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ATOS NORMATIVOS MPMG/CPPC

RESOLUÇÃO PGJ Nº 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005. Cria a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico na estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo.

RESOLUÇÃO PGJ Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. Estabelece critérios para a atuação das Coordenadorias Estaduais e Regionais e unidades organizacionais com funções congêneres do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e regulamenta o Procedimento de Apoio à Atividade Fim (PAAF).

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