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| >> **Resolução CNMP n. 13, de 02 de outubro de 2006** | Regulamenta o art. 8º da LC 75/93 e o art. 26 da lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitaçao do procedimento investigatório criminal. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/430 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 181/2017**\\ | >> **Resolução CNMP n. 13, de 02 de outubro de 2006** | Regulamenta o art. 8º da LC 75/93 e o art. 26 da lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitaçao do procedimento investigatório criminal. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/430 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 181/2017**\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 14, de 06 de novembro de 2006** |Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/436 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 14, de 06 de novembro de 2006** |Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/436 | Link]]\\ | ||
| - | >> **Resolução CNMP n. 18, de 21 de maio de 2007** |Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/460 | Link]]\\ | + | >> **Resolução CNMP n. 18, de 21 de maio de 2007** |Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/460 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\ |
| >> **Resolução CNMP n. 20, de 28 de maio de 2007** |Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/479 | Link]]\\ **OBS.: Arts. 4º, inc. I, 6º, caput e §§ 4º E 8º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.**\\ | >> **Resolução CNMP n. 20, de 28 de maio de 2007** |Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/479 | Link]]\\ **OBS.: Arts. 4º, inc. I, 6º, caput e §§ 4º E 8º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.**\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 21, de 19 de junho de 2007** Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/484 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 21, de 19 de junho de 2007** Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/484 | Link]]\\ | ||
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| >> **Resolução CNMP n. 207, de 05 de março de 2020** | Altera a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7215 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 207, de 05 de março de 2020** | Altera a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7215 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 208, de 13 de março de 2020** | Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7244 | Link]] **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 208, de 13 de março de 2020** | Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7244 | Link]] **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\ | ||
| - | >> **Resolução CNMP n. 209, de 27 de março de 2020** | Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19) | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7256 | Link]]\\ | + | >> **Resolução CNMP n. 210, de 14 de abril de 2020** | Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7283 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\ |
| - | >> **Resolução CNMP n. 210, de 14 de abril de 2020** | Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7283 | Link]]\\ | + | |
| >> **Resolução CNMP n. 211, de 11 de maio de 2020** | Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7339 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 211, de 11 de maio de 2020** | Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7339 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 212, de 11 de maio de 2020** | Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7340 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 212, de 11 de maio de 2020** | Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7340 | Link]]\\ | ||
| - | >> **Resolução CNMP n. 214, de 15 de junho de 2020** | Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7380 | Link]]\\ | + | >> **Resolução CNMP n. 214, de 15 de junho de 2020** | Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7380 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\ |
| >> **Resolução CNMP n. 215, de 02 de julho de 2020** | Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7412 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 215, de 02 de julho de 2020** | Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7412 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 217, de 15 de julho de 2020** | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7445 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 217, de 15 de julho de 2020** | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7445 | Link]]\\ | ||
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| >> **Resolução CNMP n. 317/2025** | Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, no tocante ao Procedimento Investigatório Criminal, a fim de adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.| [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/99/F7/21/E6/276CA910AF7CCBA9BAA8F9C2/resolucao_cnmp_317.pdf | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 317/2025** | Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, no tocante ao Procedimento Investigatório Criminal, a fim de adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.| [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/99/F7/21/E6/276CA910AF7CCBA9BAA8F9C2/resolucao_cnmp_317.pdf | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 318/2025** | Dispõe sobre o envio dos dados de processos judiciais e extrajudiciais relativos à atuação institucional dos ramos e unidades do Ministério Público e estabelece regras para o seu tratamento, governança e utilização. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12241 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 318/2025** | Dispõe sobre o envio dos dados de processos judiciais e extrajudiciais relativos à atuação institucional dos ramos e unidades do Ministério Público e estabelece regras para o seu tratamento, governança e utilização. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12241 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 319/2025** | Altera a Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, para atualizar o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD). | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12277 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 320/2025** | Revoga as Resoluções nº 6, 18, 19, 34, 209, 210 e 214. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12315 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 321/2025** | Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos(as) membros(as) do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12336 | Link]]\\ | ||
| =====Resoluções Conjuntas===== | =====Resoluções Conjuntas===== | ||
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013** | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1721 | Link]]\\ | + | |
| - | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 19 de abril de 2012** | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 | Link]]\\ | + | |
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 01, de 29 de setembro de 2009** | Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/936 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 01, de 29 de setembro de 2009** | Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/936 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 19 de abril de 2012** | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 | Link]]\\ | ||
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| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013** | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1721 | Link]]\\ | ||
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| + | >**Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\ | ||
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| =====Recomendações do CNMP===== | =====Recomendações do CNMP===== | ||
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| >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\ | ||
| >>**Recomendação CNMP n. 119/2025** | Recomenda a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11868 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 119/2025** | Recomenda a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11868 | Link]]\\ | ||
| - | \\ | + | >>**Recomendação CNMP n. 120/2025** | Recomenda a utilização da plataforma “Inteligência CNMP” para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas aos Estados e Municípios. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12319 | Link]]\\ |
| =====Recomendações da Corregedoria Nacional===== | =====Recomendações da Corregedoria Nacional===== | ||
cgmp/atos_normativos_externos/start.1764266218.txt.gz · Última modificação: 2025/11/27 14:56 por cassio
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