Diferenças

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cassio [Resoluções do CNMP]
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cassio [Recomendações do CNMP]
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 >>**Recomendação CNMP n. 123/2025** |Dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12580 | Link]]\\
 >>**Recomendação CNMP n. 124/2026** |Dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre Advogados e seus clientes. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12869 | Link]]\\
+>>**Recomendação CNMP n. 125/2026** | Recomenda a adoção de medidas para fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados nos casos de violência política de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres nos espaços relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas. |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12953 | Link]]\\
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