¹⁾ Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

²⁾ Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

³⁾ Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral

⁴⁾ Reconhece o Projeto Interinstitucional de Racionalização e Regularização da Tramitação de Inquéritos Policiais, em que se apuram crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nas Delegacia de Polícia, Promotoria de Justiça e Varas Criminais Especializadas da Comarca de Belo Horizonte, e prevê mecanismos de acompanhamento e de controle dos resultados.

⁵⁾ A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.