^{Vade Mecum CGMP}

Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal Link

Enunciados de Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaLink

Enunciados de Súmulas do Conselho Nacional do Ministério Público Link

Enunciados do Conselho Nacional do Ministério Público Link

Enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Link

Enunciados de Súmulas da Câmara de Procuradores de Justiça

Enunciados de Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais Link

Enunciados de Súmulas da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais