Referências Normativas []

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Principais Referências Normativas

^{JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA}

Ato CGMP nº 02/2019, art. 58;
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Lei 9.099/95¹⁾, art. 2º;
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¹⁾ Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

cgmp/j/principais_referencias_normativas.1552315580.txt.gz · Última modificação: 2019/03/11 11:46 por cassio