Diferenças

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--- cgmp:legislacao_basica:start [2024/03/18 10:59]
cassio [Inquérito Civil]
+++ cgmp:legislacao_basica:start [2025/04/07 15:46] (atual)
cassio [Acordo de Não Persecução Penal]
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 Lei Federal n. 8.625/1993 | Lei Orgânica Nacional do Ministério Público [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1993/lei-8625-12-fevereiro-1993-363257-norma-pl.html | Link]]\\
-Lei Complementar Estadual n. 34/1994 | Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C919-32-Lcp_34_1994_at.pdf | Link]]\\
+Lei Complementar Estadual n. 34/1994 | Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais [[https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LCP/34/1994/ | Link]]\\
 Constituição da República [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm | Link]]
-Constituição do Estado de Minas Gerais [[https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/CON/1989/1989/?cons=1 | Link]]
+Constituição do Estado de Minas Gerais [[https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/CON/1989/1989/ | Link]]
 Código Civil [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-norma-pl.html | Link]]
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 Resolução CNMP n. 183/2018 | |Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5586 | Link]]
-Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03/2017 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC, seu registro no Sistema de Registro Único - SRU [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C9DF-28-resconj_pgj_cgmp_03_2017.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]]
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 Aviso CGMP n. 03, de 05 de setembro de 2022 | Avisa sobre a necessidade do cadastramento dos acordos de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D495-28-aviso_cgmp_03_2022.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 03, de 04 de abril de 2025 | Regulamenta o art. 67, inc. I, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, disciplinando, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7C3-28-resconj_pgj_cgmp_03_2025.pdf | Link]]
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 Resolução CNMP n. 174/2017 | Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5192 | Link]]
-Resolução PGJ CGMP CSMP n. 01/2019 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo – PA e o registro nas Notícias de Fato [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CB5D-32-resconj_pgj_cgmp_csmp_01_2019_repub1_at.pdf | Link]]
+Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2019 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo – PA e o registro nas Notícias de Fato [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CB5D-32-resconj_pgj_cgmp_csmp_01_2019_repub1_at.pdf | Link]]
 Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01, de 01 de setembro de 2021 | Altera a Resolução Conjunta PGJ/CGMP/CSMP nº 1, de 28 de agosto de 2019, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo – PA e o registro nas Notícias de Fato. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D0BD-28-resconj_pgj_cgmp_csmp_01_2021.pdf | Link]]
 Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2022 | Altera a Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n.º 1, de 28 de agosto de 2019. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D483-28-resconj_pgj_cgmp_csmp_01_2022.pdf | Link]]
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+====Merecimento====
+Resolução CSMP n. 3, de 8 de agosto de 2024 | Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D70B-32-res_csmp_03_2024_at.pdf | Link]]
+Resolução CSMP n. 4, de 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a aferição do impacto social da atuação ministerial para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
+[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D75A-28-res_csmp_04_2024.pdf | Link]]
+Resolução CSMP n. 1, de 28, de janeiro de 2025 | Confere nova redação ao art. 21 da Resolução CSMP n.º 3/2024, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D790-28-res_csmp_01_2025.pdf | Link]]
+Resolução CNMP n. 244, de 27 de janeiro de 2022 |  Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8627 | Link]]
+Resolução CNMP n. 245, de 30 de março de 2022 | Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8802 | Link]]
+Recomendação CNMP n. 108, de 5 de fevereiro de 2024 | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10524 | Link]]
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 Resolução CNMP n. 211/2020 | Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução n. 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7339 | Link]]
+Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 02/2022 | Dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das Unidades e Ramos, sobre obrigatoriedade da residência do membro na Comarca ou no local de lotação e regularidade do atendimento presencial ao público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/2022/Recomendacao_CNMP-CN_02_2022.pdf | Link]]
 Resolução Conjunta PGJ CGMP n. 12/2020 | Disciplina a autorização aos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para residirem fora da comarca [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CBE8-32-resconj_pgj_cgmp_12_2020_at.pdf | Link]]
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 > Resolução CNMP n. 224/2021 | Dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7920 | Link]]
 >
-> Resolução CNMP n. 273/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/9C/66/BB/FA/51ADB8100ACB4BA8760849A8/res_cnmp_273_2023.pdf | Link]]\\
+> Resolução CNMP n. 273/2023 | Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10323 | Link]]\\
 Resolução CAPJ n. 06/2006 | Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C232-39-res_capj_06_2006_repub1.pdf | Link]]
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 Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01/2018 |  Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes (Recomendação de Maceió) [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5944 | Link]]\\
+Resolução CSMP n. 01/2022 | Aprova o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D430-32-res_csmp_01_2022_at.pdf | Link]]
-Recomendação CNMP n. 83/2021 | Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8225 | Link]]
+Resolução CSMP n. 02/2025 | Altera o regulamento do estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em atendimento ao art. 7º-A, da Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022.
+ [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D7A6-28-res_csmp_02_2025.pdf | Link]]
-Resolução CSMP n. 01/2022 | Aprova o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D430-28-res_csmp_01_2022.pdf | Link]]
+Instrução Normativa CGMP n. 01/2023 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e em observância ao art. 22 da Resolução CSMP n.º 1, de 5 de maio de 2022, o Procedimento de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça em estágio probatório [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D50C-28-insnor_cgmp_01_2023.pdf | Link]]   **Obs.:** Regimento Interno da CGMP atualizado em 2024 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf | Link]]
-Instrução Normativa CGMP n. 01/2023 | Regulamenta, nos termos do art. 36, VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral e em observância ao art. 22 da Resolução CSMP n.º 1, de 5 de maio de 2022, o Procedimento de Vitaliciamento na Carreira dos Promotores de Justiça em estágio probatório [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D50C-28-insnor_cgmp_01_2023.pdf | Link]]
+Recomendação CNMP n. 83/2021 | Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8225 | Link]]
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 Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01/2016 | Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro.[[http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda%C3%A7%C3%A3o_01-2016_-_ap%C3%B3s_altera%C3%A7%C3%B5es.pdf | Link]]
-Carta de Brasília | Modernização do controle da atividade estrajurisdicional pelas Corregedorias do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Carta_de_Bras%C3%ADlia-2.pdf | Link]]
+Carta de Brasília | Modernização do controle da atividade extrajurisdicional pelas Corregedorias do Ministério Público [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Carta_de_Bras%C3%ADlia-2.pdf | Link]]
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 ====Processo Disciplinar====
-> Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 84 a 86) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-28-res_capj_12_2016.pdf|Link]]\\
+> Reclamação Disciplinar (Regimento Interno da CGMP - Art. 54 a 56) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C959-32-res_capj_12_2016_at.pdf|Link]]\\
 >
->> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Membros (Regimento Interno do CSMP - Arts. 33, §§ 1º e 2º; 40; 41, II; 51; 54; 66; 67) [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/17/23/4C/B6/E181D8100ACB4BA8760849A8/Regimento%20Interno%20-%20MP%20normas.pdf | Link]]
+>> Procedimento Disciplinar Administrativo contra Membros (Regimento Interno do CSMP - Arts. 33, §§ 1º e 2º; 40; 41, II; 51; 54; 66; 67) [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/8D/47/FB/68/8D79391041383A19760849A8/Regimento%20Interno%20-atualizado.pdf | Link]]
 >>
 >> Ajustamento Disciplinar (Resolução Conjunta PGJ CSMP CGMP n. 1/2023) [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D535-28-resconj_pgj_csmp_cgmp_01_2023.pdf | Link]]\\

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