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| >> **Resolução CNMP n. 121, de 10 de março de 2015** | Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/111 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 121, de 10 de março de 2015** | Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/111 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 126, de 29 de julho de 2015** |Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/27 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 126, de 29 de julho de 2015** |Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/27 | Link]]\\ | ||
| - | >> **Resolução CNMP n. 129, de 22 de setembro de 2015** |Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3514 | Link]]\\ | + | >> **Resolução CNMP n. 129, de 22 de setembro de 2015** |Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3514 | Link]] **REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNMP N. 310/2025**\\ |
| >> **Resolução CNMP n. 132, de 22 de setembro de 2015** | Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP n. 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3562 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 132, de 22 de setembro de 2015** | Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP n. 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3562 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015** | Modifica a Resolução CNMP nº 73/2011 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3563 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015** | Modifica a Resolução CNMP nº 73/2011 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3563 | Link]]\\ | ||
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| >> **Resolução CNMP n. 306/2024** | Regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11513 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 306/2024** | Regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11513 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 307/2024** | Altera a Resolução CNMP n° 147, de 21 de junho de 2016, com vistas a aprimorar a integração estratégica entre os ramos e unidades do Ministério Público e promover uma atuação mais eficiente, coerente e alinhada aos objetivos institucionais de âmbito nacional. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11523 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 307/2024** | Altera a Resolução CNMP n° 147, de 21 de junho de 2016, com vistas a aprimorar a integração estratégica entre os ramos e unidades do Ministério Público e promover uma atuação mais eficiente, coerente e alinhada aos objetivos institucionais de âmbito nacional. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11523 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 308/2025** | Dispõe sobre o "PRÊMIO CNMP", com vistas a estimular, reconhecer e premiar os programas e projetos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na busca da concretização do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) e revoga a Resolução CNMP n° 94, de 22 de maio de 2013 |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11660 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 309/2025** | Dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.|[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11733 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 310/2025** | Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.|[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11739 | Link]]\\ | ||
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| =====Resoluções Conjuntas===== | =====Resoluções Conjuntas===== | ||
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| >> **Recomendação CNMP n. 60, 5 de julho de 2017** | Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5207|Link]]\\ | >> **Recomendação CNMP n. 60, 5 de julho de 2017** | Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5207|Link]]\\ | ||
| >> **Recomendação CNMP n. 61, 25 de julho de 2017** | Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5231|Link]]\\ | >> **Recomendação CNMP n. 61, 25 de julho de 2017** | Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5231|Link]]\\ | ||
| - | >> **Recomendação CNMP n. 62, 7 de agosto de 2017** | Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5250|Link]]\\ | + | >> **Recomendação CNMP n. 62, 7 de agosto de 2017** | Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5250|Link]] **REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO CNMP N. 117/2025**\\ |
| >> **Recomendação CNMP n. 63, 26 de janeiro de 2018** | Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5654|Link]]\\ | >> **Recomendação CNMP n. 63, 26 de janeiro de 2018** | Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5654|Link]]\\ | ||
| >> **Recomendação CNMP n. 64, 24 de janeiro de 2018** | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5589|Link]]\\ | >> **Recomendação CNMP n. 64, 24 de janeiro de 2018** | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5589|Link]]\\ | ||
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| >>**Recomendação CNMP n. 106/2023** | Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10360 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 106/2023** | Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10360 | Link]]\\ | ||
| >>**Recomendação CNMP n. 107/2024** | Altera o parágrafo único do art. 3º da Recomendação CNMP nº 106, de 28 de novembro de 2023. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10521 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 107/2024** | Altera o parágrafo único do art. 3º da Recomendação CNMP nº 106, de 28 de novembro de 2023. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10521 | Link]]\\ | ||
| - | >>**Recomendação CNMP n. 108/2024** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/recomendacoes/Recomendacao-n-108.pdf | Link]]\\ | + | >>**Recomendação CNMP n. 108/2024** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/recomendacoes/Recomendacao-n-108-alterada-pela-Recomendao-n-118.pdf | Link]]\\ |
| >>**Recomendação CNMP n. 109/2024** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a disponibilização, em seus sítios eletrônicos oficiais, de portais de legislação interna ao público, com observância a requisitos mínimos de qualidade técnica. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10643 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 109/2024** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a disponibilização, em seus sítios eletrônicos oficiais, de portais de legislação interna ao público, com observância a requisitos mínimos de qualidade técnica. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10643 | Link]]\\ | ||
| >>**Recomendação CNMP n. 110/2024** | Dispõe sobre a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento de práticas que atentem contra a liberdade de voto durante o período das eleições. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/3F/86/7F/8A/F65CF81017A50CF8760849A8/rec_cnmp_110_2024.pdf | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 110/2024** | Dispõe sobre a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento de práticas que atentem contra a liberdade de voto durante o período das eleições. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/3F/86/7F/8A/F65CF81017A50CF8760849A8/rec_cnmp_110_2024.pdf | Link]]\\ | ||
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| >>**Recomendação CNMP n. 114/2024** | Estabelece diretrizes sobre a atuação integrada do Ministério Público para prevenção, resposta e repressão às situações de violência escolar, bem como para a reparação às vítimas diretas e indiretas de ataques às unidades de ensino. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11400 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 114/2024** | Estabelece diretrizes sobre a atuação integrada do Ministério Público para prevenção, resposta e repressão às situações de violência escolar, bem como para a reparação às vítimas diretas e indiretas de ataques às unidades de ensino. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11400 | Link]]\\ | ||
| >>**Recomendação CNMP n. 115/2024** | Dispõe sobre a metodologia de instauração e processamento de investigações financeiras autônomas, como forma de reforçar a atuação dos ramos e unidades ministeriais na persecução patrimonial| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11401 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 115/2024** | Dispõe sobre a metodologia de instauração e processamento de investigações financeiras autônomas, como forma de reforçar a atuação dos ramos e unidades ministeriais na persecução patrimonial| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11401 | Link]]\\ | ||
| - | >>**Recomendação CNMP n. 116/2024** | Dispõe sobre a fiscalização, pelo Ministério Público, da execução, pelos entes federativos, dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do art. 7º, inciso I, c. c. o art. 8º, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei n. 13.756/2018. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11511 | Link]]\\ | + | >>**Recomendação CNMP n. 116/2025** | Dispõe sobre a fiscalização, pelo Ministério Público, da execução, pelos entes federativos, dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do art. 7º, inciso I, c. c. o art. 8º, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei n. 13.756/2018. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11511 | Link]]\\ |
| + | >>**Recomendação CNMP n. 117/2025** | Revoga a Recomendação nº 62, de 7 de agosto de 2017.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11684 | Link]]\\ | ||
| + | >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\ | ||
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| =====Recomendações da Corregedoria Nacional===== | =====Recomendações da Corregedoria Nacional===== | ||
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| >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 22 de março de 2023** | Recomenda adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero voltada a modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher, bem como assegurar materialmente na atuação do MP o tratamento igualitário na temática de gênero.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/Recomendação_CN_02-2023_-_perspectiva_de_gênero.pdf | Link]]\\ | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 22 de março de 2023** | Recomenda adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero voltada a modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher, bem como assegurar materialmente na atuação do MP o tratamento igualitário na temática de gênero.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/Recomendação_CN_02-2023_-_perspectiva_de_gênero.pdf | Link]]\\ | ||
| >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 05, de 07 de agosto de 2023** | Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/CONSELHO_NACIONAL_DO_MINISTERIO_PUBLICO_1.pdf | Link]]\\ | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 05, de 07 de agosto de 2023** | Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/CONSELHO_NACIONAL_DO_MINISTERIO_PUBLICO_1.pdf | Link]]\\ | ||
| - | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 06, de 12 de dezembro de 2023** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a instituição de programas de integridade institucional [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/FD/45/D9/D6/3A28C8100ACB4BA8760849A8/rec_cnmp_cn_06_2023.pdf | Link]] | + | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 06, de 12 de dezembro de 2023** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a instituição de programas de integridade institucional [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/FD/45/D9/D6/3A28C8100ACB4BA8760849A8/rec_cnmp_cn_06_2023.pdf | Link]]\\ |
| + | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 03, de 06 de março de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/19/C4/E9/71/AAB8591061202D49760849A8/RECOMENDACAO%20DE%20CARATER%20GERAL%20N%203_%20DE%202025.pdf | Link]] | ||
| =====Portarias===== | =====Portarias===== | ||
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