Leis, Decretos, Instruções normativas, federais e estaduais, cartas etc relativos à temática de Proteção e Defesa do Patrimônio Cultural.

Disponibilização eletrônica de publicações do MPMG, em parceria, viabilizadas em razão da sua atuação e/ou com seu apoio e de links para obras de interesse publicadas por outras instituições.

Disponibilização para divulgação e consulta das notas técnicas e laudos elaborados pela Equipe da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico. Pesquise pelo nome do município