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@@ Linha 42: / Linha 42: @@
 >> **Resolução CNMP n. 62, de 31 de agosto de 2010** | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/684 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 63, de 01 de dezembro de 2010** |Cria as Tabelas Unificadas do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/688 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 65, de 26 de janeiro de 2011** | Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/697 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 65, de 26 de janeiro de 2011** | Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/697 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 67, de 16 de março de 2011** |Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/705 | Link]]  **OBS.: Arts. 2º, caput e § 3º, 2º-A, § 4º suspensos temporariamente nos termos da Resolução CNMP n. 208/2020.**  **//VIDE//** Resolução CNMP n. 239/2021 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 68, de 26 de abril de 2011** |Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/710 | Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 77, de 9 de agosto de 2011** |Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/746 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 78, de 9 de agosto de 2011** |Institui o Cadastro de Membros do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/750 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 80, de 18 de outubro de 2011** |Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução nº 56/2010. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/757 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 80, de 18 de outubro de 2011** |Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução nº 56/2010. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/757 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 81, de 31 de janeiro de 2012** | Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal às normas de acessibilidade em suas edificações, serviços e no ambiente de trabalho; a reserva de vagas em concursos públicos para membros(as) e servidores(as) com deficiência; a contratação de estagiários(as) com deficiência e de empresas terceirizadas e sua quota de pessoas com deficiência; e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução n. 240, de 28 de setembro de 2021) [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/761 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 82, de 29 de fevereiro de 2012** |Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/765 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 83, de 23 de fevereiro de 2012** |Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/769 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 83, de 23 de fevereiro de 2012** |Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/769 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 84, de 28 de fevereiro de 2012** |Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/773 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 86, de 21 de março de 2012** |Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público” | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/780 | Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 93, de 14 de março de 2013** |Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/806 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 95, de 22 de maio de 2013** |Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/352 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 98, de 20 de junho de 2013** | Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/334 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 98, de 20 de junho de 2013** | Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/334 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 102, de 23 de setembro de 2013** | Disciplina no âmbito do Ministério Público Brasileiro, procedimentos relativos à contratação de soluções de Tecnologia da Informação | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/302 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 104, de 02 de dezembro de 2013** | Altera a Resolução CNMP nº 95, de 22 de maio de 2013, que “dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/286 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 104, de 02 de dezembro de 2013** | Altera a Resolução CNMP nº 95, de 22 de maio de 2013, que “dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/286 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 105, de 10 de março de 2014** |Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/274 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 110, de 9 de junho de 2014** |Dispõe sobre a divulgação obrigatória das listas com os processos distribuídos a cada membro do Ministério Público ou órgão da instituição | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/225 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 112, de 04 de agosto de 2014** | Altera a Resolução nº 26, de 17 de setembro de 2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/208 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 113, de 04 de agosto de 2014** | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/192 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 113, de 04 de agosto de 2014** | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/192 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 116, de 6 de outubro de 2014** |Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/162 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 118, de 1º de dezembro de 2014** |Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/154 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 119,de 24 de fevereiro de 2015** | Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos processuais, denominado Sistema ELO. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/135 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 120, de 24 de fevereiro de 2015** | Altera a Resolução n. 56, de 22 de junho de 2010, sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/122/&highlight=WyJyZXNvbHVcdTAwZTdcdTAwZTNvIiwxMjAsInJlc29sdVx1MDBlN1x1MDBlM28gMTIwIl0= | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 121, de 10 de março de 2015** | Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/111 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 121, de 10 de março de 2015** | Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/111 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 126, de 29 de julho de 2015** |Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/27 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 129, de 22 de setembro de 2015** |Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3514 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 129, de 22 de setembro de 2015** |Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3514 | Link]] **REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNMP N. 310/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 132, de 22 de setembro de 2015** | Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP n. 