^{Vade Mecum CGMP}

Enunciados de Súmulas da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais

Enunciados de Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais Link

Súmula 60 do CSMP - REMOÇÃO INTERNA | OBS.: Súmula revogada pelo Ato CSMP, de 25 de julho de 2020 | Link

Enunciados de Súmulas da Câmara de Procuradores de Justiça