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 =====Resoluções do CNMP=====
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->> **Resolução CNMP n. 01, de 7 de novembro de 2005** | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/359 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 01, de 7 de novembro de 2005** | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/359 | Link]]\\ **REVOGADA pela Resolução CNMP N. 241/2021**\\
 >> **Resolução CNMP n. 05, de 20 de março de 2006** | Disciplina o exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/380 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 07, de 17 de abril de 2006** | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/393 | Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 63, de 01 de dezembro de 2010** |Cria as Tabelas Unificadas do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/688 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 65, de 26 de janeiro de 2011** | Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/697 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
->> **Resolução CNMP n. 67, de 16 de março de 2011** |Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/705 | Link]]  **OBS.: Arts. 2º, caput e § 3º, 2º-A, § 4º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.**  **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 67, de 16 de março de 2011** |Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/705 | Link]]  **OBS.: Arts. 2º, caput e § 3º, 2º-A, § 4º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.**  **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]] **REVOGADA** pela Resolução CNMP n. 321/2025\\
 >> **Resolução CNMP n. 68, de 26 de abril de 2011** |Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/710 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 71, de 15 de junho de 2011** |Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/723 | Link]]  **OBS.: Arts. 1º, § 1º, 2º, caput e §§ 2º e 4º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020**  **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 242, de 28 de setembro de 2021**| Altera a Resolução CNMP nº 78, de 9 de agosto de 2011, que institui o Cadastro de Membros do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8397 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 243, de 18 de outubro de 2021**| Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca?filter%5Bnumero%5D=243&filter%5Bano%5D=2021&filter%5Bstatus%5D=&ano=2021&status=&task=&boxchecked=0&filter_order=&filter_order_Dir=&d7f0b243642d33d0f1c1d93bc421c7af=1 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 244/2022** | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8627 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 244/2022** | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8627 | Link]]\\ **REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO N. 108/2024**\\
 >> **Resolução CNMP n. 245/2022** | Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8802 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 246/2022** | Autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8959 | Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 324/2026** | Altera o art. 2º da Resolução aprovada nos autos da Proposição nº 1.01081/2023-22, para aperfeiçoar a disciplina da permuta nacional entre membros do Ministério Público e sanar omissão normativa. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12564 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 325/2026** | Dispõe sobre a criação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12575 |Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 326/2026** | Altera o art. 8º da Resolução CNMP nº 179, de 26 de julho de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12619 |Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 327/2026** | Altera o Anexo I da Resolução CNMP nº 127, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação de Carteira de Identidade Especial para os Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12617 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 328/2026** | Dispõe sobre os laboratórios forenses digitais e as Centrais de Custódia no Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12725 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 329/2026** | Altera a Resolução CNMP nº 301, de 12 de novembro de 2024, para prever a possibilidade de contraprestação financeira aos Ministérios Públicos quando da atuação em procedimentos de inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12726 | Link]]\\
 =====Resoluções Conjuntas=====
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 >> **Recomendação CNMP n. 54, 28 de março de 2017**  | Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/4891|Link]] **REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO CNMP N. 121/2026**\\
 >> **Recomendação CNMP n. 57, 5 de julho de 2017**  | Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5199|Link]]\\
+>> **Recomendação CNMP n. 58, 5 de julho de 2017**  | Estabelece a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5201|Link]]\\
 >> **Recomendação CNMP n. 59, 5 de julho de 2017**  | Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a alimentação e a atualização do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5204|Link]]\\
 >> **Recomendação CNMP n. 60, 5 de julho de 2017**  | Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5207|Link]]\\
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 >>**Recomendação CNMP n. 120/2025** | Recomenda a utilização da plataforma “Inteligência CNMP” para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas aos Estados e Municípios. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12319 | Link]]\\
 >>**Recomendação CNMP n. 121/2025** | Revoga a Recomendação n° 54, de 28 de março de 2017.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12546 | Link]]\\
+>>**Recomendação CNMP n. 122/2025** |Recomenda a adoção de parâmetros para o pagamento de verbas de natureza retroativa no âmbito do Ministério Público brasileiro, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.606. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12572 | Link]]\\
+>>**Recomendação CNMP n. 123/2025** |Dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12580 | Link]]\\
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 =====Recomendações da Corregedoria Nacional=====
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 > **Recomendação Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 18 de setembro de 2024** | Recomenda aos juízes e membros do Ministério Público que deem preferência e especial atenção à tramitação de inquéritos e ações envolvendo a punição de infrações ambientais, inclusive questões que envolvam medidas cautelares, tais como buscas e apreensões e prisões preventivas. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/E4/53/37/17/C402291041383A19760849A8/Rec%20Conj%20CNMP%20CNJ%204%20DE%202024.pdf | Link]]\\