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3562 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015** | Modifica a Resolução CNMP nº 73/2011 [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/3563 | Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 194, de 18 de dezembro de 2018** | Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6357 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 195, de 11 de fevereiro de 2019** | Altera os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 1º e os artigos 4º e 6º da Resolução n. 74, de 19 de julho de 2011. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6386 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 196, de 26 de março de 2019**| Altera a Resolução CNMP n. 56, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6493 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 196, de 26 de março de 2019**| Altera a Resolução CNMP n. 56, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6493 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 197, de 26 de março de 2019**| Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6495 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 198, de 7 de maio de 2019**| Altera a Resolução n. 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6578 |Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 198, de 7 de maio de 2019**| Altera a Resolução n. 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6578 |Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 199, de 10 de maio de 2019**| Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6597 |Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 201, de 4 de novembro de 2019**| Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequá-las às disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente à decisão do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/6946 |Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 218, de 27 de outubro de 2020** | Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, bem como sobre a possibilidade de o Ministério Público ser entidade concedente da experiência prática do aprendiz. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7652 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 219, de 06 de novembro de 2020** | Altera o inciso I do art. 17 da Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2006, para dispor sobre a possibilidade de adoção do tipo de prova certo ou errado na primeira fase dos concursos de ingresso na carreira do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7673 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 220, de 09 de novembro de 2020** | Acrescenta o § 4° ao artigo 18 da Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009, com vistas a flexibilizar a obrigatoriedade de prova escrita previamente à concessão de estágios no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União, em razão do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e das restrições impostas pela Situação de Emergência de Saúde Pública instituída pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.  [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7674 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 220, de 09 de novembro de 2020** | Acrescenta o § 4° ao artigo 18 da Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009, com vistas a flexibilizar a obrigatoriedade de prova escrita previamente à concessão de estágios no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União, em razão do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e das restrições impostas pela Situação de Emergência de Saúde Pública instituída pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.  [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7674 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 221, de 11 de novembro de 2020** | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7676 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 222, de 03 de dezembro de 2020** | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, para dispor sobre a possibilidade de inclusão de representantes de órgãos auxiliares na composição dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/7761 | Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 231, de 08 de junho de 2021** | Acrescenta § 2º ao art. 2º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever que o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos Subprocuradores-Gerais dos Ramos do Ministério Público da União com atuação nos Tribunais Superiores será disciplinado por ato do Procurador-Geral da República [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8089 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 232, de 16 de junho de 2021** | Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8103 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 233, de 06 de julho de 2021** | Revoga os incisos I e II do artigo 1º da Resolução nº 208, de 13 de março de 2020.  [[hhttps://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8162| Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 233, de 06 de julho de 2021** | Revoga os incisos I e II do artigo 1º da Resolução nº 208, de 13 de março de 2020.  [[hhttps://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8162| Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 234, de 10 de agosto de 2021** | Dispõe sobre a necessidade de reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos no âmbito do Ministério Público brasileiro. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8221 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 235, de 10 de agosto de 2021** | Dispõe sobre a adoção do “MP On-Line” pelas unidades e ramos do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca?filter%5Bnumero%5D=235&filter%5Bano%5D=2021&filter%5Bstatus%5D=&ano=2021&status=&task=&boxchecked=0&filter_order=&filter_order_Dir=&29eebcb9426ccba4107f98c6f42c895f=1 | Link]]\\
