Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

--- cgmp:atos_normativos_externos:start [2026/01/08 11:19]
cassio [Resoluções do CNMP]
+++ cgmp:atos_normativos_externos:start [2026/03/19 15:06] (atual)
cassio [Resoluções do CNMP]
@@ Linha 25: / Linha 25: @@
 >> **Resolução CNMP n. 13, de 02 de outubro de 2006** | Regulamenta o art. 8º da LC 75/93 e o art. 26 da lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitaçao do procedimento investigatório criminal. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/430 | Link]]  **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 181/2017**\\
 >> **Resolução CNMP n. 14, de 06 de novembro de 2006** |Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/436 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 18, de 21 de maio de 2007** |Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/460 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 18, de 21 de maio de 2007** |Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/460 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 20, de 28 de maio de 2007** |Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/479 | Link]]\\ **OBS.: Arts. 4º, inc. I, 6º, caput e §§ 4º E 8º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.**\\
 >> **Resolução CNMP n. 21, de 19 de junho de 2007** Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/484 | Link]]\\
@@ Linha 107: / Linha 107: @@
 >> **Resolução CNMP n. 195, de 11 de fevereiro de 2019** | Altera os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 1º e os artigos 4º e 6º da Resolução n. 74, de 19 de julho de 2011. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6386 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 196, de 26 de março de 2019**| Altera a Resolução CNMP n. 56, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6493 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
->> **Resolução CNMP n. 197, de 26 de março de 2019**| Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6495 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 197, de 26 de março de 2019**| Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6495 | Link]] **REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNMP N. 322/2026**\\
 >> **Resolução CNMP n. 198, de 7 de maio de 2019**| Altera a Resolução n. 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6578 |Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 199, de 10 de maio de 2019**| Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6597 |Link]]\\
@@ Linha 117: / Linha 117: @@
 >> **Resolução CNMP n. 207, de 05 de março de 2020** | Altera a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7215 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 208, de 13 de março de 2020** | Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7244 | Link]]  **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 209, de 27 de março de 2020** | Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19) | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7256 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 210, de 14 de abril de 2020** | Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7283 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\
->> **Resolução CNMP n. 210, de 14 de abril de 2020** | Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7283 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 211, de 11 de maio de 2020** | Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7339 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 212, de 11 de maio de 2020** | Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7340 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 214, de 15 de junho de 2020** | Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7380 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 214, de 15 de junho de 2020** | Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7380 | Link]] **REVOGADA pela Resolução CNMP n. 320/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 215, de 02 de julho de 2020** | Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7412 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 217, de 15 de julho de 2020** | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7445 | Link]]\\
@@ Linha 150: / Linha 149: @@
 >> **Resolução CNMP n. 242, de 28 de setembro de 2021**| Altera a Resolução CNMP nº 78, de 9 de agosto de 2011, que institui o Cadastro de Membros do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8397 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 243, de 18 de outubro de 2021**| Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca?filter%5Bnumero%5D=243&filter%5Bano%5D=2021&filter%5Bstatus%5D=&ano=2021&status=&task=&boxchecked=0&filter_order=&filter_order_Dir=&d7f0b243642d33d0f1c1d93bc421c7af=1 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 244/2022** | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8627 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 244/2022** | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8627 | Link]]\\ **REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO N. 108/2024**\\
 >> **Resolução CNMP n. 245/2022** | Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8802 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 246/2022** | Autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8959 | Link]]\\
@@ Linha 227: / Linha 226: @@
 >> **Resolução CNMP n. 319/2025** | Altera a Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, para atualizar o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD). | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12277 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 320/2025** | Revoga as Resoluções nº 6, 18, 19, 34, 209, 210 e 214. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12315 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 321/2025** | Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos(as) membros(as) do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12336 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 322/2025** | Revoga a Resolução n° 197, de 26 de março de 2019. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12548 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 323/2026** | Regulamenta o direito de permuta nacional aos membros dos Ministérios Públicos dos Estados, previsto pela Emenda Constitucional nº 130/2023. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12565 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 324/2026** | Altera o art. 2º da Resolução aprovada nos autos da Proposição nº 1.01081/2023-22, para aperfeiçoar a disciplina da permuta nacional entre membros do Ministério Público e sanar omissão normativa. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12564 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 325/2026** | Dispõe sobre a criação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12575 |Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 326/2026** | Altera o art. 8º da Resolução CNMP nº 179, de 26 de julho de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12619 |Link]]\\
 =====Resoluções Conjuntas=====
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. |  [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública |  [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas |    [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013** | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1721 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 19 de abril de 2012** | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 | Link]]\\
 > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 01, de 29 de setembro de 2009** | Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/936 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 19 de abril de 2012** | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 03, de 16 de abril de 2013** | Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 16/04/2013 Publicação: DJ-e nº 72/2013, em 19 de abril de 2013 [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1721 | Link]]\\
+>**Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas |    [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública |  [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. |  [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\
 \\
 =====Recomendações do CNMP=====
@@ Linha 268: / Linha 276: @@
 >> **Recomendação CNMP n. 52, 28 de março de 2017**  | Recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que implementem a Política Nacional de Gestão de Pessoas, mediante a edição do correspondente ato administrativo. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/4890|Link]]\\
 >> **Recomendação CNMP n. 53, 28 de março de 2017**  | Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/4889|Link]]\\
->> **Recomendação CNMP n. 54, 28 de março de 2017**  | Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/4891|Link]]\\
+>> **Recomendação CNMP n. 54, 28 de março de 2017**  | Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/4891|Link]] **REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO CNMP N. 121/2026**\\
 >> **Recomendação CNMP n. 57, 5 de julho de 2017**  | Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5199|Link]]\\
 >> **Recomendação CNMP n. 59, 5 de julho de 2017**  | Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a alimentação e a atualização do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5204|Link]]\\
@@ Linha 331: / Linha 339: @@
 >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\
 >>**Recomendação CNMP n. 119/2025** | Recomenda a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11868 | Link]]\\
+>>**Recomendação CNMP n. 120/2025** | Recomenda a utilização da plataforma “Inteligência CNMP” para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas aos Estados e Municípios. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12319 | Link]]\\
+>>**Recomendação CNMP n. 121/2025** | Revoga a Recomendação n° 54, de 28 de março de 2017.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12546 | Link]]\\
+>>**Recomendação CNMP n. 122/2025** |Recomenda a adoção de parâmetros para o pagamento de verbas de natureza retroativa no âmbito do Ministério Público brasileiro, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.606. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12572 | Link]]\\
+>>**Recomendação CNMP n. 123/2025** |Dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12580 | Link]]\\
 \\
 =====Recomendações da Corregedoria Nacional=====
 >

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Diferenças

Ferramentas da página