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| >> **Resolução CNMP n. 13, de 02 de outubro de 2006** | Regulamenta o art. 8º da LC 75/93 e o art. 26 da lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitaçao do procedimento investigatório criminal. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/430 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 181/2017**\\ | >> **Resolução CNMP n. 13, de 02 de outubro de 2006** | Regulamenta o art. 8º da LC 75/93 e o art. 26 da lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitaçao do procedimento investigatório criminal. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/430 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 181/2017**\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 14, de 06 de novembro de 2006** |Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/436 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 14, de 06 de novembro de 2006** |Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/436 | Link]]\\ | ||
| - | >> **Resolução CNMP n. 18, de 21 de maio de 2007** |Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/460 | Link]]\\ | + | >> **Resolução CNMP n. 18, de 21 de maio de 2007** |Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/460 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\ |
| >> **Resolução CNMP n. 20, de 28 de maio de 2007** |Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/479 | Link]]\\ **OBS.: Arts. 4º, inc. I, 6º, caput e §§ 4º E 8º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.**\\ | >> **Resolução CNMP n. 20, de 28 de maio de 2007** |Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/479 | Link]]\\ **OBS.: Arts. 4º, inc. I, 6º, caput e §§ 4º E 8º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.**\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 21, de 19 de junho de 2007** Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/484 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 21, de 19 de junho de 2007** Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/484 | Link]]\\ | ||
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| >> **Resolução CNMP n. 207, de 05 de março de 2020** | Altera a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7215 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 207, de 05 de março de 2020** | Altera a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7215 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 208, de 13 de março de 2020** | Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7244 | Link]] **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 208, de 13 de março de 2020** | Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7244 | Link]] **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\ | ||
| - | >> **Resolução CNMP n. 209, de 27 de março de 2020** | Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19) | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7256 | Link]]\\ | + | >> **Resolução CNMP n. 210, de 14 de abril de 2020** | Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7283 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\ |
| - | >> **Resolução CNMP n. 210, de 14 de abril de 2020** | Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7283 | Link]]\\ | + | |
| >> **Resolução CNMP n. 211, de 11 de maio de 2020** | Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7339 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 211, de 11 de maio de 2020** | Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7339 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 212, de 11 de maio de 2020** | Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7340 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 212, de 11 de maio de 2020** | Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7340 | Link]]\\ | ||
| - | >> **Resolução CNMP n. 214, de 15 de junho de 2020** | Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7380 | Link]]\\ | + | >> **Resolução CNMP n. 214, de 15 de junho de 2020** | Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7380 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\ |
| >> **Resolução CNMP n. 215, de 02 de julho de 2020** | Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7412 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 215, de 02 de julho de 2020** | Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7412 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 217, de 15 de julho de 2020** | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7445 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 217, de 15 de julho de 2020** | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7445 | Link]]\\ | ||
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| >> **Resolução CNMP n. 315/2025** | Dispõe sobre as Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental e sobre sua atuação no combate à violência, aos assédios sexual e moral e à discriminação no âmbito do Ministério Público | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/47/21/EA/83/FBAB99107D1A379999A8F9C2/resolucao_315_25.pdf | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 315/2025** | Dispõe sobre as Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental e sobre sua atuação no combate à violência, aos assédios sexual e moral e à discriminação no âmbito do Ministério Público | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/47/21/EA/83/FBAB99107D1A379999A8F9C2/resolucao_315_25.pdf | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 316/2025** | Revoga as Resoluções nº 65, 80, 83, 85, 96, 98, 101, 104, 111, 113, 121, 131, 134, 142, 148, 152, 153, 178, 180, 196, 198, 216, 220, 233, 239, 249, 255 e 275, bem como altera a ementa da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12242 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 316/2025** | Revoga as Resoluções nº 65, 80, 83, 85, 96, 98, 101, 104, 111, 113, 121, 131, 134, 142, 148, 152, 153, 178, 180, 196, 198, 216, 220, 233, 239, 249, 255 e 275, bem como altera a ementa da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12242 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 317/2025** | Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, no tocante ao Procedimento Investigatório Criminal, a fim de adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.| [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/99/F7/21/E6/276CA910AF7CCBA9BAA8F9C2/resolucao_cnmp_317.pdf | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 318/2025** | Dispõe sobre o envio dos dados de processos judiciais e extrajudiciais relativos à atuação institucional dos ramos e unidades do Ministério Público e estabelece regras para o seu tratamento, governança e utilização. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12241 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 319/2025** | Altera a Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, para atualizar o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD). | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12277 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 320/2025** | Revoga as Resoluções nº 6, 18, 19, 34, 209, 210 e 214. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12315 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 321/2025** | Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos(as) membros(as) do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12336 | Link]]\\ | ||
| =====Resoluções Conjuntas===== | =====Resoluções Conjuntas===== | ||
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013** | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1721 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 19 de abril de 2012** | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 | Link]]\\ | + | |
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 01, de 29 de setembro de 2009** | Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/936 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 01, de 29 de setembro de 2009** | Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/936 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 19 de abril de 2012** | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 | Link]]\\ | ||
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| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013** | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1721 | Link]]\\ | ||
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| + | >**Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\ | ||
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| =====Recomendações do CNMP===== | =====Recomendações do CNMP===== | ||
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| >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\ | ||
| >>**Recomendação CNMP n. 119/2025** | Recomenda a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11868 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 119/2025** | Recomenda a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11868 | Link]]\\ | ||
| - | \\ | + | >>**Recomendação CNMP n. 120/2025** | Recomenda a utilização da plataforma “Inteligência CNMP” para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas aos Estados e Municípios. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12319 | Link]]\\ |
| =====Recomendações da Corregedoria Nacional===== | =====Recomendações da Corregedoria Nacional===== | ||
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