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 >> **Resolução CNMP n. 237, de 13 de setembro de 2021** | Institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8274 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 238, de 13 de setembro de 2021** | Altera a Resolução CNMP n. 197, de 26 de março de 2019, para vincular o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8275 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 239, de 20 de setembro de 2021**| Revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020 e restabelece o preenchimento e o envio dos relatórios de inspeções de que tratam a Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011, a Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 e a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 239, de 20 de setembro de 2021**| Revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020 e restabelece o preenchimento e o envio dos relatórios de inspeções de que tratam a Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011, a Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 e a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8287 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 240, de 28 de setembro de 2021**| Altera a Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, para tratar sobre o acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro.  [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8395 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 241, de 28 de setembro de 2021**| Altera a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009, para contemplar expressamente hipóteses que caracterizam nepotismo e hipóteses em que as vedações previstas nos  arts. 1º e 2º não se aplicam, e revoga as Resoluções CNMP nº 1, de 7 de novembro de 2005; nº 7, de 17 de abril de 2006; nº 21, de 19 de junho de 2007; nº 28, de 26 de fevereiro de 2008; e o Enunciado CNMP nº 1, de 6 de fevereiro de 2006.  [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8396 | Link]]\\
@@ Linha 155: / Linha 155: @@
 >> **Resolução CNMP n. 247/2022** | Altera o art. 22 e o Anexo I da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8986 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 248/2022** | Dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/8987 | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 249/2022** | Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/9032 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 249/2022** | Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/9032 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 250/2022** | Institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/9298 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 251/2022** | Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever a atualização anual do valor máximo da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos membros do Ministério Público brasileiro por ato do Presidente do CNMP. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/9303 | Link]]\\
@@ Linha 161: / Linha 161: @@
 >> **Resolução CNMP n. 253/2022** | Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-253-2022.pdf | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 254/2022** | Disciplina a manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-254-2022.pdf | Link]]\\
->> **Resolução CNMP n. 255/2023** | Dispõe sobre a instituição da Comissão Temporária de Defesa da Democracia. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-255-2023.pdf | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 255/2023** | Dispõe sobre a instituição da Comissão Temporária de Defesa da Democracia. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-255-2023.pdf | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >> **Resolução CNMP n. 256/2023** | Disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/9574 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 257/2023** | Dispõe sobre a criação da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital). [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/9724 | Link]]\\
@@ Linha 181: / Linha 181: @@
 >>**Resolução CNMP n. 273/2023** | Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/9C/66/BB/FA/51ADB8100ACB4BA8760849A8/res_cnmp_273_2023.pdf | Link]]\\
 >>**Resolução CNMP n. 274/2023** | Altera a Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, que institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, para incluir no Quadro Especial da Ordem do Mérito os Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no grau Colar de Alta Distinção. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/7E/66/4D/FA/51ADB8100ACB4BA8760849A8/res_cnmp_274_2023.pdf | Link]]\\
->>**Resolução CNMP n. 275/2023** | Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10359 | Link]]\\
+>>**Resolução CNMP n. 275/2023** | Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10359 | Link]]\\ **Revogada pela Resolução CNMP n. 316/2025**\\
 >>**Resolução CNMP n. 276/2023** | Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10362 | Link]]\\
 >>**Resolução CNMP n. 277/2023** | Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10377 | Link]]\\
@@ Linha 187: / Linha 187: @@
 >>**Resolução CNMP n. 279/2023** | Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10379 | Link]]\\
 >>**Resolução CNMP n. 280/2023** | Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10381 | Link]]\\
->>**Resolução CNMP n. 281/2023** | Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10382 | Link]]\\
+>>**Resolução CNMP n. 281/2023** | Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10515 | Link]]\\
 >>**Resolução CNMP n. 282/2024** | Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10518 | Link]]\\
 >>**Resolução CNMP n. 283/2024** | Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/10519 | Link]]\\
@@ Linha 217: / Linha 217: @@
 >> **Resolução CNMP n. 309/2025** | Dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.|[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11733 | Link]]\\
 >> **Resolução CNMP n. 310/2025** | Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.|[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11739 | Link]]\\
-\\
