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cgmp:s:principais_referencias_normativas
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Principais Referências Normativas
SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 148/2012). ENUNCIADO Nº 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG
Ato CGMP nº 02/20171), arts. 123 ao 125;
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Enunciado nº 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG2)
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Portaria MS nº 148/20123)
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1)
Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2)
Constitui atribuição do Gestor Municipal a organização, acesso e controle da porta de entrada da atenção psicossocial em seu território. O fato de inexistirem, no município, os serviços organizados em rede de saúde mental não afasta sua responsabilidade no atendimento territorial em saúde mental, notadamente no nível da atenção primária à saúde.
3)
Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio
cgmp/s/principais_referencias_normativas.1507142867.txt.gz · Última modificação: 2017/10/04 15:47 por thaiscruz
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