LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular.

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)

LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011. Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1956. Aprova a Convenção para Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, assinada na Conferência Internacional reunida em Haia, de 21 de abril a 12 de maio de 1954.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1977. Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovado pela Conferência Geral da UNESCO, em sua XVII sessão, realizada em Paris, de 17 de outubro a 21 de novembro de 1972.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 782, DE 8 DE JULHO DE 2005. Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.

DECRETO Nº 1.087, DE 8 DE SETEMBRO DE 1936. Promulga o Tratado para a protecção das Instituições Artisticas, Scientificas e Monumentos Historicos (Pacto Roech) firmado entre o Brasil e diversos paizes, em Washington, a 15 de abril de 1935.

DECRETO N° 44.851, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958. Promulga a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, Haia, 1954.

DECRETO Nº 75.572, DE 8 DE ABRIL DE 1975. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967.

DECRETO Nº 80.978, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.

DECRETO Nº 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.

DECRETO Nº 98.830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.

DECRETO Nº 5.760, DE 24 DE ABRIL DE 2006. Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.

DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007. Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

DECRETO Nº 9.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECISÃO NORMATIVA CONFEA Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.

PORTARIA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 1995. (Ministério da Cultura) Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

PORTARIA IPHAN Nº 127, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Estabelece a chancela da Paisagem Cultural Brasileira.

PORTARIA IPHAN Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. Estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país.

PORTARIA IPHAN Nº 137, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio.

PORTARIA IPHAN Nº 375, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.

LEI 5.741, DE 08 DE JULHO DE 1971. Dispõe sobre a proteção especial de documentos, obras, locais de valor histórico e artístico, monumentos, paisagens naturais e jazidas arqueológicas, pelo Estado, e contém outras providências.

LEI 5.775, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971. Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob forma de Fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG) e dá outras providências.

LEI 11.258, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. Reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG - e dá outras providências.

LEI 11.484, DE 10 DE JUNHO DE 1994. Organiza o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.

LEI 11.666, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 224, § 1º, I, da Constituição Estadual.

LEI Nº 11.726, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.

LEI 13.408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.

LEI 13.956, DE 24 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre obras representativas do patrimônio cultural mineiro e dá outras providências.

LEI 14.086, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. Cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos e dá outras providências.

LEI 15.297, DE 06 DE AGOSTO DE 2004. Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.

LEI 15.399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder público, de relatório de avaliação de risco ambiental.

LEI 20.470, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. Institui o Dia do Barroco Mineiro e declara o ano de 2014 como o Ano de Comemoração do Bicentenário de Aleijadinho.

LEI 22.627, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.

LEI 23.160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui a política de fomento ao audiovisual no Estado.

LEI DELEGADA 170, DE 25 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP e dá outras providências.

DECRETO 14.260, DE 14 DE JANEIRO DE 1972. Institui, sob forma de Fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG).

DECRETO 21.712, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981. Estabelece norma para execução de obra ou serviço em localidade histórica ou artística.

DECRETO 26.193, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986. Aprova o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG.

DECRETO 40.224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a aplicação de recursos para difusão e fomento da produção cultural do Estado.

DECRETO 43.926, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta a Lei n.º 11.666, de 9 de dezembro de 1994, e institui o Programa Acessibilidade Minas para facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida a edifícios de uso público, de propriedade do Estado.

DECRETO 44.647, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007. Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.

DECRETO 44.751, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Regulamenta a Lei nº 14.086 de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos.

DECRETO 46.309, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei nº 20.470, de 26 de novembro de 2012, que institui o Dia do Barroco Mineiro e declara o ano de 2014 como o Ano de Comemoração do Bicentenário de Aleijadinho.

DECRETO 46.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Contém o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural.

DECRETO 47.132, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

DECRETO 47.564, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Disciplina a criação, implementação, fomento e monitoramento do Projeto de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro – Prodam.

DECRETO 47.921, DE 22 DE ABRIL DE 2020. Contém o Estatuto do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.

DECRETO 48.251, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.

