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cgmp:j:principais_referencias_normativas

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Principais Referências Normativas

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Ato CGMP nº 02/20171), art. 46;
Link para a norma | Índice Analítico da norma | Link para o Vade Mecum CGMP: Atos CGMP

Lei 9.099/952), art. 2º;
Link para a norma
1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2) Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
cgmp/j/principais_referencias_normativas.1505918725.txt.gz · Última modificação: 2017/09/20 11:45 por cassio

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