Ferramentas do usuário
cgmp:atos_normativos_externos:start
Diferenças
Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.
| Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior Próxima revisão | Revisão anterior | ||
|
cgmp:atos_normativos_externos:start [2025/05/09 10:58] cassio [Resoluções do CNMP] |
cgmp:atos_normativos_externos:start [2025/09/05 15:44] (atual) cassio [Recomendações de Caráter-Geral CNMP-CN] |
||
|---|---|---|---|
| Linha 73: | Linha 73: | ||
| >> **Resolução CNMP n. 121, de 10 de março de 2015** | Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/111 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 121, de 10 de março de 2015** | Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/111 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 126, de 29 de julho de 2015** |Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/27 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 126, de 29 de julho de 2015** |Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/27 | Link]]\\ | ||
| - | >> **Resolução CNMP n. 129, de 22 de setembro de 2015** |Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3514 | Link]]\\ | + | >> **Resolução CNMP n. 129, de 22 de setembro de 2015** |Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3514 | Link]] **REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNMP N. 310/2025**\\ |
| >> **Resolução CNMP n. 132, de 22 de setembro de 2015** | Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP n. 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3562 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 132, de 22 de setembro de 2015** | Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP n. 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3562 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015** | Modifica a Resolução CNMP nº 73/2011 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3563 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015** | Modifica a Resolução CNMP nº 73/2011 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3563 | Link]]\\ | ||
| Linha 187: | Linha 187: | ||
| >>**Resolução CNMP n. 279/2023** | Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10379 | Link]]\\ | >>**Resolução CNMP n. 279/2023** | Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10379 | Link]]\\ | ||
| >>**Resolução CNMP n. 280/2023** | Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10381 | Link]]\\ | >>**Resolução CNMP n. 280/2023** | Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10381 | Link]]\\ | ||
| - | >>**Resolução CNMP n. 281/2023** | Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10382 | Link]]\\ | + | >>**Resolução CNMP n. 281/2023** | Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10515 | Link]]\\ |
| >>**Resolução CNMP n. 282/2024** | Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10518 | Link]]\\ | >>**Resolução CNMP n. 282/2024** | Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10518 | Link]]\\ | ||
| >>**Resolução CNMP n. 283/2024** | Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10519 | Link]]\\ | >>**Resolução CNMP n. 283/2024** | Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10519 | Link]]\\ | ||
| Linha 216: | Linha 216: | ||
| >> **Resolução CNMP n. 308/2025** | Dispõe sobre o "PRÊMIO CNMP", com vistas a estimular, reconhecer e premiar os programas e projetos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na busca da concretização do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) e revoga a Resolução CNMP n° 94, de 22 de maio de 2013 |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11660 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 308/2025** | Dispõe sobre o "PRÊMIO CNMP", com vistas a estimular, reconhecer e premiar os programas e projetos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na busca da concretização do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) e revoga a Resolução CNMP n° 94, de 22 de maio de 2013 |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11660 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 309/2025** | Dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.|[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11733 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 309/2025** | Dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.|[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11733 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 310/2025** | Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.|[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11739 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 311/2025** | Altera a Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, a fim de adequá-la à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11839 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 312/2025** | Altera a Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. |[[ https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11840 | Link]]\\ | ||
| \\ | \\ | ||
| =====Resoluções Conjuntas===== | =====Resoluções Conjuntas===== | ||
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 12, de 13 de dezembro de 2024** | Altera a Resolução Conjunta CNMP - CNJ n. 3/2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5910 | Link]]\\ | ||
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | ||
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\ | ||
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\ | ||
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 08, de 25 de junho de 2021** | Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4015 | Link]]\\ | ||
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 07, de 30 de junho de 2021** | Determina que seja assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um(a) integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4014 | Link]]\\ | ||
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\ | ||
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\ | ||
| Linha 322: | Linha 322: | ||
| >>**Recomendação CNMP n. 117/2025** | Revoga a Recomendação nº 62, de 7 de agosto de 2017.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11684 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 117/2025** | Revoga a Recomendação nº 62, de 7 de agosto de 2017.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11684 | Link]]\\ | ||
| >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\ | ||
| + | >>**Recomendação CNMP n. 119/2025** | Recomenda a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11868 | Link]]\\ | ||
| \\ | \\ | ||
| Linha 359: | Linha 360: | ||
| >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 05, de 07 de agosto de 2023** | Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/CONSELHO_NACIONAL_DO_MINISTERIO_PUBLICO_1.pdf | Link]]\\ | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 05, de 07 de agosto de 2023** | Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/CONSELHO_NACIONAL_DO_MINISTERIO_PUBLICO_1.pdf | Link]]\\ | ||
| >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 06, de 12 de dezembro de 2023** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a instituição de programas de integridade institucional [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/FD/45/D9/D6/3A28C8100ACB4BA8760849A8/rec_cnmp_cn_06_2023.pdf | Link]]\\ | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 06, de 12 de dezembro de 2023** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a instituição de programas de integridade institucional [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/FD/45/D9/D6/3A28C8100ACB4BA8760849A8/rec_cnmp_cn_06_2023.pdf | Link]]\\ | ||
| - | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 03, de 06 de março de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/19/C4/E9/71/AAB8591061202D49760849A8/RECOMENDACAO%20DE%20CARATER%20GERAL%20N%203_%20DE%202025.pdf | Link]] | + | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 03, de 06 de março de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/19/C4/E9/71/AAB8591061202D49760849A8/RECOMENDACAO%20DE%20CARATER%20GERAL%20N%203_%20DE%202025.pdf | Link]]\\ |
| + | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 04, de 19 de março de 2025** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a alimentação automatizada do Cadastro Nacional de Violência Doméstica - CNVD, de atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de cumprimento ao art. 26, III da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha. [[ https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11628| Link]]\\ | ||
| + | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 05, de 06 de agosto de 2025** | Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público [[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/recomendacao-de-carater-geral-n-5/cn-de-6-de-agosto-de-2025-646788167 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 06, de 29 de agosto de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que garantam a prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12075 | Link]]\\ | ||
| =====Portarias===== | =====Portarias===== | ||
cgmp/atos_normativos_externos/start.1746799109.txt.gz · Última modificação: 2025/05/09 10:58 por cassio
Ferramentas da página
