VIDE VERBETE Elogio. Nota abonadora

Instrumento por meio do qual a Corregedoria-Geral manifesta seu entendimento sobre questão especifica ou assunto de caráter geral, visando, fundamentalmente, registrar sugestões e pontos de vista de natureza técnica, podendo também ser utilizada para ressalvar a responsabilidade de membros ou servidores da Instituição sobre determinados assuntos de interesse institucional.

São espécie de ato normativo que compõe o sistema normativo da Corregedoria-Geral do Ministério Público.¹⁾

Referências Normativas

Qualquer interessado poderá peticionar ou representar junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público. As petições e representações serão registradas e autuadas imediatamente como notícia de fato, na ordem de recebimento, e encaminhadas, em até 3 (três) dias, ao Corregedor-Geral Adjunto para o disposto no art. 21.

As petições ou representações que apontarem abusos, erros ou omissões de membros ou servidores da Instituição deverão ser acompanhadas da qualificação do autor, exposição dos fatos e indicação de provas e do agente a quem se atribuem os fatos.

Se a gravidade ou relevância dos fatos noticiados exigirem apuração, o Corregedor-Geral do Ministério Público, mediante despacho fundamentado, considerará suprida a ausência de qualificação do autor, agindo de ofício.

O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá determinar o registro e a autuação digitais da notícia de fato, possibilitando a digitalização dos documentos necessários.

Recebida a notícia de fato e não sendo claros os elementos que possam envolver falta funcional de membro ou servidor do Ministério Público, o Corregedor-Geral poderá facultar, por despacho, a manifestação do noticiante, no prazo de 10 (dias).

Juntada ou não a manifestação do interessado, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará:

a) o arquivamento de plano da notícia de fato se desatendidos os requisitos do §2º do artigo 81²⁾ do Regimento Interno CGMP³⁾ ou se ela for manifestamente improcedente;

b) a instauração de Reclamação Disciplinar (RD) se as provas não forem suficientes ao esclarecimento dos fatos;

c) a abertura de Processo Disciplinar Administrativo (PDA) se as provas forem suficientes para a demonstração da ocorrência de falta disciplinar.

O Corregedor-Geral poderá ainda determinar a instauração de Procedimento de Orientação Funcional (PROF) ou a a realização de inspeção ou correição, quando essas medidas se mostrarem necessárias.

O prazo para a conclusão da notícia de Fato (NF) será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.⁴⁾

Referências Normativas

Nas Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais, as anotações relativas a inquéritos civis públicos, procedimentos preparatórios e procedimentos administrativos deverão ser lançadas no SRU, precedidas de despachos do órgão de execução que preside o expediente, dispensandose o registro em meio físico.

O ato de instauração de procedimento preparatório, inquérito civil ou procedimento administrativo deverá ser precedido de registro inaugural, via notícia de fato, no SRU.

A notícia de fato é mero registro de entrada no sistema, para triagem e despacho, não podendo ser utilizada como sucedâneo ou espécie procedimental, observadas a Resolução CNMP n. 174/2017, e a Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2019.

A notícia de fato não pode ser utilizada como sucedâneo ou espécie procedimental, observadas a Resolução CNMP n. 174/2017, e a Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2019.

Ao prorrogar o andamento dos procedimentos extrajudiciais de sua atribuição, o órgão de execução apontará, nos próprios autos, os fundamentos que amparam sua necessidade, saneando o expediente mediante resumo das providências já adotadas e indicação expressa das diligências faltantes à conclusão da investigação, com sucessivas e regulares atualizações dos andamentos no SRU.

O órgão de execução deve receber e processar eventual recurso contra a decisão de arquivamento de procedimento administrativo regulado pela Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2019, remetendo-o ao Conselho Superior do Ministério Público, com os autos procedimentais, nos termos da Resolução CNMP n. 174/2017.

A comunicação prevista no art. 5º da Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 01/2019 será feita por qualquer meio idôneo.

Esgotados os meios de localização diretamente acessíveis ao Ministério Público, dispensa-se a notificação editalícia.

Referências Normativas
Referências Bibliográficas

VIDE VERBETE Requisições e notificações

O órgão de execução deverá apurar se o número de vereadores empossados nas câmaras dos municípios integrantes das comarcas está previsto na respectiva lei orgânica e se não ultrapassa os limites postos no art. 29 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 58/2009.

Na hipótese de não constatar a correspondência referida no “caput” do artigo 194 do Ato CGMP n. 02/2021 Link e, sendo o número de vereadores superior ao previsto na lei orgânica municipal e ao permitido na CF, o órgão de execução deverá propor ação civil fulcrada na Lei n. 8.429/1992, para o ressarcimento ao erário municipal e a aplicação das demais penalidades previstas nessa Lei aos envolvidos nos atos de improbidade.

Referências Normativas