CARTA DE BAGÉ OU CARTA DA PAISAGEM CULTURAL. (Seminário Semana do patrimônio – cultura e memória na fronteira, 13 a 18 de agosto de 2007, Bagé – RS)

CARTA DE BRASÍLIA. (Documento regional do Cone Sul sobre autenticidade, 1995)

CARTA DE BURRA. (Carta do ICOMOS da Austrália para a conservação dos sítios com significado cultural, novembro de 1999)

CARTA DE CABO FRIO. (Vespuciana – Encontro de Civilizações nas Américas, outubro de 1989

CARTA DE FLORENÇA SOBRE A SALVAGUARDA DE JARDINS HISTÓRICOS ICOMOS, (Florença, 21 de Maio de 1981).

CARTA DE MACHU PICCHU. (Encontro internacional de arquitetos, dezembro de 1977)

CARTA DE PETRÓPOLIS. (1º Seminário brasileiro para preservação e revitalização de centros históricos, 1987)

CARTA DE PETRÓPOLIS. (Seminário “O Brasil de volta aos trilhos: a retomada do transporte ferroviário”, 23 e 24 de março de 2012, Museu Imperial, Petrópolis, RJ).

CARTA DE VENEZA. (2º Congresso Internacional de Arquitetos e Técnicos dos Monumentos Históricos; Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, maio de 1964).

CARTA DE WASHINGTON. (Carta internacional para a salvaguarda de cidades históricas, 1986)

CARTA DO RESTAURO. (Circular nº 117 do Ministério da Instrução Pública da Itália, 6 de abril de 1972).

COMPROMISSO DE BRASÍLIA. (1º Encontro dos governadores de Estado, secretários estaduais da área cultural, prefeitos de municípios interessados, presidentes e representantes de instituições culturais, abril de 1970, Brasília-DF)

COMPROMISSO DE SALVADOR. (2º Encontro de governadores para preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e natural do Brasil, outubro de 1971, Salvador-BA)

CONFERÊNCIA DE NARA. (Conferência sobre autenticidade em relação a convenção do Patrimônio Mundial, 6 de novembro de 1994)

CONVENÇÃO PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL CULTURAL E NATURAL. (17ª Conferência Geral da UNESCO, 17 de outubro a 21 de novembro de 1972, Paris)

CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIs (33ª Conferência Geral da UNESCO, 03 a 21 de outubro de 2005, Paris)

DECLARAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE HUMANO – 1972. Documento também conhecido como Declaração de Estocolmo.

DECLARAÇÃO DE NAIRÓBI. (Assembléia Mundial dos Estados, 10 a 18 de maio de 1982, Quênia)

DECLARAÇÃO DE XI’AN SOBRE A CONSERVAÇÃO DO ENTORNO EDIFICADO, SÍTIOS E ÁREAS DO PATRIMÔNIO CULTURAL. (15ª Assembléia Geral do ICOMOS, 17 a 21 de outubro de 2005, Xi’an, China).

DECLARAÇÃO DO MÉXICO. (Conferência mundial sobre as políticas culturais, 1985)

DECLARAÇÃO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DAS GERAÇÕES PRESENTES EM RELAÇÃO ÀS GERAÇÕES FUTURAS. Adotada em 12 de novembro de 1997 pela Conferência Geral da UNESCO em sua 29ª sessão.

NORMAS DE QUITO. (Novembro/dezembro de 1967. Reunião sobre conservação e utilização de monumentos e lugares de interesse histórico e artístico. O. E. A. - Organização dos Estados Americanos

RECOMENDAÇÃO DE PARIS PAISAGENS E SÍTIOS. (12ª Conferência Geral da UNESCO, 9 de novembro a 12 de dezembro de 1962, Paris).

RECOMENDAÇÃO DE PARIS. (13ª Conferência Geral da UNESCO, 19 de novembro de 1964).

RECOMENDAÇÃO DE PARIS DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. (15ª Conferência Geral da UNESCO, 19 de novembro de 1968)

RECOMENDAÇÃO DE PARIS – PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL (17ª Conferência Geral da UNESCO, de 16 de novembro de 1972).

RECOMENDAÇÃO EUROPA Sobre a conservação integrada das áreas de paisagens culturais como integrantes das políticas paisagísticas. (543º Encontro de Vice-ministros, 11 de setembro de 1995)

Síntese das principais cartas patrimoniais