispõe sobre a inserção do “Direito das Vítimas” e da Vitimologia como temas obrigatórios no conteúdo programático dos editais de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e nos cursos de formação de novos membros. Link

Recomendação CNMP n. 102/2023 | Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas. LInk

Recomendação CNMP n. 103/2023 | Dispõe sobre o aprimoramento e a integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento à crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica. LInk

Recomendação CNMP n. 104/2023 | Dispõe sobre a utilização, pelo Ministério Público, de dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite, para a defesa mais moderna e eficiente do meio ambiente. LInk

Recomendação CNMP n. 105/2023 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e nas ações orientadas à redução da taxa de ocupação do sistema prisional | Link

Recomendação CNMP n. 106/2023 | Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher. | Link

Recomendação CNMP n. 107/2024 | Altera o parágrafo único do art. 3º da Recomendação CNMP nº 106, de 28 de novembro de 2023. | Link

Recomendação CNMP n. 108/2024 | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público. | Link

Recomendação CNMP n. 109/2024 | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a disponibilização, em seus sítios eletrônicos oficiais, de portais de legislação interna ao público, com observância a requisitos mínimos de qualidade técnica. | Link

Recomendação CN n. 1, de 28 de janeiro de 2020 | Recomenda que membros do Ministério Público se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias | Link

Recomendação Conjunta CN CES n. 1, de 19 de março de 2020 | Dispõe acerca da atuação coordenada do Ministério Público brasileiro no enfrentamento da epidemia do coronavírus (Covid-19) Link

Recomendação Conjunta PRESI-CN n. 01, de 20 de março de 2020 | Dispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do novo coronavírus (Covid-19) | Link

Recomendação Conjunta Presi-CN n. 02, de 18 de junho de 2020 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas. | Link

Recomendação Conjunta n. 01, de 9 de setembro de 2020 | Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID19), em todo o território nacional. Link

Recomendação Conjunta PRESI-CN n. 03, de 04 de março de 2021 | Dispõe acerca da priorização da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19). | Link

Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 03 de novembro 2016 | Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro Link

Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 26 de maio 2017 | Dispõe sobre orientações para a resposta tempestiva às manifestações dos cidadãos encaminhadas pelas Ouvidorias do Ministério Público, a participação das Ouvidorias nos cursos de formação de membros do Ministério Público e a interlocução entre as Ouvidorias e as Corregedorias do Ministério Público Link

Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 02, de 4 de julho 2017 | Estabelece diretrizes para a estruturação e a atuação das Escolas Institucionais do Ministério Público brasileiro e fixa orientações para a interação entre as Escolas, os Centros de Apoio, Câmaras de Coordenação e Revisão, o Conselho Superior, notadamente quanto ao alinhamento ao planejamento estratégico institucional. Link

Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 03, de 4 de julho 2017 | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na área eleitoral. Link

Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 04, de 7 de agosto 2017 | Estabelece diretrizes para o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Link

Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 15 de março 2018 | Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes. (Recomendação de Maceió) Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 21 de junho de 2018 | Dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes. (Recomendação da Aracaju)| Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 20 de janeiro de 2020 | Recomenda que Membros do Ministério Público se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias. Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 06 de abril de 2020 | Dispõe sobre os parâmetros das atividades correicionais durante a situação de emergência nacional em face da pandemia de coronavírus e dá outras diretrizes. Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 06 de setembro de 2022 | Dispõe sobre condutas, normas e procedimentos dos membros do Ministério Público brasileiro e da Administração Superior das respectivas Unidades e Ramos no período eleitoral, bem como sobre a celebração de acordos de cooperação com o Poder Judiciário e Órgãos de Segurança Pública com o escopo de garantir a regularidade das eleições, a segurança de membros e servidores envolvidos no processo eleitoral, o regular empossamento dos eleitos, e dá outras providências. Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 14 de outubro de 2022 |Dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das Unidades e Ramos, sobre obrigatoriedade da residência do membro na Comarca ou no local de lotação e regularidade do atendimento presencial ao público. Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 03, de 14 de novembro de 2022 |Recomenda a adoção de medidas visando a implementação da publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares de serviços públicos, nos termos do art. 19, da Lei 14.026/2020. Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 15 de março de 2023 | Recomenda a elaboração de Plano de Atuação e Gestão das Promotorias, Procuradorias, Ofícios, Centro de Apoio e Órgãos Congêneres das Unidades e Ramos ministeriais como parâmetro para indicador de resolutividade. Link
Anexo

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 22 de março de 2023 | Recomenda adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero voltada a modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher, bem como assegurar materialmente na atuação do MP o tratamento igualitário na temática de gênero. Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 05, de 07 de agosto de 2023 | Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional. Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 06, de 12 de dezembro de 2023 | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a instituição de programas de integridade institucional Link

Portaria CNMP-CN nº 291, de 27 de novembro de 2017 | Estabelece parâmetros e orientações sobre a atividade executiva de correição e inspeção da corregedoria nacional. Link

Portaria CNMP/PRESI n. 25, de 22 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre o planejamento estratégico do CNMP | Link

Portaria CNMP/PRESI n. 86, de 16 de julho de 2019 | Institui o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, órgão deliberativo e consultivo, voltado à realização dos objetivos da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva. Link

Portaria CNMP/PRESI n. 137, de 03 de setembro de 2020 | Dispõe sobre os serviços de protocolo, expedição e mensageria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público | Link

Nota Técnica CNMP/CSP n. 01/2019 | Nota Técnica referente ao Preenchimento dos Formulários de Inspeção regulamentados pela Resolução CNMP 56, de 22/6/2010: capacidade e ocupação em face do enunciado n. 56 da súmula vinculante do STF. | Link

Nota Técnica CNMP/CSP n. 02/2019 | Nota Técnica referente ao Preenchimento dos Formulários de Inspeção regulamentados pela Resolução CNMP 56, de 22/6/2010: classificação dos trabalhos interno, externo, remunerado e voluntário. | Link

Nota Técnica CNMP/CSP n. 01/2020 | Nota Técnica referente ao Preenchimento da Seção XII - Assistência à Educacão - dos Formulários de Inspeção regulamentados pela Resolução CNMP 56, de 22/6/2010. | Link

Nota Técnica CNMP/CSP n. 02/2020 | Roteiro de providências para COVID-19 Link

Nota Técnica CNMP/CSP n. 03/2020 | Orientação Técnica para visitas e preenchimento dos formulários de inspeção de establecimentos penais - COVID-19 Link

Nota Técnica Conjunta n. 01, de 26 de fevereiro de 2020 CES/CNMP/1ªCCR | Nota Técnica referente a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19) | Link