+>> **Resolução CNMP n. 311/2025** | Altera a Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, a fim de adequá-la à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). |[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11839 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 312/2025** | Altera a Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. |[[ https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11840 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 313/2025** | Revoga a Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.|[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11840 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 314/2025** | Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação entre os órgãos do Ministério Público e entre estes e outras pessoas, órgãos e instituições.|[[https://www.mpmg.mp.br/data/files/CB/11/70/FE/EBAB99107D1A379999A8F9C2/Resolucao_CNMP_314-25.pdf | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 315/2025** | Dispõe sobre as Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental e sobre sua atuação no combate à violência, aos assédios sexual e moral e à discriminação no âmbito do Ministério Público | [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/47/21/EA/83/FBAB99107D1A379999A8F9C2/resolucao_315_25.pdf | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 316/2025** | Revoga as Resoluções nº 65, 80, 83, 85, 96, 98, 101, 104, 111, 113, 121, 131, 134, 142, 148, 152, 153, 178, 180, 196, 198, 216, 220, 233, 239, 249, 255 e 275, bem como altera a ementa da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009.| [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12242 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 317/2025** | Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, no tocante ao Procedimento Investigatório Criminal, a fim de adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.| [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/99/F7/21/E6/276CA910AF7CCBA9BAA8F9C2/resolucao_cnmp_317.pdf | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 318/2025** | Dispõe sobre o envio dos dados de processos judiciais e extrajudiciais relativos à atuação institucional dos ramos e unidades do Ministério Público e estabelece regras para o seu tratamento, governança e utilização. | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12241 | Link]]\\
+>> **Resolução CNMP n. 319/2025** | Altera a Resolução nº 225, de 24 de março de 2021, para atualizar o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD). | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12277 | Link]]\\
 =====Resoluções Conjuntas=====
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 12, de 13 de dezembro de 2024** | Altera a Resolução Conjunta CNMP - CNJ n. 3/2012 |  [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5910 | Link]]\\
+> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 13, de 24 de setembro de 2025** | Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal. |  [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/5F/55/3D/6F/25DE9910EB5B7E9999A8F9C2/resconj_cnj_cnmp_13_2025.pdf | Link]]\\
 > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 11, de 24 de setembro de 2024** | Altera o art. 15 da Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024 para autorizar o repasse de recursos à Defesa Civil em quaisquer casos de calamidade pública |  [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5765 | Link]]\\
 > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 10, de 29 de maio de 2024** | Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas |    [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5600 | Link]]\\
 > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 09, de 24 de maio de 2022** | Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4787 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 08, de 25 de junho de 2021** |  Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud. [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4015 | Link]]\\
-> **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 07, de 30 de junho de 2021** | Determina que seja assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um(a) integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4014 | Link]]\\
 > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 05, de 3 de março de 2020** | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218 | Link]]\\
 > **Resolução Conjunta CNMP CNJ n. 04, de 28 de fevereiro de 2014** | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012 | [[https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1972 | Link]]\\
@@ Linha 323: / Linha 329: @@
 >>**Recomendação CNMP n. 117/2025** | Revoga a Recomendação nº 62, de 7 de agosto de 2017.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11684 | Link]]\\
 >>**Recomendação CNMP n. 118/2025** | Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11685 | Link]]\\
+>>**Recomendação CNMP n. 119/2025** | Recomenda a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11868 | Link]]\\
 \\
@@ Linha 360: / Linha 367: @@
 >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 05, de 07 de agosto de 2023** | Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.[[https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Corregedoria/Recomendacoes/CONSELHO_NACIONAL_DO_MINISTERIO_PUBLICO_1.pdf | Link]]\\
 >> **Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 06, de 12 de dezembro de 2023** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a instituição de programas de integridade institucional [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/FD/45/D9/D6/3A28C8100ACB4BA8760849A8/rec_cnmp_cn_06_2023.pdf | Link]]\\
->> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 03, de 06 de março de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/19/C4/E9/71/AAB8591061202D49760849A8/RECOMENDACAO%20DE%20CARATER%20GERAL%20N%203_%20DE%202025.pdf | Link]]
+>> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 03, de 06 de março de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas. [[https://www.mpmg.mp.br/data/files/19/C4/E9/71/AAB8591061202D49760849A8/RECOMENDACAO%20DE%20CARATER%20GERAL%20N%203_%20DE%202025.pdf | Link]]\\
+>> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 04, de 19 de março de 2025** | Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a alimentação automatizada do Cadastro Nacional de Violência Doméstica - CNVD, de atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de cumprimento ao art. 26, III da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha. [[ https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/11628| Link]]\\
+>> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 05, de 06 de agosto de 2025** | Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público [[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/recomendacao-de-carater-geral-n-5/cn-de-6-de-agosto-de-2025-646788167 | Link]]\\
+>> **Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 06, de 29 de agosto de 2025** | Recomenda a adoção de medidas que garantam a prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12075 | Link]]\\
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