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-=====Recomendações de Caráter-Geral CNMP-CN=====
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->> **Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 03 de novembro 2016** | Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro  [[http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda%C3%A7%C3%A3o_01-2016_-_ap%C3%B3s_altera%C3%A7%C3%B5es.pdf|Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 26 de maio 2017** | Dispõe sobre orientações para a resposta tempestiva às manifestações dos cidadãos encaminhadas pelas Ouvidorias do Ministério Público, a participação das Ouvidorias nos cursos de formação de membros do Ministério Público e a interlocução entre as Ouvidorias e as Corregedorias do Ministério Público  [[http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda%C3%A7%C3%A3o_n%C2%BA_01-2017_assinado.pdf|Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 02, de 4 de julho 2017** | Estabelece diretrizes para a estruturação e a atuação das Escolas Institucionais do Ministério Público brasileiro e fixa orientações para a interação entre as Escolas, os Centros de Apoio, Câmaras de Coordenação e Revisão, o Conselho Superior, notadamente quanto ao alinhamento ao planejamento estratégico institucional.  [[http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda%C3%A7%C3%A3o_n._02.pdf|Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 03, de 4 de julho 2017** | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na área eleitoral.  [[http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda%C3%A7%C3%A3o_n._03.pdf|Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 04, de 7 de agosto 2017** | Estabelece diretrizes para o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. [[http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda%C3%A7%C3%A3o_04-2017_-_PEP_05-2017_-_assinada.pdf|Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01, de 15 de março 2018** | Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes. **(Recomendação de Maceió)** [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5944
-|Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 21 de junho de 2018** | Dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes. **(Recomendação da Aracaju)**| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6112 | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 20 de janeiro de 2020** | Recomenda que Membros do Ministério Público se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/Recomendacao_CNMP-CN_01_2020.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 06 de abril de 2020** | Dispõe sobre os parâmetros das atividades correicionais durante a situação de emergência nacional em face da pandemia de coronavírus e dá outras diretrizes. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/Recomendacao_CNMP-CN_02_2020.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 06 de setembro de 2022** | Dispõe sobre condutas, normas e procedimentos dos membros do Ministério Público brasileiro e da Administração Superior das respectivas Unidades e Ramos no período eleitoral, bem como sobre a celebração de acordos de cooperação com o Poder Judiciário e Órgãos de Segurança Pública com o escopo de garantir a regularidade das eleições, a segurança de membros e servidores envolvidos no processo eleitoral, o regular empossamento dos eleitos, e dá outras providências. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/B6/D3/60/77/8F2238106192FE28760849A8/rec_cnmp_01_2022.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 14 de outubro de 2022** |Dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das Unidades e Ramos, sobre obrigatoriedade da residência do membro na Comarca ou no local de lotação e regularidade do atendimento presencial ao público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/2022/Recomendacao_CNMP-CN_02_2022.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 03, de 14 de novembro de 2022** |Recomenda a adoção de medidas visando a implementação da publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares de serviços públicos, nos termos do art. 19, da Lei 14.026/2020. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/FE/05/AE/CA/D1B848106192FE28760849A8/rec_cnmp_03_2022.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 01, de 15 de março de 2023** | Recomenda a elaboração de Plano de Atuação e Gestão das Promotorias, Procuradorias, Ofícios, Centro de Apoio e Órgãos Congêneres das Unidades e Ramos ministeriais como parâmetro para indicador de resolutividade.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/Recomendacao_01-2023_-_plano_de_atuacao_e_gestao_PAG_-_versao_final.pdf | Link]]\\ [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/Formulário_PAPJ.pdf | Anexo]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02, de 22 de março de 2023** | Recomenda adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero voltada a modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher, bem como assegurar materialmente na atuação do MP o tratamento igualitário na temática de gênero.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/Recomendação_CN_02-2023_-_perspectiva_de_gênero.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 05, de 07 de agosto de 2023** | Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/CONSELHO_NACIONAL_DO_MINISTERIO_PUBLICO_1.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 06, de 12 de dezembro de 2023** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a instituição de programas de integridade institucional [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/FD/45/D9/D6/3A28C8100ACB4BA8760849A8/rec_cnmp_cn_06_2023.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 03, de 06 de março de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/19/C4/E9/71/AAB8591061202D49760849A8/RECOMENDACAO%20DE%20CARATER%20GERAL%20N%203_%20DE%202025.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 04, de 19 de março de 2025** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a alimentação automatizada do Cadastro Nacional de Violência Doméstica - CNVD, de atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de cumprimento ao art. 26, III da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha. [[ https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11628| Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 05, de 06 de agosto de 2025** | Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público [[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/recomendacao-de-carater-geral-n-5/cn-de-6-de-agosto-de-2025-646788167 | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 06, de 29 de agosto de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que garantam a prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12075 | Link]]\\
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