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| >> **Resolução CNMP n. 331/2026** | Disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca ou na localidade onde há o exercício do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios excepcionais para autorização diversa e revoga a Resolução CNMP n° 26, de 17 de dezembro de 2007. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12859 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 331/2026** | Disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca ou na localidade onde há o exercício do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios excepcionais para autorização diversa e revoga a Resolução CNMP n° 26, de 17 de dezembro de 2007. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12859 | Link]]\\ | ||
| >> **Resolução CNMP n. 332/2026** | Altera a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para incluir o art. 8º-A. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12887 | Link]]\\ | >> **Resolução CNMP n. 332/2026** | Altera a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para incluir o art. 8º-A. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12887 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 333/2026** | Altera a Resolução CNMP nº 287, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12957 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 334/2026** | Institui a obrigatoriedade da adoção da taxonomia das rubricas de pagamento e emissão de contracheque único no âmbito dos ramos e unidades do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12958 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 335/2026** | Altera a Resolução CNMP nº 277, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a fiscalização pelo Ministério Público das Centrais de Monitoração Eletrônica. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/13059 | Link]]\\ | ||
| + | >> **Resolução CNMP n. 336/2026** | Estabelece simetria aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público com os juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/13060 | Link]]\\ | ||
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| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\ | ||
| > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\ | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\ | ||
| + | > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 16, de 01 de junho de 2026** | Dispõe sobre diretrizes para a atuação dos tribunais e do Ministério Público voltadas à efetividade da produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes, assegurada a oitiva única, a prevenção da revitimização e a prioridade de tramitação. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/13031 | Link]]\\ | ||
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| =====Recomendações do CNMP===== | =====Recomendações do CNMP===== | ||
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| >>**Recomendação CNMP n. 123/2025** |Dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12580 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 123/2025** |Dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12580 | Link]]\\ | ||
| >>**Recomendação CNMP n. 124/2026** |Dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre Advogados e seus clientes. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12869 | Link]]\\ | >>**Recomendação CNMP n. 124/2026** |Dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre Advogados e seus clientes. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12869 | Link]]\\ | ||
| - | + | >>**Recomendação CNMP n. 125/2026** | Recomenda a adoção de medidas para fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados nos casos de violência política de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres nos espaços relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12953 | Link]]\\ | |
| - | =====Recomendações da Corregedoria Nacional===== | + | >>**Recomendação CNMP n. 126/2026** | Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de membros e servidores, no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Ministério Público. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/13085 | Link]]\\ |
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| - | >> **Recomendação CN n. 1, de 28 de janeiro de 2020** | Recomenda que membros do Ministério Público se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias | [[https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA970E25C680170E44C69C22115 | Link]]\\ | + | |
| - | >> **Recomendação Conjunta CN CES n. 1, de 19 de março de 2020** | Dispõe acerca da atuação coordenada do Ministério Público brasileiro no enfrentamento da epidemia do coronavírus (Covid-19) [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2020/Mar%C3%A7o/Minuta_de_Recomendacao_CNMP_-_COVID_19_-_FINAL.doc_1_2_1.pdf | Link]]\\ | + | |
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| =====Portarias===== | =====Portarias===== | ||
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| - | >> **Portaria CNMP-CN nº 291, de 27 de novembro de 2017** | Estabelece parâmetros e orientações sobre a atividade executiva de correição e inspeção da corregedoria nacional. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5957 | Link]]\\ | ||
| >>** Portaria CNMP/PRESI n. 25, de 22 de fevereiro de 2018** | Dispõe sobre o planejamento estratégico do CNMP | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5648 | Link]]\\ | >>** Portaria CNMP/PRESI n. 25, de 22 de fevereiro de 2018** | Dispõe sobre o planejamento estratégico do CNMP | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5648 | Link]]\\ | ||
| >> **Portaria CNMP/PRESI n. 86, de 16 de julho de 2019** | Institui o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, órgão deliberativo e consultivo, voltado à realização dos objetivos da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6725 | Link]]\\ | >> **Portaria CNMP/PRESI n. 86, de 16 de julho de 2019** | Institui o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, órgão deliberativo e consultivo, voltado à realização dos objetivos da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6725 | Link]]\\ | ||
cgmp/atos_normativos_externos/start.1779475459.txt.gz · Última modificação: 2026/05/22 15:44 por cassio
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