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Enunciados de Súmulas

^{Vade Mecum CGMP}

Enunciados de Súmulas da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais

Enunciados de Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais Link Atualizadas em 28/07/2020

Súmula 60 do CSMP - REMOÇÃO INTERNA | OBS.: Súmula revogada pelo Ato CSMP, de 25 de julho de 2020 | Link

Enunciados de Súmulas da Câmara de Procuradores de Justiça

Enunciados Interpretativos da Lei n. 13.964/2019 - Lei Anticrime

Manifestação Assessoria CGMP

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